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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20593250820198260000 SP 2059325-08.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000548879

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2059325-08.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Piracicaba, em que é embargante DANILO COSTA SEABRA, é embargado API SPE 75 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram em parte os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo n. 2059325-08.2019.8.26.0000/50000

Comarca: Piracicaba

Embargante: DANILO COSTA SEABRA

Embargada: API SPE 75 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação)

Juiz: Dr. Maurício Habice

Voto n. 19.669

Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Empresa alienante em recuperação. Crédito anterior e a ela então sujeito. Omissão de fato havida, no que toca à exclusão dos patrimônios de afetação do feito recuperatório. Crédito do agravado, o qual, a priori, deve ser quitado pelo patrimônio de afetação respectivo. Acórdão que em parte se revê, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos limites do patrimônio de afetação havido. Ademais, constrições que transbordem do patrimônio de afetação só se podem deliberar pelo Juízo recuperatório, mantida, neste ponto, a deliberação embargada. Decisão agravada em parte revista. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 284/288, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela devedora. Sustenta o embargante, em sua irresignação, que omisso o decisum, na medida em que o Administrador Judicial havia informado, em e-mail que acompanha o instrumento, que a agravante não se encontra em recuperação judicial, pelo que o crédito deveria ser liquidado pelas vias próprias. Afirma que, a fim de confirmar as informações, enviou novo e-mail ao Administrador, que ratificou sua manifestação anterior. Narra de igual sorte que, em consulta ao processo de recuperação judicial, verificou inúmeras decisões reiterando a exclusão dos Embargos de Declaração Cível nº 2059325-08.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 19.669 2

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empreendimentos que possuem patrimônio de afetação. Requer, assim, sejam acolhidos os embargos, inclusive com efeitos modificativos, para o fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento na origem.

A embargada se manifestou a fls. 32/33.

É o relatório.

Em parte, assiste razão ao embargante.

Com efeito, no acórdão embargado considerouse que o crédito estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora, a despeito de transitada a sentença depois do pedido de recuperação. Assim, e observado que, na ocasião, não foram apresentadas contrarrazões pelo credor, determinou-se a extinção do cumprimento de sentença na origem, bem assim que a satisfação do crédito se postulasse na recuperação. Conforme lá se assentou:

“Ausente resposta ao recurso, e respeitada a

convicção do MM. Juízo de origem, persistem as razões de deferimento da liminar.

No caso, tem-se ação de resolução de

compromisso de venda e compra julgada procedente (ao menos para o pedido de resolução e devolução de pagamentos feitos) em primeiro grau no ano de 2015, portanto bem antes do requerimento de recuperação. O acórdão proferido, mesmo pouco depois do feito recuperatório, manteve neste ponto a sentença, confirmando a procedência do pedido inicial de

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resolução, pela inadimplência da vendedora.

Destarte, no mínimo ponderável considerar a

submissão do crédito dos agravados aos efeitos da recuperação da agravante, teoricamente cabendo reclamo no feito coletivo se não houve inclusão na lista de credores que foi apresentada.

Como já se decidiu no âmbito do Superior

Tribunal de Justiça, “a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende do provimento judicial que o declare e muito menos de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.” ( STJ, Resp. n. 1.634.046, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.04.2017 ).”

Agora, nos embargos de declaração, o agravado sem reclamar da questão do momento em que, efetivamente, consolidado seu crédito aponta omissão no decisum, porque a agravante não estaria em recuperação judicial.

E, nesse ponto, de fato havido o vício imputado pelo embargante, porque a informação ainda que não exatamente a que alega o embargante constava do instrumento (fls. 128).

A propósito, verifica-se, de um lado, que ao contrário do que se defende a empresa agravada está em recuperação judicial (vide fls. 1609/1638 da ação principal, assim a sentença que homologou o plano de recuperação). Mas, de outro lado, realmente excluiu-se da recuperação, mesmo mantidas as SPEs no polo ativo, o patrimônio de

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afetação correspondente aos empreendimentos que a elas cabia erigir.

