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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057551420188260048 SP 1005755-14.2018.8.26.0048 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000552654

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante JOSÉ DOS SANTOS SOARES, é apelado VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 16 de julho de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n. 1005755-14.2018.8.26.0048 Voto nº 33.399

Apelante: José dos Santos Soares

Apelada: Viação Atibaia São Paulo Ltda.

Comarca: Atibaia

Apelação Cível Portador de deficiência física que pleiteia passe livre para viagens intermunicipais Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Acomete ao Poder Público a obrigação de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades que concretizem o ideal constitucional de integrá-los à sociedade, facilitando a sua fruição de serviços públicos, labor, locomoção etc. Lei Complementar Estadual n.º 666, de 1991, que subordina a isenção do pagamento de tarifa à presença de deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho

Comprometimento que não necessita ser total Autor que já se beneficia de isenção tarifária no transporte municipal e interestadual Prova documental suficiente A interpretação das leis precisa ser feita à luz dos princípios constitucionais, a fim de se evitar disparidades e buscar a maior efetividade das promessas sociais feitas em 1988 Precedentes R. sentença reformada Recurso provido.

1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo

autor contra a r. sentença de fls. 147/151, por meio da qual o MM. Juízo

a quo julgou improcedente a ação visando à concessão de isenção do

pagamento de passagem nas viagens intermunicipais sob concessão da

requerida.

Alega o apelante, em razões de fls. 157/168, que é

pessoa com deficiência e hipossuficiente, com dificuldade para se inserir

na sociedade em igualdade de condições com relação às demais pessoas.

Afirma que se o benefício é concedido a idosos, por equidade, deveria ser

estendido às pessoas com deficiência.

Tempestivo o recurso, foi o mesmo regularmente

processado, com apresentação das contrarrazões às fls. 173/176.

É o relatório.

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termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04.

Por tal razão, a ele foi concedido o passe livre, garantindo gratuidade no transporte público em viagens interestaduais e urbanas.

Ingressou ele com a presente ação visando a extensão do benefício às viagens intermunicipais, em especial entre os municípios de Atibaia e São Paulo.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, sob o fundamento de ausência de previsão legal para a pretensão.

É caso de reforma do decisum, contudo.

As políticas públicas destinadas aos portadores de deficiência têm por escopo viabilizar a sua plena integração ao corpo social, afastando, para tanto, toda sorte de óbice discriminatório. Neste espectro, acomete ao Poder Público a obrigação de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades que concretizem o ideal constitucional de integrá-los à sociedade, facilitando a sua fruição de serviços públicos, labor, locomoção etc.

Assim, ao dispensar privilégios específicos aos portadores de deficiência, tais políticas públicas procuram equiparar suas possibilidades de fruição de direitos às regularmente franqueadas aos cidadãos não portadores de quaisquer deficiências, em concretização material ao ideal expresso pelo princípio da isonomia. Sobre o tema, a abalizada lição de José Afonso da Silva, in verbis:

“A afirmação do art. 1º. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão cunhou o principio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. Mas aí firma a igualdade jurídica e formal no plano político, de caráter puramente negativo, visando a abolir os privilégios, isenções pessoais e regalias de classe. Esse tipo de igualdade gerou as desigualdades econômicas, porque fundada 'numa visão individualista do homem, membro de uma sociedade liberal relativamente homogênea. Nossas constituições, desde o Império, Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048 -Voto nº 33.399 3

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inscreveram o princípio da igualdade, como perante a lei, enunciado que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e a sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A compreensão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput, não deve ser assim tão estreita. O intérprete há que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social. Considerá-lo-emos como isonomia formal para diferenciá-lo da isonomia material, traduzido no art. 7º, XXX e XXXI, que já indicamos no item n. 1 supra. A Constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia, na medida em que não se limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações à distinção de qualquer natureza e forma de discriminação”. (in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 190/191).

Daí a ampla possibilidade, outorgada ao legislador ordinário, dentro das balizas constitucionais, de estabelecer diferenciações de tratamento de forma a garantir a isonomia entre todos os cidadãos. Neste espectro estão inseridas as normas que tutelam os direitos, bem como eventuais benesses e privilégios, garantidos aos portadores de deficiências.

Pois bem.

O art. 203, IV, da Constituição Federal estabelece em prol das pessoas portadoras de deficiência o direito à promoção de sua integração à vida comunitária.

E, ainda, o art. 280 da Constituição Estadual estabelece: “É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.”

Nessa esteira, foi editada a Lei Complementar Estadual 666/91, que autoriza o Poder executivo a conceder isenção de Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048 -Voto nº 33.399 4

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tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho.

Cai por terra, dessa forma, o argumento de ausência de previsão legal para a pretensão aduzida pelo autor.

A Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto nº 34.753/1992, que condiciona a isenção à avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da Secretaria da Saúde, e constatação de deficiência determinante do comprometimento da capacidade laborativa.

Ocorre que, conforme entendimento que vem sendo pacificado por esta Corte, não cabe ao apelado escolher entre prestar ou não o serviço questionado, pois é seu dever fazê-lo, dever que está previsto na Constituição Federal e na Lei Federal. Trata-se de atividade vinculada, não se admitindo qualquer exegese que vise afastar a garantia constitucional, posto que preceito constitucional não pode ser restringido por lei infraconstitucional.

