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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034030520198260521 SP 0003403-05.2019.8.26.0521 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_00034030520198260521_a2f3c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000546526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003403-05.2019.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante CLAUDINEI MARCELINO DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Claudinei Marcelino dos Santos, tão somente para, afastando a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto como condição para a concessão do livramento condicional, determinar à Vara de Execução de origem que prossiga na análise do mérito do agravante para a concessão da benesse. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente sem voto), MIGUEL MARQUES E SILVA E HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 29368

Agravo em Execução: 0003403-05.2019.8.26.0521

Comarca: Sorocaba

Vara: DEECRIM UR 10

Execução: 7000755-03.2014.8.26.0037

Agravante: Claudinei Marcelino dos Santos

Agravado: Ministério Público

Vistos.

Trata-se de agravo em execução

interposto por Claudinei Marcelino dos Santos contra a respeitável decisão, proferida em 6 de maio de 2019, que indeferiu pedido de livramento condicional do sentenciado (fls. 28).

Almeja concessão do livramento

condicional, sustentando preencher os requisitos para tanto, alegando, ainda, a desnecessidade da passagem pelo regime semiaberto para que seja concedida a benesse (fls. 01/06).

O recurso foi devidamente contrariado

(fls. 31/35), contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 37) e parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do reclamo recursal (fls. 50/52).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

O agravante cumpre pena total de 7

(sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela práti...