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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013705420188260070 SP 1001370-54.2018.8.26.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10013705420188260070_f3701.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000559057

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001370-54.2018.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante RAFAEL LEANDRO SIENA (ESPÓLIO), é apelado BANCO BRADESCO -S/A.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

Hugo Crepaldi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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25ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 2094878-53.2018.8.26.0000

Comarca: Batatais

Agravante: Rafael Leandro Siena (Espólio)

Agravado: Banco Bradesco S/A

Voto nº 22.980

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Ação movida pelo espólio do devedor fiduciário que visa a anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária

Alegação de que o credor fiduciário deixou de informar nos autos do inventário a situação do contrato Execução extrajudicial seria irregular por não ter ocorrido a habilitação da dívida na ação de inventário Sentença de improcedência Manutenção Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira sem qualquer vício Representante do espólio foi devidamente intimada para purgação da mora, o que afasta a alegação de desconhecimento acerca da situação da dívida

Alienação fiduciária de bem imóvel que possui procedimento próprio de execução extrajudicial previsto em legislação especial, o que afasta necessidade de habilitação da dívida nos autos do inventário Intimação acerca dos leilões devidamente comprovada

Ação movida anteriormente à realização das hastas, que comprova a ciência do espólio acerca dos leilões e afastaria eventual nulidade Majoração dos honorários recursais Negado provimento.

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

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por RAFAEL LEANDRO SIENA (ESPÓLIO) , nos autos da ação anulatória que move contra BANCO BRADESCO S/A , objetivando a reforma da sentença (fls. 263/266) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais, Dra. Maria Esther Chaves Gomes, que julgou a ação improcedente e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Sustenta o apelante que a instituição financeira teria agido de má-fé ao prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel, mesmo ciente do falecimento do avalista e da existência de ação de inventário. Afirma que o foro do inventário é universal para cobrança de qualquer dívida deixada pelo de cujus, que o espólio não tem informações acerca do valor da dívida, o que o impede de quitá-la ou de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos da Lei 9.514/97, e que não houve encerramento do inventário. Pleiteia a reforma da sentença e a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão.

Contrarrazões às fls. 278/285, os autos foram encaminhados a julgamento.

É o relatório.

Em breve síntese, tem-se que Rafael Leandro Siena, falecido em 28.07.2015, deu o imóvel matriculado sob o nº 20.295 perante o Registro de Imóveis de Batatais (fls. 29/33) em alienação fiduciária para o banco apelado em garantia da dívida de R$ 150.000,00 da empresa Siena & Spina Ind. e Com. De Art. Aço Inox Ltda. Em razão do

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inadimplemento, o banco consolidou a propriedade do bem em seu nome e designou datas para realização do leilão extrajudicial para alienação do imóvel.

O espólio do devedor moveu a presente ação buscando a anulação do procedimento que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco credor e pleiteou a concessão da tutela provisória consistente na suspensão do leilão do bem, cuja segunda hasta foi designada para o dia 11.05.2018.

A tutela provisória foi indeferida pela MM. Magistrada a quo, cuja decisão foi mantida por esta C. 25ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento de nº 2094878-53.2018.8.26.0000:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Trata-se de benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário Assim, a despeito de, para casos como o presente, não haver expressa previsão de diferimento pela Lei de Custas do Estado de São Paulo, tal fato não se caracteriza como impeditivo à concessão do benefício, uma vez que, ponderando-se os valores, deve-se prevalecer a garantia constitucional de acesso à Justiça Comprovação suficiente da impossibilidade de recolhimento das custas neste momento Concessão do benefício

TUTELA PROVISÓRIA Pedido de tutela antecipada para suspender eventuais atos expropriatórios Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Ausente probabilidade do direito invocado

Inexistência de irregularidades no procedimento Alegação inverossímil de interesse na quitação da dívida para aquisição do imóvel Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento

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2094878-53.2018.8.26.0000; Relator: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

Devidamente citada, a instituição financeira

apresentou contestação às fls. 65/141. Réplica às fls. 144/147.

