jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001008620168260262 SP 0000100-86.2016.8.26.0262 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00001008620168260262_673a9.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Registro: 2019.0000549399

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000100-86.2016.8.26.0262, da Comarca de Itaberá, em que são apelantes ÉRIKA FABIANA VIEIRA e ADONIS PATRIC DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, confirmando-se a r. sentença hostilizada pelos próprios e bem lançados fundamentos.v.u. Os apelantes conquistaram o direito de apelar em liberdade da r. sentença. Assim, superado o prazo para interposição dos embargos, expeçam-se mandados de prisão para o cumprimento das penas em regime semiaberto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 11 de julho de 2019

Aben-Athar de Paiva Coutinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO nº: 40.230.

Apelação Criminal nº: 0000100-86.2016.8.26.0262.

Comarca: Itaberá.

Vara de origem: Vara Única.

Juíza prolatora da sentença: Heloísa Assunção Pereira.

Apelantes: Érika Fabiana Vieira e Adonis Patric dos Santos.

Apelado: Ministério Público

Vistos.

Cuida-se de apelações interpostas por ÉRIKA FABIANA VIEIRA e ADONIS PATRIC DOS SANTOS contra a r. sentença publicada em 21 de março de 2018, lançada às fls. 165/172 dos autos digitais, que condenou a primeira, em concurso material, pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, caput, e 147, caput, do Código Penal , às penas de 05 meses e 7 dias de detenção; e o segundo pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal , à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, estabelecido para ambos o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas, em razão de fatos ocorridos em fevereiro de 2016.

A apelante ÉRIKA persegue a absolvição do crime de ameaça por e a insuficiência de provas, argumentando sobre a ausência de dolo, vez que não ficou demonstrado a efetiva ameaça contra as vítimas ou, se assim não se entender, as supostas ofensas foram proferidas no calor do momento. Quanto ao crime de lesão, requer o reconhecimento da causa excludente prevista no art. 23, inc. II, do Código Penal, porque agiu em legítima defesa ao repelir a conduta agressiva da vítima, que a ameaçou com uso de faca e facão. Alternativamente, pede a fixação de regime prisional aberto (fls. 185/194).

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Já ADONIS pede, apenas, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, por entender que são favoráveis as circunstâncias judiciais, além do quantum da pena imposta (fls. 175/179).

Constam as contrarrazões (fls. 203/204) e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que opina pelo desprovimento dos apelos (fls. 214/220).

É o relatório.

Os recursos não comportam provimento.

Com todo respeito ao entendimento exposto nas razões de inconformismo, a condenação da apelante ÉRIKA foi justa e merecida, resultando de criteriosa análise do conjunto probatório.

A autoria e a materialidade dos delitos estão plenamente demonstradas a partir do boletim de ocorrência de fls. 4/7, do laudo de exame de corpo de delito de fl. 8 do apenso, e da prova oral colhida (mídia).

Os acusados foram condenados porque ameaçaram, por meio de palavras, as vítimas Luiz Antônio de Carvalho e Michele Rodrigues de Melo, de lhes causar mal injusto e grave, por diversas vezes, a acusada Érika,ainda, ofendendo a integridade corporal de Michele, causando-lhe lesões de natureza leve.

Demonstrou-se que ambos, se intitulando como “disciplinadores” do bairro onde residem, promovem desentendimentos com os moradores vizinhos. No mês de fevereiro e por diversas vezes, após discussão com as vítimas, as ameaçaram, dizendo que iriam matá-las, provocando-lhes temor, tanto que Luiz Antônio teve que se mudar do bairro. No dia 14 do mesmo mês, Érika golpeou Michele com um

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

pedaço de pau, causando-lhe ferimentos leves.