Nesse sentido as ponderações externadas, sob a pena deste relator, enquanto integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em agravo interposto contra a homologação do plano da ora agravante. Na ocasião, especificamente se discutiu a questão dos patrimônios de afetação, sua exclusão da recuperação, bem como o que se compreendiam, exatamente, por créditos excluídos do feito ( AI 2023264-85.2018.8.26.0000, j. 10/09/2018 ):

“Por fim, como já se havia advertido na

decisão inicial deste recurso, questão mais delicada se põe a respeito dos patrimônios de afetação e das sociedades de propósito específico assim constituídas. Afinal, sabido que esta Câmara apreciou a matéria, de modo a considerar incompatível com a recuperação a própria situação de SPEs dotadas de patrimônio de afetação, excluídas do feito coletivo. Tratou-se do Ag. Inst. nº 2236772-85.2017.8.26.0000 , julgado em 12 de junho de 2017, rel. o Des. Fábio Tabosa , assentada a tese de que o “instituto da recuperação judicial se tem por incompatível com o patrimônio de afetação. Inteligência dos arts. 119, IX, da LRF, 31-A, 31-F e 43, VII, da Lei nº 4.591/64.”

Ponderou-se na ocasião que, “pensando na

possibilidade em si do pleito recuperacional, do ponto de vista sistemático não se justifica que, se no caso de falência, que é o mais, não apenas o patrimônio seja preservado como também preservadas em sua essência as relações obrigacionais envolvendo o incorporador, como se quebra não existisse, venham em contrapartida na recuperação judicial, que é o menos, a Embargos de Declaração Cível nº 2059325-08.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 19.669 5

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se sujeitar os credores relativos a patrimônios de afetação à modificação de seus direitos, com alteração de sua substância ou da forma de satisfação. Além disso, operada no âmbito da recuperação eventual novação dos créditos, caso decretada a quebra após o biênio não haveria a reversão às condições originais de que cuida o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (cf. art. 62 da mesma lei). Assim, ainda que sob o ponto de vista da estrita compatibilidade entre a recuperação e as regras do patrimônio de afetação, pode-se responder pela negativa. Mas de todo modo, quando se retorna à perspectiva das prerrogativas em especial conferidas aos adquirentes, sobretudo pela previsão do art. 43, VII, da Lei nº 4.591/64, a conclusão fica definitivamente assentada.”

Declarando voto convergente, este relator

acentuou que “não parece colher a tese de que seja possível a recuperação porquanto apenas na falência este patrimônio se forraria à arrecadação e integração à massa (art. 31-F da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 10.931/04, e art. 119, IX, da Lei 11.101/05). Acede-se à observação do I. relator no sentido de que, mesmo na via recuperacional, e posto então que sem a medida mais gravosa, na qual a confusão já não se permite, preservando-se a situação dos adquirentes, que podem assumir a obra ou liquidar o patrimônio afetado (par.1º do preceito citado, do art. 31-F, bem como artigo 43, VII), sejam eles submetidos à universalização com os demais credores mediante plano único e unitário, de todo modo sequer se havendo de admitir a possibilidade da recuperação em si com credores monetários da empresa que possam influenciar deliberação sobre crédito ao recebimento de coisa, assim as unidades autônomas.”

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Pois bem. De pronto, reitere-se que na

mesma decisão inicial já se havia apontado para a circunstância de que, no caso em tela, o patrimônio de afetação em si se excluiu da recuperação, assim “os conjuntos de bens, direitos e obrigações diretamente sujeitos ao regime especial do patrimônio especial do patrimônio de afetação” (fls. 47 do plano, item X). E isto inclusive após específica discussão a respeito na origem, acedendo as próprias devedoras à necessidade de exclusão, laborando-se então a correção do plano, afinal com a redação logo antes transcrita e assim aprovada por expressiva maioria.