Infrutífera a audiência para tentativa de conciliação entre as partes (fl. 250), sobreveio a sentença de improcedência da demanda, nos seguintes termos:

“(...) É incontroverso que o imóvel indicado na inicial (matriculado no CRI local sob nº 20.295) foi dado em garantia ao contrato de Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro com Garantia de Alienação Fiduciária, firmado em 06.10.2014, e que, em virtude de inadimplemento, foi consolidada a propriedade em mãos do ora réu, passando-se à fase do leilão extrajudicial do bem. Com efeito, constituído o devedor fiduciário em mora, mediante o procedimento extrajudicial para consumação da garantia fiduciária e a intimação exigida como forma de lhe assegurar oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária, resultando na consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciante (artigo 26 da Lei nº 9.514 /97). Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciante, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, sem que remanesça nenhum direito do devedor sobre o bem (não lhe cabendo opor-se à consumação da alienação, cuja condução está afeta ao credor), restando-lhe apenas o direito a eventual saldo do produto da alienação - uma vez consumada. Nesse ponto, insurgências sobre o valor da alienação podem repercutir em ação própria, mas não com o condão de atingir, de plano, a validade do leilão. Tais previsões constam do contrato subscrito, como se vê claramente às fls. fls. 86/102. O leilão se

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dá após a consolidação da propriedade em mãos do credor, o que o devedor já não podem desconstituir, não prosperando os argumentos acerca da intimação da realização do leilão extrajudicial, à vista de fls. 125/127. (...) De outra parte, como já consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o Juízo do inventário não se torna competente para o conhecimento de quaisquer questões ou demandas acerca dos bens e direitos do monte partilhável. Tanto que não se rogou pela distribuição por dependência, ao teor de prevenção, que não há neste caso. Além disso, ainda que o autor alegue desconhecido o valor do débito, o inadimplemento prolongado foi admitido, e dele decorrem as consequências claramente descritas no contrato. O requerido não é mero credor, mas proprietário do bem, que lhe foi transferido como garantia, por alienação fiduciária (não havendo realmente hipoteca). A averbação de fls. 33 configura regular consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, mediante notificação atestada com fé pública, não havendo qualquer prova em contrário. Também se observou que, às fls. 18, a menor e a sua genitora afirmaram, nos autos do inventário correspondente, que não teriam condições de arcar com o pagamento das parcelas em atraso preferindo devolver o bem e "resgatar eventual crédito a ser apurado credor em seu favor", e, assim, rogaram pelos ofícios ao banco ali expedidos. Trata-se, pois, de pretensão a ser veiculada em via própria, sem necessariamente atingir o procedimento e o leilão, cuja nulidade por nenhum meio foi demonstrada nestes autos. Diante do exposto, em nada prospera a pretensão do autor. Tudo considerado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e ponho fim ao processo com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas, despesas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I.” (fl. 250)

E, em que pese a irresignação da parte autora, a sentença deve ser mantida.

Nesse sentido, a matéria concernente à

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alienação fiduciária de bens imóveis rege-se pelas disposições da Lei nº 9.514/97, notadamente pelos artigos 22 e seguintes, sendo imperioso considerar como premissa básica que, em tal espécie contratual, ocorre a transferência da propriedade resolúvel da coisa ao credor fiduciário, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação ajustada entre as partes.

Ainda, há o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto do bem. Com o pagamento integral da dívida, resolve-se a propriedade fiduciária, consolidando-se nas mãos do então devedor a propriedade plena do imóvel.

Por outro lado, em caso de inadimplemento, como se entrevê na hipótese em tela, cabe ao credor fiduciário providenciar a intimação pessoal do devedor, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 (quinze) dias “a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação” (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97).

Efetuada a purga da mora, persiste o contrato firmado e a garantia fiduciária, nos termos do artigo 26, § 5º, do mesmo diploma legal. Se, entretanto, decorre o prazo sem o pagamento da dívida, a lei é expressa ao estabelecer que a propriedade do imóvel restará consolidada em nome do credor fiduciário, incumbindo ao Registro de Imóveis proceder à averbação do ocorrido na matrícula do bem. Ipsis litteris:

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“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)” (destacou-se)

In casu, diante do falecimento de Rafael Leandro Siena, a instituição financeira corretamente realizou a intimação acerca do início da execução extrajudicial em nome de Adriana Lucélia da Silva, representante do espólio do de cujus, em 19.01.2018, que, por sua vez, não providenciou a purgação da mora dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias (fl. 127).

E tratando-se de fato incontroverso a correta notificação para purga da mora, cai por terra a alegação do apelante acerca do desconhecimento da situação da dívida deixada pelo falecido, tendo em vista que teve a oportunidade de tomar ciência do débito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e purgar a mora para evitar a consolidação

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da propriedade do bem em nome da instituição financeira.

