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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057551420188260048 SP 1005755-14.2018.8.26.0048 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000552654

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante JOSÉ DOS SANTOS SOARES, é apelado VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 16 de julho de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n. 1005755-14.2018.8.26.0048 Voto nº 33.399

Apelante: José dos Santos Soares

Apelada: Viação Atibaia São Paulo Ltda.

Comarca: Atibaia

Apelação Cível Portador de deficiência física que pleiteia passe livre para viagens intermunicipais Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Acomete ao Poder Público a obrigação de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades que concretizem o ideal constitucional de integrá-los à sociedade, facilitando a sua fruição de serviços públicos, labor, locomoção etc. Lei Complementar Estadual n.º 666, de 1991, que subordina a isenção do pagamento de tarifa à presença de deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho

Comprometimento que não necessita ser total Autor que já se beneficia de isenção tarifária no transporte municipal e interestadual Prova documental suficiente A interpretação das leis precisa ser feita à luz dos princípios constitucionais, a fim de se evitar disparidades e buscar a maior efetividade das promessas sociais feitas em 1988 Precedentes R. sentença reformada Recurso provido.

1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo

autor contra a r. sentença de fls. 147/151, por meio da qual o MM. Juízo

a quo julgou improcedente a ação visando à concessão de isenção do

pagamento de passagem nas viagens intermunicipais sob concessão da

requerida.

Alega o apelante, em razões de fls. 157/168, que é

pessoa com deficiência e hipossuficiente, com dificuldade para se inserir

na sociedade em igualdade de condições com relação às demais pessoas.

Afirma que se o benefício é concedido a idosos, por equidade, deveria ser

estendido às pessoas com deficiência.

Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente

processado, com apresentação das contrarrazões às fls. 173/176.

É o relatório.

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termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04.

Por tal razão, a ele foi concedido o passe livre, garantindo gratuidade no transporte público em viagens interestaduais e urbanas.

Ingressou ele com a presente ação visando a extensão do benefício às viagens intermunicipais, em especial entre os municípios de Atibaia e São Paulo.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, sob o fundamento de ausência de previsão legal para a pretensão.

É caso de reforma do decisum, contudo.

As políticas públicas destinadas aos portadores de deficiência têm por escopo viabilizar a sua plena integração ao corpo social, afastando, para tanto, toda sorte de óbice discriminatório. Neste espectro, acomete ao Poder Público a obrigação de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades que concretizem o ideal constitucional de integrá-los à sociedade, facilitando a sua fruição de serviços públicos, labor, locomoção etc.

Assim, ao dispensar privilégios específicos aos portadores de deficiência, tais políticas públicas procuram equiparar suas possibilidades de fruição de direitos às regularmente franqueadas aos cidadãos não portadores de quaisquer deficiências, em concretização material ao ideal expresso pelo princípio da isonomia. Sobre o tema, a abalizada lição de José Afonso da Silva, in verbis:

“A afirmação do art. 1º. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão cunhou o principio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. Mas aí firma a igualdade jurídica e formal no plano político, de caráter puramente negativo, visando a abolir os privilégios, isenções pessoais e regalias de classe. Esse tipo de igualdade gerou as desigualdades econômicas, porque fundada 'numa visão individualista do homem, membro de uma sociedade liberal relativamente homogênea. Nossas constituições, desde o Império, Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048 -Voto nº 33.399 3

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inscreveram o princípio da igualdade, como perante a lei, enunciado que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e a sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A compreensão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput, não deve ser assim tão estreita. O intérprete há que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social. Considerá-lo-emos como isonomia formal para diferenciá-lo da isonomia material, traduzido no art. 7º, XXX e XXXI, que já indicamos no item n. 1 supra. A Constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia, na medida em que não se limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações à distinção de qualquer natureza e forma de discriminação”. (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 190/191).

Daí a ampla possibilidade, outorgada ao legislador ordinário, dentro das balizas constitucionais, de estabelecer diferenciações de tratamento de forma a garantir a isonomia entre todos os cidadãos. Neste espectro estão inseridas as normas que tutelam os direitos, bem como eventuais benesses e privilégios, garantidos aos portadores de deficiências.

Pois bem.

O art. 203, IV, da Constituição Federal estabelece em prol das pessoas portadoras de deficiência o direito à promoção de sua integração à vida comunitária.

E, ainda, o art. 280 da Constituição Estadual estabelece: “É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.”

Nessa esteira, foi editada a Lei Complementar Estadual 666/91, que autoriza o Poder executivo a conceder isenção de Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048 -Voto nº 33.399 4

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tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho.

Cai por terra, dessa forma, o argumento de ausência de previsão legal para a pretensão aduzida pelo autor.

A Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto nº 34.753/1992, que condiciona a isenção à avaliação por equipe multi...