Mas, seja como for, têm razão as

recuperandas quando afirmam a distinção devida entre o patrimônio afetado e seu titular, mormente na espécie em que, como se ressalva, há SPEs com mais de um patrimônio de afetação ou que desenvolvem empreendimentos ora com, ora sem patrimônio de afetação, perspectiva, de resto, diversa daquela mediante a qual se encaminhou o precedente desta Câmara que acima se referiu, em que identificada cada SPE com o respectivo patrimônio de afetação.

Impende de qualquer maneira reconhecer

que, sintomaticamente, a própria lei não deixa de prever, na incorporação imobiliária, que o patrimônio de afetação “não se comunica com os demais bens, direitos ou obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos” (art. 31-A, par.1º, da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 10.931/04), bem a revelar a distinção a traçar entre a universalidade constituída e o titular dos bens que a integram. Mesmo quando cuida da superveniência de falência, a mesma lei

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ressalva o patrimônio de afetação, mas sem que por isso não se decrete a quebra em si do titular do patrimônio (art. 31-F), do mesmo modo então que se deve admitir a recuperação de seu titular, malgrado sem o patrimônio de afetação.

Também em doutrina esta diferenciação se

tem acentuado, ponderando-se que a própria segregação a que se procede com o mecanismo em questão traduz real libertação do patrimônio em relação à noção da personalidade de seu titular, que se pode justamente lançar à constituição de mais de um patrimônio segregado, formando centros de interesses e feixe próprio de situações jurídicas e assim assegurado mesmo acaso contra os interesses do sujeito que o constitui. Tem-se centro autônomo de imputação objetiva que não se deve confundir com a subjetividade do titular ( Milena Donato Oliva. Patrimônio separado. Renovar, 2009, p. 380-383 ).

Segundo observa Melhim Namem Chalrub,

há na espécie, inclusive em que SPEs se constituem com afetação, “uma sobreposição de estruturas patrimoniais distintas destinadas à realização de um mesmo negócio, a saber, o patrimônio da SPE, que abrange a totalidade do conjunto dos direitos e obrigações da sociedade empresária, e o patrimônio de afetação, que se restringe aos ativos necessários à execução da obra, entrega das unidades e liquidação do passivo da construção; por definição legal, o patrimônio de afetação não se confunde com o patrimônio geral da sociedade incorporadora, não havendo simetria entre eles, daí porque um não constitui, necessariamente, a integral projeção do outro.” (Incorporação imobiliária. 4ª ed. Forense. p. 133)

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Daí o fato de se terem trazido à recuperação

as empresas titulares do patrimônio de afetação, mas não estes patrimônios afetados, enquanto universalidades próprias e com específica destinação.

Problema outro é definir exatamente o que

nele se inclui ou mesmo que específicas relações ele garante. Ou seja, relacionado ao empreendimento, o que se sujeita e o que não se sujeita à recuperação. A propósito, o plano, no item 1.6.30, diferenciou, quanto às SPEs com patrimônio de afetação, e bem acerca da concursalidade, os créditos decorrentes da devolução das parcelas de compromissos dissolvidos, não sujeitos ao plano, porquanto vinculados à afetação, de outros “créditos decorrentes de ações judiciais movidas por adquirentes de unidades imobiliárias ou condomínios em empreendimentos sujeitos a Patrimônio de Afetação oriundos de, mas não se limitando a, responsabilidade civil, perdas e danos, indenização por danos material ou moral”, então sujeitos à recuperação.

A questão que aqui se coloca, uma vez

reputados extraconcursais, pela direta ligação com a afetação, os créditos consistentes na devolução de parcelas pagas pelo preço de promessas de venda e compra, diz especificamente com as indenizações eventualmente devidas a credores adquirentes de unidades, que ficaram, diversamente, submetidas ao plano, destarte fora da garantia representada pela segregação.

Ou seja, insista-se, o problema que agora se

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põe está na definição de quais créditos então, por força de sua vinculação ao patrimônio de afetação, estão fora da recuperação e, ao revés, quais ao plano se submetem.

