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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10390448720168260506 SP 1039044-87.2016.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10390448720168260506_6c349.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000551501

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1039044-87.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Nogueira Diefenthaler

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33188

Processo: 1039044-87.2016.8.26.0506

Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

Réus: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e Fazenda do Estado de São Paulo Interessada : Glayde Santo Nicola da Costa

Comarca de Ribeirão Preto

Juíza: Marta Rodrigues Maffeis Moreira

5ª Câmara de Direito Público

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

1. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade do uso do tratamento de saúde pleiteado. Legitimidade do Ministério Público para pleitear interesse individual reconhecida em recurso especial repetitivo (Tema 766).

2. Exegese do artigo , “caput”, 196 e 198 da Constituição da República. Competência concorrente entre os entes públicos das diferentes esferas.

Sentença mantida.

Vistos;

Trata-se de análise em reexame necessário da r.

sentença de fls. 101/106, pela qual a instância de origem acolheu

pretensão formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO e concedeu a segurança, a fim de assegurar-lhe o

fornecimento do medicamento “Linagliptina” (descrito na inicial),

necessário para o tratamento de acidente vascular encefálico (CID

J45).

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos

para análise em reexame necessário.

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manutenção da sentença.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Presentes os pressupostos de

admissibilidade, passo à análise do mérito.

2. In limine, corroboro o entendimento do

d. juízo de primeiro grau quanto à legitimidade do Ministério Público

de São Paulo para, em ação civil pública, defender interesse

individual indisponível, mormente tratando-se de saúde.

É o entendimento do C. STJ, firmado em recurso

especial repetitivo (Tema 766):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II

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e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1682836/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

2. Anoto que se trata de pedido de

fornecimento de medicamentos não constantes da lista de

medicamentos fornecidos pelo SUS, de modo que a presente

demanda se adequa ao objeto do Tema nº 106 do regime de

processos repetitivos em julgamento pelo C. Superior Tribunal de

Justiça, devendo, por isso, ser examinado à luz do quanto decidido

pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº

1.657.156, com base na tese firmada,

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4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/5015A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dj. 25.04.2018)

Os requisitos estabelecidos pelo STJ encontram-se

presentes no caso presente, consoante se consta a fls. 7/12.

3. De fato, não há o que ser reparado

quanto ao desfecho eleito pelo julgador no tocante à substância do

pedido.

É certo que Estados e Municípios também detém

responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos e

insumos. Basta observar que a Lei federal 8.080/90 que regulamenta

a estrutura do Sistema Único de Saúde estabelece competência

conjunta da União, Estados e Municípios para o exercício de

atribuições administrativas (artigo 15). Logo, estes entes respondem

solidariamente em face desta obrigação, incabível o expediente de

tentar repassar ao outro o dever de garantir o referido acesso

universal ao direito à saúde.

A circunstância de os medicamentos e insumo

pleiteados não seguirem a ordem do protocolo de tratamento como

padronizado pelo SUS não constitui motivo idôneo que justifique a

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não dispensação, pois esta formalidade implicaria em supressão da própria determinação inserta no art. 196 da Constituição Federal, que se sobrepõe a qualquer ato infralegal que viesse a obstar o deferimento do postulado.

Vale salientar que o receituário médico carreado aos autos evidencia a necessidade da específica medicação prescrita, devendo-se considerar, ainda, a inexistência de questionamentos ou contraprova suficiente para evidenciar a inutilidade do remédio ou se estabelecer questionamentos acerca da capacidade técnica do profissional da saúde que os prescreveu.

É dever do Estado, considerada nesta acepção toda a Administração, garantir a efetiva aplicação de medidas que atendam a manutenção da saúde dos cidadãos não há, por isso, como arrostar o fundamento constitucional da “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III), da proteção à vida (art. 5º, caput) e do explícito dever imposto ao Estado de garantir a distribuição de medicamentos (art. 196).

4. Nem mesmo o atributo de norma

programática a que se poderia imputar ao art. 196 da Constituição Federal afasta o pedido do impetrante. Como salientou o Min. Celso de Mello, esta característica “não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, subsistir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (AgRg no Recurso Extraordinário n. 271.286-8 RS, j. em 24/11/2000).

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Vale, neste ínterim, debelar argumento segundo o

qual as limitações orçamentárias do ente público serviriam de

escusas ao implemento de direitos de segunda geração,

notadamente os relacionados às prestações positivas do Estado “lato

sensu” no concernente aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Nas precisas palavras do Exmo. Min. Celso de Mello, (in AgReg no

RExt 410.715-5/SP Município de Santo André vs. Ministério Público

do Estado de São Paulo):

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais -além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).

5. Reconhecido o direito da parte autora,

há que se confirmar a bem lançada r. sentença prolatada pela

instância de origem, que, ademais, não incorreu em violação ao art.

2º da Constituição Federal ao garantir um direito, o Poder Judiciário

concretiza preceito constitucional, não havendo que se entender,

neste passo, indevida ingerência na execução de políticas de saúde

pública. Do mesmo modo, não houve violação aos art. 195 e 196 da

Constituição Federal, porquanto dá-se ensejo à efetivação da Carta

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Isso posto, voto no sentido da manutenção da

sentença reexaminada nos termos como lançada.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR