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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-27.2019.8.26.0000 SP 211XXXX-27.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/07/2019

Julgamento

17 de Julho de 2019

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21167932720198260000_d0cf2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL. LEI ESTADUAL N.º 13.918/2009. BLOQUEIO "ON LINE" POSSIBILIDADE.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à referida Lei Paulista no sentido de que os juros (incluída a correção monetária) não podem ser superiores àqueles fixados na legislação federal. Certidão de Dívida Ativa que deverá ser atualizada conforme a taxa SELIC, sem declaração de nulidade, com o regular prosseguimento do feito executivo. No que tange ao bloqueio de numerário, anote-se que a execução fiscal deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, bem como da maneira menos gravosa para os executados. Bloqueio permitido pelo ordenamento jurídico, sem necessidade de oitiva da parte, que poderá ofertar bens em substituição. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme o art. 827 do CPC. Decisão reformada em parte, apenas para determinar que sejam expurgados da execução fiscal os juros de mora cobrados além da taxa federal, com a retificação da CDA e regular prosseguimento da execução, mantido o bloqueio dos valores. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733634720/agravo-de-instrumento-ai-21167932720198260000-sp-2116793-2720198260000