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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20153417120198260000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000557103

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2015341-71.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROC UNIVERSAL S/A, são agravados BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A e NELSON NOGUEIRA PINHEIRO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e TASSO DUARTE DE MELO.

São Paulo, 17 de julho de 2019.

Cerqueira Leite

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 34.324

AGRV.Nº: 2015341-71.2019.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

AGTE. : Roc Universal S/A.

AGDO. : Brickell Participações S/A. e

Nelson Nogueira Pinheiro

Processo Suspensão Execução por quantia certa de título extrajudicial Deferimento superveniente de recuperação extrajudicial da coexecutada pessoa jurídica e da firma individual do coexecutado pessoa natural Decisão equivocada do juízo de primeiro grau, ao suspender o processo ao ser informado do pedido de recuperação extrajudicial, confundindoo com recuperação judicial e aplicando o art. 6º da Lei n. 11.101/05 Recuperação extrajudicial disciplinada pelos arts. 161 “usque” 167 da Lei n. 11.101/05 Pedido de homologação que não acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções Imperativo da aprovação do plano por mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos Modalidade de recuperação extrajudicial chamada impositiva, que dispensa habilitação e só obriga a todos os credores por ela abrangidos depois de homologada (art. 163, § 1º) Suspensão do processo sem amparo na lei aplicável Recurso provido e suspensão revogada.

Em andamento ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, o juízo de primeiro grau exarou r. decisão de suspensão do processo ao ter conhecimento de que foi deferida recuperação extrajudicial aos executados, facultando à exequente habilitar-se na recuperação.

Inconformada, a exequente objeta, expondo que o seu crédito advém de instrumento particular de assunção e confissão de dívida de 22 de março de 2017 e o

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processo de execução estava em andamento ao ser deferida a recuperação extrajudicial, motivo pelo qual, entende que, na forma do art. 165 da Lei n. 11.101/05, só a homologação judicial do plano de recuperação surtirá efeitos sobre o processo de execução. Aduz que opôs impugnação ao plano de recuperação extrajudicial e, assim, não é credora aderente submetida à eventual homologação; salvo quando a homologação for decidida é que sujeitar-se-á ao plano. Tem direito ao prosseguimento da execução e, até, ao pedido de falência dos executados. Subsidiariamente, advoga que a suspensão do processo não beneficia o coobrigado, o devedor solidário, à luz do enunciado n. 581 das Súmulas do Col. STJ, ou pode ser por prazo superior ao de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei n. 11.101/05, distinguindose a pessoa natural de Nelson Nogueira Pinheiro da firma individual que leva o seu nome e que foi constituída 9 dias antes do ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial, numa demonstração de violação à boa-fé objetiva. Pretende o prosseguimento do processo de execução, ou que a suspensão seja por 180 dias.

Distribuído o recurso ao Des. José Marcos Marrone, apenas o coexecutado Nelson Nogueira Pinheiro contraminutou e, em decisão monocrática, o relator sorteado representou contra a distribuição em razão da prevenção, seguindo-se a redistribuição.

É o relatório.

A r. decisão agravada padece de erro na premissa determinante da suspensão do processo de execução, porquanto interpretou como recuperação judicial o deferimento de recuperação extrajudicial pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais,

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institutos diferentes.

Ao incorrer no erro, a r. decisão fez remissão ao art. 6º da Lei 11.101/05, aplicável à recuperação judicial, aliás, sem ter competência funcional para a suspensão do processo, certamente induzido pelos executados, porquanto a competência é do juízo da recuperação.

A recuperação extrajudicial é disciplinada pelos arts. 161usque” 167 da Lei n. 11.101/05, dispondo o § 4º do art. 161 que o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano.

Portanto, nada autoriza a suspensão do processo de execução, ao menos até ser homologada a recuperação extrajudicial.

A recuperação extrajudicial, inclusive, tem duas formas de acordo, a primeira em relação a alguns credores (art. 162), e a segunda em relação a todos os credores (art. 163) chamada de impositiva.

Na modalidade impositiva, que foi a opção eleita pela coexecutada Brickell Participações e a firma individual Nelson Nogueira Pinheiro, a homologação, que obriga a todos os credores abrangidos, depende da anuência de 3/5 de todos os credores de cada espécie.

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Só ao ser homologada, é que essa modalidade de recuperação extrajudicial se impõe a todos os credores, tenham ou não concordado com ela.

Sendo assim, o processo de execução em andamento não tem solução de continuidade, seja porque há regra expressa no art. 161, § 4º, da Lei n. 11.101/05, seja porque o plano de recuperação extrajudicial ainda não foi homologado.

Segue que a exequente não necessita habilitar-se na recuperação, como também erroneamente motivou a r. decisão. Se e quando homologado o plano, a inclusão da exequente é impositiva se estiver nele abrangida.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso e revoga-se a r. decisão de suspensão do processo de execução.

CERQUEIRA LEITE

Relator