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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015341-71.2019.8.26.0000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/07/2019
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Cerqueira Leite

Ementa

Processo – Suspensão – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Deferimento superveniente de recuperação extrajudicial da coexecutada pessoa jurídica e da firma individual do coexecutado pessoa natural – Decisão equivocada do juízo de primeiro grau, ao suspender o processo ao ser informado do pedido de recuperação extrajudicial, confundindo-o com recuperação judicial e aplicando o art. da Lei n. 11.101/05 – Recuperação extrajudicial disciplinada pelos arts. 161 "usque" 167 da Lei n. 11.101/05 – Pedido de homologação que não acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções – Imperativo da aprovação do plano por mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos – Modalidade de recuperação extrajudicial chamada impositiva, que dispensa habilitação e só obriga a todos os credores por ela abrangidos depois de homologada (art. 163, § 1º) – Suspensão do processo sem amparo na lei aplicável – Recurso provido e suspensão revogada.