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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001008620168260262 SP 0000100-86.2016.8.26.0262 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Registro: 2019.0000549399

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000100-86.2016.8.26.0262, da Comarca de Itaberá, em que são apelantes ÉRIKA FABIANA VIEIRA e ADONIS PATRIC DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, confirmando-se a r. sentença hostilizada pelos próprios e bem lançados fundamentos.v.u. Os apelantes conquistaram o direito de apelar em liberdade da r. sentença. Assim, superado o prazo para interposição dos embargos, expeçam-se mandados de prisão para o cumprimento das penas em regime semiaberto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 11 de julho de 2019

Aben-Athar de Paiva Coutinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO nº: 40.230.

Apelação Criminal nº: 0000100-86.2016.8.26.0262.

Comarca: Itaberá.

Vara de origem: Vara Única.

Juíza prolatora da sentença: Heloísa Assunção Pereira.

Apelantes: Érika Fabiana Vieira e Adonis Patric dos Santos.

Apelado: Ministério Público

Vistos.

Cuida-se de apelações interpostas por ÉRIKA FABIANA VIEIRA e ADONIS PATRIC DOS SANTOS contra a r. sentença publicada em 21 de março de 2018, lançada às fls. 165/172 dos autos digitais, que condenou a primeira, em concurso material, pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, caput, e 147, caput, do Código Penal , às penas de 05 meses e 7 dias de detenção; e o segundo pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal , à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, estabelecido para ambos o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas, em razão de fatos ocorridos em fevereiro de 2016.

A apelante ÉRIKA persegue a absolvição do crime de ameaça por e a insuficiência de provas, argumentando sobre a ausência de dolo, vez que não ficou demonstrado a efetiva ameaça contra as vítimas ou, se assim não se entender, as supostas ofensas foram proferidas no calor do momento. Quanto ao crime de lesão, requer o reconhecimento da causa excludente prevista no art. 23, inc. II, do Código Penal, porque agiu em legítima defesa ao repelir a conduta agressiva da vítima, que a ameaçou com uso de faca e facão. Alternativamente, pede a fixação de regime prisional aberto (fls. 185/194).

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Já ADONIS pede, apenas, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, por entender que são favoráveis as circunstâncias judiciais, além do quantum da pena imposta (fls. 175/179).

Constam as contrarrazões (fls. 203/204) e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que opina pelo desprovimento dos apelos (fls. 214/220).

É o relatório.

Os recursos não comportam provimento.

Com todo respeito ao entendimento exposto nas razões de inconformismo, a condenação da apelante ÉRIKA foi justa e merecida, resultando de criteriosa análise do conjunto probatório.

A autoria e a materialidade dos delitos estão plenamente demonstradas a partir do boletim de ocorrência de fls. 4/7, do laudo de exame de corpo de delito de fl. 8 do apenso, e da prova oral colhida (mídia).

Os acusados foram condenados porque ameaçaram, por meio de palavras, as vítimas Luiz Antônio de Carvalho e Michele Rodrigues de Melo, de lhes causar mal injusto e grave, por diversas vezes, a acusada Érika,ainda, ofendendo a integridade corporal de Michele, causando-lhe lesões de natureza leve.

Demonstrou-se que ambos, se intitulando como “disciplinadores” do bairro onde residem, promovem desentendimentos com os moradores vizinhos. No mês de fevereiro e por diversas vezes, após discussão com as vítimas, as ameaçaram, dizendo que iriam matá-las, provocando-lhes temor, tanto que Luiz Antônio teve que se mudar do bairro. No dia 14 do mesmo mês, Érika golpeou Michele com um

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pedaço de pau, causando-lhe ferimentos leves.

As vítimas Michele e Luiz Antônio (fls. 12...