Cumpre considerar, ainda, que a apelada é permissionária contratada pelo ente público, estando em posição de substituição do munus publicum, nos limites delegados pela Administração. Assim, cabível a sua eventual responsabilização por não cumprimento dos preceitos legais previstos.

Por tal razão, não há que se condicionar a concessão do benefício às disposições do mencionado Decreto caso suficientemente demonstrada a deficiência, como no caso do autor. Frisese, por oportuno, que o autor já é beneficiário do passe livre interestadual e urbano.

Observe-se que a interpretação das leis precisa ser feita à luz dos princípios constitucionais, a fim de se evitar disparidades e buscar a maior efetividade das promessas sociais feitas em 1988.

Daí que aperfeiçoado o binômio inserto na Lei Complementar Estadual nº 666/91, adotando-se, igualmente, os vetores Apelação Cível nº 1005755-14.2018.8.26.0048 -Voto nº 33.399 5

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constitucionais de inclusão social dos portadores de deficiências, exsurge

o direito do apelante na fruição de transporte rodoviário intermunicipal

gratuito.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO Pretensão à gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal. Demonstração incontroversa de deficiência física, bem como de incapacidade laboral absoluta. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1º, caput e inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 666/91. Tratando-se de portador de deficiência física evidente (supressão, praticamente integral, do membro superior direito) e aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS é possível a concessão da gratuidade de plano, pelo Poder Judiciário. Evidente desnecessidade de submissão do interessado à equipe médica multidisciplinar para avaliar o “comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência (...) considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente”, nos termos do Decreto Estadual nº 34753/92. Concretização dos direitos inerentes à mobilidade aos portadores de deficiência. Artigos , inciso III e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal bem como previsões encartadas na Convenção de Nova York Sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. Status de emenda à Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação 0002038-33.2014.8.26.0474, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 26/04/2016)

TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Ação de Obrigação de Fazer. Empresa Metropolitana de Transporte Urbano -EMTU. Objeto. Fornecimento de transporte gratuito em prol de portador de visão monocular. Enquadramento na hipótese prevista no art. 1º da

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Lei Complementar Estadual 666/91. Comprovação de redução da capacidade laborativa pela deficiência por meio de prova pericial. O fato de a visão monocular não estar arrolada em norma regulamentadora infralegal não impede o reconhecimento do direito. O dispositivo legal não exige o a total incapacidade laborativa para a concessão do benefício. Reconhecimento do direito àquele que perdeu, parcialmente, a capacidade laborativa em virtude da deficiência visual. Incidência da Lei Estadual 14.481/2011. Prevalência do direito ao transporte gratuito como forma de viabilizar a integração à vida comunitária do deficiente. Precedentes. Sentença mantida. (apelação 1007185-43.2016.8.26.0477, rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 30/04/2019)

Pessoa portadora de deficiência. Transporte coletivo intermunicipal. Pretensão a isenção tarifária. Lei Complementar Estadual n.º 666, de 1991, que subordina a isenção do pagamento de tarifa à presença de deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho. Comprometimento que não necessita ser total. Autor que já se beneficia de isenção tarifária no transporte municipal e interestadual. Prova documental suficiente. Apelação provida para julgar a ação procedente (Apelação nº 0029500-21.2011.8.26.0554, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 12-03-2013).

APELAÇÃO. Transporte Coletivo Intermunicipal Gratuito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pessoa portadora de doenças que dificultam sua locomoção para realização de tratamento médico necessário. Fornecimento de transporte gratuito. Admissibilidade. Direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa assegurados constitucionalmente. Dever do Poder Público de prestar o serviço adequado a todos os que dele necessitarem. Sentença de procedência mantida. Preliminar afastada e

recurso desprovido. (apelação

1002460-64.2014.8.26.0482, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 05/12/2016)

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TRANSPORTE - Cadeirante - Ônibus intermunicipal que, apesar de adesivo aposto em lugar visível, não apresentava acomodações para pessoa com mobilidade reduzida - Embarque que se deu com enormes dificuldades, tendo o transportado ainda que arcar com o valor da própria passagem e a de sua acompanhante -Isenção de tarifas em ônibus intermunicipais por força da Lei estadual nº 666/1991, regulamentada pelo Decreto nº 34.753/1992, sem discriminações acerca do tipo de veículo -Situação que ultrapassa o mero aborrecimento da vida, configurando ilícito passível de reparação -Verba fixada em R$15.000,00 - Precedentes desta Corte - Passagens cobradas que devem ser reembolsadas em dobro, ante a manifesta má-fé da concessionária de transportes - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e provido o do autor para se condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, verba a ser corrigida desde a publicação do acórdão e com juros a contar do evento danoso, majorados os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$2.500,00 (art. 85, § 11, do NCPC). (Apelação 0007828-81.2014.8.26.0220, rel. Des. Mendes Pereira, j. 30/05/2017 - grifei)

Assim, é de ser reformada a r. sentença para o

fim de julgar procedente a ação, concedendo ao autor o passe livre

intermunicipal entre São Paulo e Atibaia, conforme pedido aduzido.

Por fim, considerando o desfecho do presente

recurso, de rigor a inversão do ônus da sucumbência, com o qual deverá

arcar a apelada, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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