As vítimas Michele e Luiz Antônio (fls. 12, 9 e 102-CD) esclareceram que sempre recebiam ameaças dos recorrentes, que se diziam integrantes da facção criminosa denominada “PCC” e, por isso, sempre insultavam os moradores jogando pedras e quebrando telhados das casas, como testemunhado por Fabiana (fl. 105-CD), também moradora do local. Assim sendo, eles passaram a exigir que os ofendidos saíssem do local, ameaçando-os. Michele declarou ainda que a apelante também a agrediu com uma paulada, sem motivo aparente.

As ameaças e agressões foram presenciadas por Fabiana e Jaqueline (fl. 103-CD), sendo que Júnior, embora não tenha presenciado a agressão sofrida por Michele, testemunhou as ameaças dirigidas às vítimas (fl. 126-CD).

O laudo de fl. 8 confirma as lesões corporais de natureza leve, sofridas e descritas pela vítima Michele, comprovando a materialidade do crime, “ferimento suturado na região parietal esquerda”.

Daí que a negativa da apelante, após sugestivo silêncio em solo policial (fls. 15 e 106-CD), e a versão exculpatória no sentido de que agiu em legítima defesa não convence, especialmente através dos relatos das vítimas e testemunhas, e do atestado pericial constante dos autos, que se mostrou compatível com a dinâmica fática. Assim, o crime de lesão corporal ficou demonstrado.

O crime de ameaça igualmente restou suficientemente comprovado pelas declarações harmônicas e complementares das vítimas e das testemunhas; e se consumou no momento em que os ofendidos sofreram a ameaça de morte, a qual causou-lhes temor, sendo irrelevante o fato de a ameaça ter sido proferida durante eventual desinteligência entre apelante e vítima. Assim, não é de se falar em ausência de dolo na tentativa de eximi-la da responsabilidade criminal pelo ato delitivo.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Acrescente-se, ainda que, ao contrário do que alega a recorrente, o pavor dos ofendidos foi tamanho, tão sincera e convincente a ameaça, que eles procuraram a polícia e representaram contra a ré (fls. 9 e 12). Não se ignora tampouco o medo também vivenciado pelos moradores do bairro como testemunhado por Fabiana, que se mudou dali temorosa da ação criminosa dos recorrentes.

Assim, está comprovado acima de dúvida razoável, como corretamente reconheceu a bem lançada sentença recorrida, que a recorrente após ameaçar gravemente de morte, por diversas vezes as vítimas, também lesionou Michele, o que caracterizou os crimes em comento.

Em relação a ADONIS, cingindo-se seu inconformismo somente ao regime prisional, a materialidade e a autoria estão fartamente evidenciadas nos autos, mormente em razão da prova oral colhida (mídia), de forma que a condenação pelo crime de ameaça, do qual foi acusado, era mesmo inevitável.

No que concerne à dosimetria das penas, não há reparo a fazer.

Na primeira fase da dosimetria, as penas-base foram fixadas no patamar mínimo legal, ou seja, 3 meses de detenção para o crime de lesão corporal e 1 mês de detenção para os crimes de ameaça .

Na etapa seguinte, acertada a elevação das penas em 1/6 pela agravante da reincidência de ambos (Érika, fls. 97/98; Adonis, fls. 89/90) e, na última fase de estimação, também adequado o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, pois praticado mais de uma vez o delito de ameaça com o mesmo modus operandi, o que resultou, assim, penas finais de 1 mês e 22 dias de detenção para o apelante Adonis e, para Érika, 5 meses e 7 dias de detenção, pois, reconhecido o concurso material de infrações, as sanções foram somadas (art. 69, CP).

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Respeitado entendimento diverso, o regime prisional intermediário é o adequado à espécie em razão das recidivas, sendo evidente que a fixação de regime aberto não seria suficiente para reprovação da conduta.

Finalmente, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal).

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos, confirmando-se a r. sentença hostilizada pelos próprios e bem lançados fundamentos.

Os apelantes conquistaram o direito de apelar em liberdade da r. sentença; assim, superado o prazo para interposição dos embargos, expeçam-se mandados de prisão para o cumprimento das penas em regime semiaberto.

Aben-Athar de Paiva Coutinho

Relator