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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/07/2019
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
Antonio Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047915320188260005_7424f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1004791-53.2018.8.26.0005

Registro: 2019.0000551724

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004791-53.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ FERNANDO ROSA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEGUROS SURA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

Antonio Nascimento

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1004791-53.2018.8.26.0005

1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP

Apelante: LUIZ FERNANDO ROSA

Apelados: SEGUROS SURA S.A.

MM. Juíza de Direito: Drª. LUCILIA ALCIONE PRATA

VOTO Nº 24.893

APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL RELAÇÃO DE CONSUMO SEGURO DE BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO. Recusa pela seguradora ao pagamento da indenização ao segurada. Cobrança devida. Danos morais, todavia, não evidenciados. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença de fls. 116/119, integrada a

fls. 128, julgou procedente em parte a ação indenizatória, fundada em vício do serviço, proposta por Luiz Fernando Rosa contra Seguros Sura S.A. , para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, com desconto da quantia contratada, acrescido correção desde o evento danoso (18/05/2017) e juros de mora legais, devidos da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem com 50% das custas e despesas do processo, além da condenação aos honorários advocatícios devidos aos próprios patronos.

Irresignado, o autor interpôs, a

fls. 130/131, recurso de apelação. Ao arrazoá-lo, a fls. 132/151, assinala que a situação narrada nos autos é passível de causar abalo moral, razão pela qual

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Apelação Cível nº 1004791-53.2018.8.26.0005

requer seja condenada a requerida ao pagamento de referida indenização. Afirma, ainda, que a acionada deve ser condenada à verba honorária sucumbencial.

O recurso é tempestivo e preenche os

requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual é recebido por este relator. Contrarrazões a fls. 160/170.

É o relatório.

Cuidam os autos de ação de

indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de seguro de dano. Diz o autor, no essencial, que contratou da ré seguro contra roubo e furto sobre o bem móvel (smartphone) para seu aparelho de telefonia móvel. Relata que teve o bem subtraído, tendo registrado o roubo em boletim de ocorrência encaminhado à ré. Contudo, não recebeu da seguradora a indenização contratada. Requer, ao final, o pagamento do valor previsto em contrato, sem prejuízo da reparação por danos morais.

Não há como se negar que o Código de

Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) estende seu senhorio sobre a situação retratada nos autos. E, por força do primado da lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da lei ao caso concreto, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores.

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Apelação Cível nº 1004791-53.2018.8.26.0005

E a análise dos documentos coligidos

aos autos confirma a verossimilhança das alegações do consumidor quanto ao vício do produto e dos serviços prestados. Com efeito, ficou incontroversa a aquisição do produto, como também esteve demonstrada subtração do bem e o seu encaminhamento do pedido de pagamento para a seguradora.

De rigor, portanto, a condenação da

seguradora nos termos constantes da r. sentença.

Sem embargo, não assiste razão ao autor

quanto à pretensa ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Os desdobramentos fáticos limitaram-se à

inexecução contratual, sem prova, porém, do efetivo abalo moral, passível de indenização. Trata-se de transtornos, perturbações que as pessoas sofrem no seu dia a dia, não podendo, destarte, ser tidos na conta de geradores de dano moral.

Aborrecimentos do cotidiano, por si sós,

não engendram direito à indenização por danos morais, como bem demonstra a lição de Sérgio Cavalieri , trazida a lume pelo douto magistrado a quo , e à qual se acrescentam as seguintes observações de Antonio Jeová Santos :

“Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-4

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las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido.” 1

Confira-se, nesse sentido, o acórdão

desta C. 26ª Câmara de Direito Privado:

Bem móvel - Compra pela internet - Atraso na entrega - Danos morais -Meros aborrecimentos - Inocorrência - Exclusão da indenização -Provimento do recurso ”. 2

Finalmente, diante da sucumbência

parcial dos litigantes, não há se falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Postas essas premissas, nega-se

provimento ao recurso.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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