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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20820335220198260000 SP 2082033-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000552539

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2082033-52.2019.8.26.0000

Relator (a): Alexandre Lazzarini

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto n.º 23.280

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada à p. 37 (fls. 4.473 originais), que, nos autos da recuperação judicial da ora agravante, assim decidiu:

“Vistos.

Melhor analisando o caso, entendo não ser a hipótese, por ora, de homologação da desistência da recuperação aprovada em assembleia de credores.

Como bem observado pelo Ministério Público, o fato da empresa sucessora da recuperanda possuir capital social consideravelmente inferior ao da segunda coloca em dúvida sua afirmação de possuir maior capacidade financeira para suportar os débitos pendentes.

Ademais, conforme último relatório de atividades apresentado, há sérias dúvidas de continuidade da atividade empresarial após a homologação da desistência, eis que o estoque de produtos estava baixo e o número de empregados ativos reduzido, circunstâncias essas que colocam em risco os créditos dos credores das demais classes não contempladas na proposta de pagamento.

Por tais, ao menos por ora, fica indeferida a homologação da desistência da ação.

A recuperanda deverá atender à cota ministerial retro, apresentando novo plano de pagamento contemplando a satisfação da integralidade dos débitos pendentes e em período aceitável, no prazo de 15 dias.

Providencie a administradora judicial novo relatório mensal das

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atividades, acompanhado de balanço patrimonial, a fim de averiguar a saúde financeira da sucessora da recuperanda.

Por derradeiro, defiro a extração de cópias das folhas indicadas pelo MP para posterior remessa à DelPol para a finalidade mencionada.

Intime-se”

Insurge-se a recuperanda, alegando, em suma, que: a) os seus representantes legais decidiram pela desistência do pedido de recuperação judicial após deliberação, visando a ampliação dos negócios da empresa e a expansão da carteira de novos clientes, e que assim foi pleiteada a convocação de assembleia geral de credores para deliberar sobre a desistência; b) a desistência foi deliberada em 04/02/2019, em AGC, cuja ata foi colacionada pela Administradora Judicial às fls. 4.373/4.386 originais, tendo havido a concordância da maioria dos credores, em dois cenários de votação: 76,16% de votos válidos e favoráveis no primeiro cenário e 64,77% no segundo cenário (diferença esta devida à tutela de urgência obtida pela credora Gerdau S.A.); c) a r. decisão agravada deixou de observar a soberania da AGC; d) não há que se falar em exame de legalidade do plano de recuperação judicial, uma vez que o pedido de desistência é uma faculdade do devedor, condicionada apenas à aprovação dos credores; e) a manutenção do status de recuperanda hoje é prejudicial ao exercício das atividades da agravante; f) a desistência não implica em prejuízo aos credores, sendo que, especificamente em relação aos credores trabalhistas, a nova administração já se comprometeu a liquidar 100% do débito, conforme o acordo de fls. 4.332/4.350 originais, já havendo depósito judicial para tal finalidade; g) a maioria dos demais credores concordou com o pedido de desistência e com a proposta de solver os débitos em atraso por meio de acordos posteriores; h) não houve violação aos princípios do devido processo legal e da isonomia entre credores; i) se houve a prévia concordância do MM. Juízo de origem com a votação do pedido de desistência às fls. 4.372 originais, não pode haver o descumprimento do que foi determinado anteriormente e da própria Lei Federal n.º 11.101/2005, em especial o art. 35, I, alínea d e o art. 52, § 4º; j) o argumento de que é necessária convocação específica para votar a desistência não tem amparo legal, principalmente levando em conta que constou no edital de convocação de credores que, na ordem do dia, poderia ser colocada em votação a existência de “outros assuntos de interesse das devedoras e dos credores” (art. 35, alínea 'f”, da Lei Federal n.º 11.101/2005 p. 27); k) não há, portanto, que se falar em apresentação de um novo plano no prazo de 15 dias para a homologação do pedido de desistência; e l) o plano de recuperação judicial que se encontra nos autos tem previsão de pagamento de todos os credores, ao contrário do que entendeu o Ministério Público.

Recurso distribuído por prevenção gerada pelo Apelação Cível n.º 0002206-45.2017.8.26.0372 (decidida monocraticamente em 23/08/2018).

Agravo de instrumento processado, com a concessão de efeito suspensivo (pp. 148/151).

Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem às pp. 156/157.

Contraminuta apresentada pelo Banco do Brasil às pp. 159/160, pedindo o não provimento do recurso.

Contraminutas apresentadas pelo credor trabalhista Caio Fernando

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Machado Filiettaz e por outros credores trabalhistas, às pp. 162/163, 165/166, 197/198, 200 e 372/376, pedindo apenas que, do quanto depositado judicialmente, sejam-lhes liberados os valores correspondentes.

Contraminuta apresentada pela credora Gerdau S.A., pedindo o não provimento do recurso.

Manifestação apresentada pela Administradora Judicial às pp. 202/206, com documentos às pp. 207/304.

Contraminuta da credora Embalatec Industrial Ltda., concordando com o pedido de desistência (p. 306).

Contraminuta apresentada pelas credoras Aferitec Serviços de Calibração Ltda.-ME e outras 09 credoras, concordando com a homologação do pedido de desistência (pp. 308/309).

Contraminuta apresentada pela credora Lumatex Empreendimentos & Participações Ltda., concordando com a homologação do pedido de desistência (pp. 311/312).

Contraminuta apresentada pela credora Hard Comércio de Fixadores e Resinas Ltda., opondo-se à homologação do pedido de desistência (pp. 314/315).

Contraminuta apresentada por Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, opondo-se à homologação do pedido de desistência (pp. 317/337, com documentos às pp. 338/364).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, às pp. 367/369, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório .

I) Após a remessa do agravo de instrumento à mesa, para julgamento (p. 377), peticionou a agravante, às pp. 379/396, requerendo a homologação da desistência do recurso interposto.

II) Diante da petição da agravante e do quanto previsto pelo art. 998 do CPC/2015, homologo a desistência do recurso interposto , determinando a devolução dos autos ao MM. Juízo da causa para o que se fizer necessário.

III) Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento.

Int. e Cumpra-se.

São Paulo, 16 de julho de 2019.