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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2009.8.26.0053 SP XXXXX-77.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00073887720098260053_35e5b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOINFORMÁTICAISSLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de São Paulo – LAUDO PERICIALRealizadoNOTAS FISCAISApresentadas – Improcedência em primeiro grau - Autora alega, em seu apelo, que não produz SOFTWARES, e que as notas fiscais eram dividas em 50% para locação, e 50% para manutenção, e que na LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, não incide referido imposto, assim, ofendendo o disposto na Súmula Vinculante nº 31 do C. STF – Alegação da municipalidade sustentando que a atividade desempenhada é a de ASSISTÊNCIA TÉCNICA, sendo a locação apenas parte dos contratos – SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃODesenvolvimento e licenciamento de programas de computador - Primordial qualificação do serviço pela autora, orientados pelos serviços tributáveis – ISS devido – Repetição, de todo modo, incabível, a teor do art. 166 do CTN – Planilha de custos não exibida – Imposto que, em princípio, é tributo indireto – Ausência de prova em sentido contrário, a cargo da autora/apelante - Sucumbência pela vencida, à luz do artigo 85 §§ 3º e 11 CPC/2015 - Sentença mantida - Apelo da empresa/autora não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732777892/apelacao-civel-ac-73887720098260053-sp-0007388-7720098260053

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