Não há dúvida de que o patrimônio de

afetação se conceba para assegurar os créditos dos promissários, primariamente o de receber suas unidades; bem como o das instituições que financiaram o empreendimento. Tanto assim é que a integridade própria da afetação e a incomunicabilidade patrimonial que a caracteriza cessam justamente quando “do cumprimento da destinação da afetação, isto é, a conclusão da obra, entrega das unidades aos adquirentes e resgate do financiamento da construção”. ( Melhim Namem Chalrub. Incorporação imobiliária. cit. p. 132 ). Tal, de resto, a previsão do artigo 31-E, I, da Lei 4.591/64, com redação da Lei 10.931/04). E, ainda segundo acentua o mesmo autor, a reforçar o quadro aqui descrito, extinto o patrimônio de afetação, nos moldes mencionados, “o seu resultado será incorporado ao patrimônio geral da empresa recuperanda. Se, nessa ocasião, a recuperação judicial ainda estiver em curso, o conjunto dos direitos e obrigações assim desafetado passará a submeter-se ao plano aprovado na assembleia de credores. “( Idem, ibidem ).

Fato porém a remarcar está na consideração

de que a afetação tende a assegurar obrigações ativas diretamente ligadas ao empreendimento e à sua causa, assim a razão da segregação especial a que se procede. Não por outro motivo o artigo 31-A, par.8º, expressa se excluírem da afetação os “...recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra...bem assim os recursos

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necessários à quitação do financiamento para a construção”.

Mesmo no precedente antes citado, a ideia

básica foi a de assegurar, sem a integração das SPEs com patrimônio de afetação, os direitos básicos e especiais dos adquirentes, assim o de destituir o incorporador, assumir a construção, no caso de paralisação da obra, ou proceder à venda do terreno e acessões, tudo para garantir seu crédito primário, o de receber a unidade ou a devolução das parcelas por ela pagas. O acórdão inclusive remete a artigo de Marcelo Sacramone ( Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 76, p. 21/22, abril/junho de 1917 , então no prelo), em que se apontava para a incompatibilidade de submeter os adquirentes à novação recuperacional própria do plano aprovado, privando-os daquelas prerrogativas asseguradas em lei.

Mas isso, como se viu, o plano assegurou, ao

garantir a ele não sujeitos os créditos diretamente decorrentes do empreendimento e ligados à afetação, assim compreendidos, além da própria entrega da unidade e o quanto a isto se volte, mesmo que por iniciativa dos promissários, tal qual se vem de assentar sobre seus direitos básicos , o montante das parcelas pagas que acaso deva ser devolvido. Porém, o que então não se estenderia às indenizações que representam, afinal, obrigação substitutiva e subsidiária, ou relação derivada, indireta, se se preferir.

O próprio patrimônio de afetação, veja-se,

serve ao reembolso tão somente das “despesas inerentes à incorporação” (art. 31-A, parágrafo 6º), tanto quanto sua extinção se dá com a entrega da unidade ou a devolução de seu preço, tal como quando há sua revogação,

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(cf. inciso II do art. 31-E), note-se, apenas referindo-se outras obrigações relativas à instituição financiadora do empreendimento (inciso I do art. 31-E). E mesmo quando a Comissão assume a obra, sua receita está em si bem nas prestações devidas pela compra (art. 31-F, par.12º, inciso III).

Enfim, tudo a indicar quando menos que os

próprios credores, aprovando o plano, deliberaram sobre a exata interpretação do que a ele se sujeita, tratando-se de créditos de promissários compradores de unidades incorporadas, sem qualquer flagrante ilegalidade

de novo, no mínimo que se ponha na desconsideração do patrimônio de afetação.”

E, no caso, uma vez que o crédito do agravante é oriundo de condenação da ré a restituir parcelas pagas pela aquisição do imóvel, de fato constata-se que sua satisfação se deve, a priori, dar pelo patrimônio de afetação, portanto fora da recuperação.

