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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20820335220198260000 SP 2082033-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000552539

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2082033-52.2019.8.26.0000

Relator (a): Alexandre Lazzarini

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto n.º 23.280

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada à p. 37 (fls. 4.473 originais), que, nos autos da recuperação judicial da ora agravante, assim decidiu:

“Vistos.

Melhor analisando o caso, entendo não ser a hipótese, por ora, de homologação da desistência da recuperação aprovada em assembleia de credores.

Como bem observado pelo Ministério Público, o fato da empresa sucessora da recuperanda possuir capital social consideravelmente inferior ao da segunda coloca em dúvida sua afirmação de possuir maior capacidade financeira para suportar os débitos pendentes.

Ademais, conforme último relatório de atividades apresentado, há sérias dúvidas de continuidade da atividade empresarial após a homologação da desistência, eis que o estoque de produtos estava baixo e o número de empregados ativos reduzido, circunstâncias essas que colocam em risco os créditos dos credores das demais classes não contempladas na proposta de pagamento.

Por tais, ao menos por ora, fica indeferida a homologação da desistência da ação.

A recuperanda deverá atender à cota ministerial retro, apresentando novo plano de pagamento contemplando a satisfação da integralidade dos débitos pendentes e em período aceitável, no prazo de 15 dias.

Providencie a administradora judicial novo relatório mensal das

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atividades, acompanhado de balanço patrimonial, a fim de averiguar a saúde financeira da sucessora da recuperanda.

Por derradeiro, defiro a extração de cópias das folhas indicadas pelo MP para posterior remessa à DelPol para a finalidade mencionada.

Intime-se”

Insurge-se a recuperanda, alegando, em suma, que: a) os seus representantes legais decidiram pela desistência do pedido de recuperação judicial após deliberação, visando a ampliação dos negócios da empresa e a expansão da carteira de novos clientes, e que assim foi pleiteada a convocação de assembleia geral de credores para deliberar sobre a desistência; b) a desistência foi deliberada em 04/02/2019, em AGC, cuja ata foi colacionada pela Administradora Judicial às fls. 4.373/4.386 originais, tendo havido a concordância da maioria dos credores, em dois cenários de votação: 76,16% de votos válidos e favoráveis no primeiro cenário e 64,77% no segundo cenário (diferença esta devida à tutela de urgência obtida pela credora Gerdau S.A.); c) a r. decisão agravada deixou de observar a soberania da AGC; d) não há que se falar em exame de legalidade do plano de recuperação judicial, uma vez que o pedido de desistência é uma faculdade do devedor, condicionada apenas à aprovação dos credores; e) a manutenção do status de recuperanda hoje é prejudicial ao exercício das atividades da agravante; f) a desistência não implica em prejuízo aos credores, sendo que, especificamente em relação aos credores trabalhistas, a nova administração já se comprometeu a liquidar 100% do débito, conforme o acordo de fls. 4.332/4.350 originais, já havendo depósito judicial para tal finalidade; g) a maioria dos demais credores concordo...