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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-57.1995.8.26.0482 SP 000XXXX-57.1995.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/07/2019

Julgamento

12 de Julho de 2019

Relator

Itamar Gaino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00023435719958260482_ef121.pdf
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Ementa

Exceção de pré-executividade – Prescrição intercorrente decretada – Sucumbência – Honorários advocatícios – Princípio da causalidade.

1. Em face do princípio da causalidade, é dever da exequente arcar com os ônus da sucumbência, efetuando o pagamento, em favor do patrono do executado, de honorários advocatícios, por ter sido contratado para postular o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. O Diploma Processual Civil em vigor trouxe inovações acerca do arbitramento de honorários advocatícios, determinando, regra geral, obediência aos parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e do artigo 85 do CPC/2015, ficando a fixação com base no critério equitativo sujeita à subsunção da hipótese ao disposto no § 8º da referida norma legal. Exceção de pré-executividade acolhida. Ação de execução extinta. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido para tal finalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731702516/apelacao-civel-ac-23435719958260482-sp-0002343-5719958260482

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