Nessa senda, e a corroborar o quanto acima visto, estão os e-mails enviados pelo Administrador Judicial. Neles, posto se diga que as empresas e não apenas os patrimônios de afetação foram excluídas da recuperação, o fato é que o Administrador cuidou de excluir o crédito do recorrente da lista de credores e recomendar que sua satisfação se desse nas vias próprias. Vide, a respeito, o teor do e-mail de fls. 128 do instrumento:

“Conforme decisões do processo, houve o pedido para a exclusão do precedimento da Recuperação Judicial de algumas empresas as quais possuiam Patrimônio de Afetação. No caso, a Embargos de Declaração Cível nº 2059325-08.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 19.669 12

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empresa API SPE 75 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empreendimento TORRES DO JARDIM III, foi excluída e em consequencia o crédito detido pelo Sr. Danilo Seabra. Nesse sentido, não se tratando de empresa em Recuperação Judicial, o crédito poderá ser liquidado diretamente com a empresa, por vias normais.”

Após o julgamento do agravo, o credor enviou novo e-mail ao Administrador, o qual, então, ratificou a asserção anterior (fls. 12 dos embargos):

“Prezada Dra. Cristina, boa tarde. Agradecemos o contato. Informamos que o crédito em nome de DANILO COSTA SEABRA no valor de R$ 45.093,0, foi excluído da recuperação judicial por ser oriundo de patrimônio de afetação (TORRES DO JARDIM III), conforme decisão judicial. Dessa forma, a negociação deverá ser realizada diretamente com as recuperandas através do e-mail [email protected]

De todo modo, como se viu, o plano também previu hipóteses em que os créditos se deveriam satisfazer na recuperação, por exemplo, quando já extinto o patrimônio de afetação ou ainda quando for insuficiente para saldar o débito. Assim, nesses casos, prosseguindo o cumprimento na origem, e não havida satisfação do crédito, o credor terá de se socorrer ao feito recuperacional.

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patrimônio se devem deliberar, apenas, por aquele Juízo:

“Por fim, e ainda assim não seja, há ainda a

questão de que o seguimento pressupõe, à constrição ou expropriação de bens, deliberação do Juízo recuperatório, e assim mesmo para credores extraconcursais.

Com efeito, conhecida a orientação da Corte

Superior no sentido de que os atos de constrição ou comprometimento de bens ligados ao processo recuperacional se sujeitam à apreciação e controle do Juízo da própria recuperação judicial. Vale conferir, a título exemplificativo, e entre outros: STJ, AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo.

Mais, isto inclusive com relação a credores

não sujeitos à recuperação. Confira-se, de ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: AI 2041864-91.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Araldo Telles, j. 17/10/2017; AI 2091710-77.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 16/10/2017; AI 2118749-49.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Hamid Bdine, j. 06/12/2017; AI 2153642-03.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Cesar Ciampolini, j. 24/01/2017.

Por fim, releva, ao perigo de demora, ainda o

fato de que, como decidiu a Corte Superior, se o crédito objeto de demanda anterior é concursal, o caso não é nem de suspensão, mas de extinção desta ação ( STJ, Resp. n. 1.272.697, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. Embargos de Declaração Cível nº 2059325-08.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 19.669 14

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02.06.2015 ).”

E o que, a despeito da omissão ora reconhecida, ainda persiste. Mas somente em parte. Afinal, repete-se, o que se excluiu da recuperação foi o patrimônio de afetação, e não, propriamente, a sociedade do polo ativo do feito. Logo, atos expropriatórios que transbordem do patrimônio de afetação da embargada e, assim, atinjam o patrimônio comum das recuperandas, se devem levar à apreciação daquele Juízo.

No mais, observa-se que, dada ciência dos embargos à agravante, ela se limitou a questionar seus efeitos infringentes, sem, contudo, impugnar os vícios imputados pelo embargante.

Daí que, por tudo isso, é o caso de, reconhecida omissão, em parte acolher os embargos, com efeitos modificativos, para o fim de autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em face do patrimônio de afetação da devedora. O agravo, então, deve ser parcialmente provido, para que eventual satisfação do crédito e atos de expropriação que transbordem do patrimônio de afetação sejam dirigidos ao Juízo da recuperação.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE EM

PARTE os embargos declaratórios opostos, com efeito modificativo , para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

CLAUDIO GODOY

relator