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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2059325-08.2019.8.26.0000 SP 2059325-08.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/07/2019
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
Claudio Godoy

Ementa

Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Empresa alienante em recuperação. Crédito anterior e a ela então sujeito. Omissão de fato havida, no que toca à exclusão dos patrimônios de afetação do feito recuperatório. Crédito do agravado, o qual, a priori, deve ser quitado pelo patrimônio de afetação respectivo. Acórdão que em parte se revê, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos limites do patrimônio de afetação havido. Ademais, constrições que transbordem do patrimônio de afetação só se podem deliberar pelo Juízo recuperatório, mantida, neste ponto, a deliberação embargada. Decisão agravada em parte revista. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.