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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10374224120148260506 SP 1037422-41.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10374224120148260506_d4584.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000551355

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037422-41.2014.8.26.0506/50001, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante DELICIAS DO AÇAI CESAR VERGUEIRO LTDA ME, é embargado DELICIAS DO AÇAI FRANQUIAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Fortes Barbosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração:

1037422-41.2014.8.26.0506/50001

Embargante: DELICIAS DO AÇAI CESAR VERGUEIRO LTDA

ME

Embargada : DELICIAS DO AÇAI FRANQUIAS LTDA

Voto 14.852-ED-JV

EMENTA

Embargos de declaração Vícios inexistentes - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela embargante, bem como não conheceu do recurso da embargada (fls. 913/922).

A embargante sustenta que o acórdão possui vícios, argumentando que foi contraditório e que possui erro material. Insiste que a embargada não detinha a titularidade da marca “Delícias do Açaí Franquias”, razão pela qual não poderia ser franqueadora. Frisa que o registro da marca “Delícias do Açaí” está especificado para o ramo de lanchonetes e não, de franquias. Aduz que o documento de fls. 1136 não autorizava a celebração do contrato de franquia empresarial, haja vista que o objetivo de seu depósito e o registro da marca perseguido é para o ramo de lanchonete e jamais para o ramo de franquia. Anuncia que o documento de fls. 1137, de 03 de fevereiro de 2015, é o que autorizaria a celebração de contratos de franquia. Prequestiona os artigos , incisos XXXV e LV da Constituição da República, o artigo da Lei 8.955/1994 e os artigos 139 e 140 da Lei 9.279/1996 (fls. 01/08).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para veicular o inconformismo da embargante, não sendo possível alterar o comando já pronunciado.

No aresto, f...