Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória: 2098998-08.2019.8.26.0000 SP 2098998-08.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000547256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tutela Provisória nº 2098998-08.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente CLAUDIO FERREIRA MESSIAS, é requerido SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIFFONI FERREIRA E MARCIA DALLA DÉA BARONE.

São Paulo, 12 de julho de 2019.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Tutela Provisória 2098998-08.2019.8.26.0000

Requerente: Claudio Ferreira Messias

Requerido: Sul América Seguro Saúde S/A

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Juiz prolator da sentença: Théo Assuar Gragnano

Voto nº 2019

TUTELA PROVISÓRIA. Sentença que indeferiu o pedido de tutela provisória, tendo em vista que o autor não recorreu da decisão de indeferimento e não formulou novo pedido. Insurgência do autor. Acolhimento. Matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo. Demanda que foi julgada parcialmente procedente. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Tutela concedida. Recurso provido.

Trata-se de pedido de tutela de provisória interposto contra a r. sentença de fls. 394/399, complementada a fls. 410, que, em ação declaratória de nulidade de reajuste c.c. devolução de valores pagos e pedido de tutela antecipada, não concedeu o pedido de liminar nos seguintes termos:

“2.2. No que se refere à tutela de urgência inicialmente, não há omissão a suprir, pois, após o indeferimento inicial do pedido, não tornou o autor a formulá-lo.

3. Posto isso, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, a ele nego provimento”.

Insurge-se o autor sustentando, em síntese, que a abusividade dos reajustes aplicados ficou demonstrada nos autos. Aduz que há no caso periculum in mora, tendo em visto que a manutenção Tutela Provisória nº 2098998-08.2019.8.26.0000 -Voto nº 2

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do reajuste indevido lhe acarretará danos, considerando que poderá vir a ficar inadimplente e ser excluído do plano.

Requer a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, para que sejam aplicados, em substituição aos índices impostos pela Requerida, apenas os reajustes autorizados pela ANS.

É o relatório.

Em que pese o entendimento do DD. Magistrado a quo, o recurso comporta provimento.

Ainda que o autor não tenha recorrido da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, decidido em sede de cognição sumária, nada impede que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença, ainda que não haja pedido expresso da parte.

Ressalta-se que a demanda proposta pelo autor foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo, ainda que provisoriamente, a nulidade dos reajustes anuais aplicados de 2006 a 2018, determinando a substituição pelos índices anuais editados pela ANS, para o mesmo período, para contratos individuais e familiares, bem como condenando a ré a restituir ao autor os valores indevidamente recebidos a partir de 13 de julho de 2015, com correção monetária do desembolso (tabela prática do TJSP) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (em relação aos indébitos verificados até então) ou do pagamento - quanto ao indébito posterior à citação.

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foram parcialmente acolhidos pela r. sentença.

Ademais, notória a presença do “periculum in mora”, tendo em vista que a manutenção dos valores com os reajustes indevidos poderá gerar a inadimplência do autor.

Logo, estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), deve ser concedida a tutela provisória.

Ante o exposto, por meu voto, DOU PROVIMENTO ao pedido , nos termos da fundamentação acima.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica