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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034030520198260521 SP 0003403-05.2019.8.26.0521 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000546526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003403-05.2019.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante CLAUDINEI MARCELINO DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Claudinei Marcelino dos Santos, tão somente para, afastando a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto como condição para a concessão do livramento condicional, determinar à Vara de Execução de origem que prossiga na análise do mérito do agravante para a concessão da benesse. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente sem voto), MIGUEL MARQUES E SILVA E HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 29368

Agravo em Execução: 0003403-05.2019.8.26.0521

Comarca: Sorocaba

Vara: DEECRIM UR 10

Execução: 7000755-03.2014.8.26.0037

Agravante: Claudinei Marcelino dos Santos

Agravado: Ministério Público

Vistos.

Trata-se de agravo em execução

interposto por Claudinei Marcelino dos Santos contra a respeitável decisão, proferida em 6 de maio de 2019, que indeferiu pedido de livramento condicional do sentenciado (fls. 28).

Almeja concessão do livramento

condicional, sustentando preencher os requisitos para tanto, alegando, ainda, a desnecessidade da passagem pelo regime semiaberto para que seja concedida a benesse (fls. 01/06).

O recurso foi devidamente contrariado

(fls. 31/35), contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 37) e parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do reclamo recursal (fls. 50/52).

É o relatório.

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14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

O agravante cumpre pena total de 7

(sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo e de furto qualificado, com término previsto para 3 de fevereiro de 2022 (fls. 13/20).

O MM. Juiz a quo indeferiu o livramento

condicional sob o seguinte fundamento: “Embora preencha o requisito objetivo, observo que o executado foi promovido ao regime semiaberto em data recente, no qual ainda não deu provas de aptidão. Entendo, portanto, haver a necessidade de permanecer nesse estágio por um período, que constitui fase imprescindível àquela de ampla liberdade, e que também proporcionará um retorno gradativo ao meio social com o gozo de saída temporária” (fls. 28).

Para concessão do livramento

condicional é imprescindível o pleno cumprimento dos requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado nos incisos I, II e V, do artigo 83, do Código Penal) e subjetivo (comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto inciso III do artigo 83 do Código Penal).

Não há imposição legal obrigando o

sentenciado a cumprir pena no regime intermediário para, somente após,

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14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

ser agraciado com o livramento condicional. Em outras palavras, vivenciar o regime intermediário não é condição sine qua non para a liberdade condicionada.

A progressão de regime não pode ser

confundida com a liberdade condicional, são benefícios distintos da execução, cujos requisitos não se confundem. O primeiro é forma de cumprimento de pena; o segundo, liberdade antecipada.

Contudo, este Egrégio Tribunal não

pode, sob pena de intolerável supressão de grau, afastar o óbice utilizado na fundamentação que indeferiu a benesse pleiteada e, diretamente e a um só tempo, examinar os demais requisitos necessários à sua concessão.

Ante o exposto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso interposto por Claudinei Marcelino dos Santos, tão somente para, afastando a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto como condição para a concessão do livramento condicional, determinar à Vara de Execução de origem que prossiga na análise do mérito do agravante para a concessão da benesse.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)