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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10374224120148260506 SP 1037422-41.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000551355

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037422-41.2014.8.26.0506/50001, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante DELICIAS DO AÇAI CESAR VERGUEIRO LTDA ME, é embargado DELICIAS DO AÇAI FRANQUIAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Fortes Barbosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração:

1037422-41.2014.8.26.0506/50001

Embargante: DELICIAS DO AÇAI CESAR VERGUEIRO LTDA

ME

Embargada : DELICIAS DO AÇAI FRANQUIAS LTDA

Voto 14.852-ED-JV

EMENTA

Embargos de declaração Vícios inexistentes - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela embargante, bem como não conheceu do recurso da embargada (fls. 913/922).

A embargante sustenta que o acórdão possui vícios, argumentando que foi contraditório e que possui erro material. Insiste que a embargada não detinha a titularidade da marca “Delícias do Açaí Franquias”, razão pela qual não poderia ser franqueadora. Frisa que o registro da marca “Delícias do Açaí” está especificado para o ramo de lanchonetes e não, de franquias. Aduz que o documento de fls. 1136 não autorizava a celebração do contrato de franquia empresarial, haja vista que o objetivo de seu depósito e o registro da marca perseguido é para o ramo de lanchonete e jamais para o ramo de franquia. Anuncia que o documento de fls. 1137, de 03 de fevereiro de 2015, é o que autorizaria a celebração de contratos de franquia. Prequestiona os artigos , incisos XXXV e LV da Constituição da República, o artigo da Lei 8.955/1994 e os artigos 139 e 140 da Lei 9.279/1996 (fls. 01/08).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para veicular o inconformismo da embargante, não sendo possível alterar o comando já pronunciado.

No aresto, foi destacado que:

“Nos termos do artigo 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”.

Para a celebração do contrato de franquia, então, é necessário que o franqueador seja titular ou detenha direito de uso da marca franqueada.

No caso em apreço, verifica-se que houve depósito do registro da marca “Delícias do Açaí” em 17 de janeiro de 2011, com concessão em 24 de junho de 2014 (fls. 1136). O então titular da marca, Haddad & Fonseca Comércio de Açaí Ltda, cedeu o direito de uso da marca à Delícias do Açaí Franquias Ltda em 15 de setembro de 2013. Ainda que tal cessão tenha se dado em data posterior à do contrato discutido nos autos, certo é que a Haddad & Fonseca Comércio de Açaí Ltda e Jefferson Carlos da Fonseca integram o quadro societário da Delícias do Açaí Franquias Ltda, detendo direito de uso da marca (fls. 200/203).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não é possível desconsiderar, pura e simplesmente, a proteção conferida àquele que promove o depósito do requerimento de registro da marca, incidindo, aqui, o artigo 139, “caput” da Lei 9.279/1996”.

A diferença de classe invocada pela parte embargante não ostenta a relevância proposta, porquanto o licenciamento naturalmente vinculado à atividade das unidades franqueadas é exercido a partir de lanchonetes.

Não há erro material ou contradição a ser sanada. A marca cedida ao licenciante é a “Delícias do Açaí”, não sendo exigido registro no ramo de franquia. Válido, então, o documento de fls. 1136, nada havendo para ser alterado no aresto.

A embargante, simplesmente, de maneira imprópria, propõe uma reapreciação da causa, o que não condiz com a função legal destes embargos. Os artigos 2º da Lei 8.955 e 139 da Lei 9.279 foram especificamente interpretados, não havendo como cogitar de violação ao contraditório ou à ampla defesa, examinado todo o conteúdo da demanda posta.

Não há vício a ser sanado, não sendo viável alterar o comando já pronunciado, que se acha devidamente fundamentado, ausente omissão ou contradição.

Rejeitam-se, por isso, os presentes embargos.

Fortes Barbosa

Relator