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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003171820188260050 SP 0000317-18.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Quinta Câmara Criminal

Registro: 2019.0000545585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000317-18.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROSIMAR SOUZA SANTOS e ANDRE LUIZ MEIRA DE JESUS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de ambos os réus para 04 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, mantido o regime fechado, e pagamento de 20 diasmulta, no piso mínimo. Comunique-se. V.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente), TRISTÃO RIBEIRO E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 11 de julho de 2019.

DAMIÃO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000317-18.2018.8.26.0050

APELANTES: ROSIMAR SOUZA SANTOS E ANDRE LUIZ MEIRA DE JESUS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÃO PAULO

VOTO Nº 39.889

Apelação criminal. Furto qualificado. Apelo defensório buscando a redução da pena base, compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, bem como o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas reduzidas. Regime mantido. Apelo provido em parte.

ROSIMAR SOUZA SANTOS e ANDRE LUIZ MEIRA DE JESUS foram condenados como incursos no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal, negado o apelo em liberdade (fls. 338/347).

Irresignada, apela a d. Defensoria Pública pretendendo a redução da pena base, bem como a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea e o afastamento do repouso noturno (fls. 369/372).

O reclamo foi contrariado (fls. 377/381).

A douta Procuradoria de Justiça é pelo improvimento do recurso defensório (fls. 391/395).

É o relatório.

Consta dos autos que no dia 08 de janeiro de 2018, durante o repouso noturno, por volta das 00h30min, no Largo do Arouche, nº 81, República, nesta cidade e Comarca, ROSIMAR SOUZA SANTOS e ANDRÉ LUIZ MEIRA DE JESUS, agindo em concurso de agentes, previamente ajustados, mediante

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rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta de acesso ao estabelecimento, subtraíram, em proveito de ambos, 01 televisor da marca Samsung, 51 unidades de refrigerantes e energéticos em lata, 06 unidades de garrafas de bebidas alcoólicas variadas, bem como a quantia de R$47,40 em notas e moedas, bens de propriedade do estabelecimento comercial Odisséia Restaurante.

Segundo apurado, os réus se ajustaram para a prática do crime de furto e, na data do fato, aproveitando-se do momento de repouso noturno, ocasião em que o estabelecimento estava desvigiado, aproximaram-se do local e, de modo ainda não esclarecido, arrombaram a porta principal (de ferro), logrando êxito em acessar o interior do restaurante/lanchonete. Ato contínuo, arrecadaram os bens e deixaram o local em poder da res furtiva, embarcando em um táxi.

Ocorre que, policiais militares em deslocamento para apuração de delito de perturbação de sossego, avistaram dois veículos - Honda Fit e Renault Logan - trafegando em alta velocidade, um deles o táxi no qual estavam os furtadores, e deliberaram pela abordagem dos condutores.

O motorista do táxi alegou que estava em perseguição ao veículo Honda Fit, em virtude de colisão anterior. Durante a abordagem, os policiais desconfiaram da conduta dos réus Rosimar e André, passageiros do táxi, e deliberaram em também abordá-los. Perceberam, então, que eles carregavam sacolas com um televisor e diversas bebidas. Na sacola também foram encontradas uma navalha e uma tesoura. Questionados sobre a procedência dos bens, os réus entraram em contradição, motivo pelo qual foram conduzidos para a Delegacia de Polícia.

A materialidade restou comprovada pelo auto de exibição, apreensão e entrega, fls. 22/25, bem como pelas provas colhidas, sendo certa a autoria, tanto que a defesa insurge-se apenas com relação à pena aplicada.

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subtraíram diversas bebidas, uma televisão e um pouco de dinheiro do caixa. Solicitaram um taxi e, durante o trajeto o táxi foi atingido na traseira por outro veículo, surgindo em seguida policiais para atender a ocorrência. Os policiais questionaram os objetos que traziam, acabando por confessaram o delito. Em juízo, ratificaram a confissão.

A representante do estabelecimento vítima, Edina de Souza Viana, relatou que ao chegar estabelecimento comercial, notou que o local havia sido arrombado e que de seu interior haviam sido subtraídos produtos, além de uma televisão e numerário do caixa. Por volta das 09h30min, policiais militares compareceram ao local indagando pelo responsável pelo local, ocasião em que se identificou como gerente. Eles, então, disseram que haviam prendido os réus em poder de bens do local. Foi à delegacia de polícia e reconheceu os objetos apreendidos como sendo os mesmos que foram subtraídos do comércio. O seu aparelho televisor tinha uma grafia de Odisséia, que é o nome comercial do bar.

Os policiais militares Paulo Henrique Ferraz e Laura Thuany de Carvalho Santana narraram que abordaram o táxi que transportava os réus em razão de acidente de trânsito. Indagados sobre tais objetos, entraram em contradição e, por isso, foram conduzidos à delegacia de polícia, onde admitiram a prática do furto.

A prova oral amealhada e os demais elementos constantes nos autos constituem conjunto probatório robusto, coerente e harmônico.

Presente a qualificadora do rompimento de obstáculo, haja vista a prova oral colhida, bem como o laudo pericial de fls. 287/293 que constatou o ingresso ao interior do estabelecimento deu-se mediante arrombamento de uma das cortinas metálicas de enrolar que era vedada por dois trincos laterais e uma fechadura do tipo “tetra”. Concluiu que o arrombamento foi “de fora para dentro e de baixo para cima, provocado por instrumento atuante à guisa de alavanca.

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Assim, a condenação era mesmo de rigor.

As penas foram dosadas de acordo com os parâmetros previstos em lei, estando motivadas e individualizadas.

As básicas foram ½ acima do patamar mínimo, em razão da presença de duas qualificadoras, sendo uma utilizada como circunstância judicial desfavorável, bem como em razão dos maus antecedentes de ambos os réus.

Todavia, referida fração revela-se exacerbada, razão pela qual fica reduzida para 1/3, anotando-se ser necessária a fixação da pena-base acima do patamar mínimo diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis descritas na r. sentença.

Assim, as básicas ficam estabelecidas em 02 anos e 08 meses de reclusão, e 13 dias-multa para cada um dos réus.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência de ambos (Certidão de fls. 320 Rosimar; Certidão de fls. 327 André), bem como a atenuante da confissão espontânea, as penas foram exasperadas em 1/3.

Razão assiste a douta defesa no tocante a necessidade de compensação entre tais circunstâncias, anotando-se, todavia, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

Anote-se ainda que referida circunstância agravante se encontra em harmonia com a Constituição Federal, e não constitui afronta à individualização da pena, nem caracteriza bis in idem, posto que não se trata de nova punição acerca de fato anteriormente punido, apenas distinção entre os que cometem seu primeiro delito dos que já praticaram crimes anteriormente.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena, nos moldes do art. 61, inciso I, do Código Penal:

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“Reincidência e recepção pela CF/88 1. É constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I). Essa a conclusão do Plenário ao desprover recurso extraordinário em que alegado que o instituto configuraria bis in idem, bem como ofende...