Ademais, inexiste irregularidade no procedimento adotado pelo banco requerido, não sendo viável o acolhimento da tese recursal do espólio acerca da necessidade de habilitação da dívida do de cujus na ação de inventário. Tratando-se de alienação fiduciária de bem imóvel, cujo procedimento especial de execução extrajudicial é regido pela mencionada Lei 9.514/97, não há que se falar em competência exclusiva do Juízo do inventário para tratar da referida dívida, bastando que as intimações tenham sido realizadas na pessoa da inventariante.

No entanto, consolidada a propriedade do imóvel no patrimônio do credor, a Lei nº 9.514/97 prevê, em seu artigo 27, a realização de leilão público para alienação do bem, estabelecendo os valores mínimos admitidos como lance (§§ 1º e 2º), a destinação de eventual quantia obtida (§ 4º), bem como as consequências do insucesso da medida (§§ 5º e 6º).

E, consoante decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é necessária a intimação pessoal do devedor também acerca da data do leilão extrajudicial, aplicando-se analogamente o entendimento pacificado na mesma Corte para as hipóteses regidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que diz respeito à hipoteca. Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO

Apelação Cível nº 1001370-54.2018.8.26.0070

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PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

NECESSIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.

4. Recurso especial provido.”

(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014)

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Da mesma forma, é o entendimento deste Tribunal:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os autores relatam que não foram notificados para a constituição em mora e não tiveram ciência da designação de leilões e da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Daí a propositura da ação voltada ao reconhecimento da nulidade e ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretendem a tutela antecipada voltada à suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. 2. A prova documental permite reconhecer que a notificação prévia foi realizada e produziu os seus efeitos, o que desautoriza cogitar de medida de urgência sob esse fundamento. 3. Porém, de acordo com a disciplina da Lei 9.514/97, que se reporta expressamente ao artigo 34 do Decretolei 70/66, é perfeitamente admissível o exercício da emenda da mora até a oportunidade da arrematação. Ainda em virtude da expressa referência ao procedimento previsto no Decreto-lei 70/66, faz-se necessária a intimação do devedor da designação dos leilões. Não havendo certeza para afirmar que ocorreu essa intimação no caso em exame, justifica-se a concessão da medida de urgência voltada à suspensão dos efeitos do leilão. (Agravo de Instrumento 2013028-11.2017.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017; grifou-se)

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. O efeito da notificação no procedimento extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel é grave,

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pois extingue o que resta do direito de propriedade do devedor e lhe retira a posse direta. Assim, impõe-se todo rigor formal e, ausente notificação pessoal da codevedora para constituição da mora, bem como ausente prévia, nova, específica e pessoal intimação dos devedores fiduciantes para o leilão, anulam-se o procedimento, a arrematação e o registro da transferência do domínio. (Apelação n.º 0006698-91.2014.8.26.0176; Relator: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19 de abril de 2016; grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA APENSADA AOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9514/97. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 70/1966. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. TUTELA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 9.514/97 (AgRg no REsp. 1357704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino e REsp. 1447687/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sendo caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, que permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e, para tal, se exige a intimação pessoal do devedor. (Agravo de Instrumento nº 2223679-55.2016.8.26.0000. Relator: Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016; grifou-se).

E o mencionado entendimento jurisprudencial

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acabou positivado pelo legislador com a recente alteração realizada pela Lei 13.465/17 na Lei 9.514/97, que incluiu o § 2º-A ao art. 27:

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

In casu, contudo, apesar da alegação constante na inicial de que não teria ocorrido a intimação acerca dos leilões, o próprio espólio apresentou com sua petição inicial o telegrama de fl. 28, remetido pelo leiloeiro, em que constava a informação da designação das hastas para os dias 04.05.2018 e 11.05.2018. Por mais que o telegrama tenha sido endereçado para o falecido Rafael Leandro Siena, não há dúvidas de que tenha chegado às mãos da representante do espólio, que tomou incontroversa ciência das datas.

E mesmo que não se considerasse válida a notificação acerca das datas dos leilões, o apelante ajuizou a presente ação anulatória antes do início das hastas extrajudiciais, o que atesta sua ciência inequívoca acerca do procedimento, sendo possível ao devedor o exercício de seu direito de preferência na arrematação do bem.

Considerando, pois, que o apelante tinha plena ciência da realização dos leilões, ainda que não através de intimação pessoal, e que não postulou a purga da mora nem depositou qualquer quantia nos autos com este fim, não se vislumbram motivos para anular o procedimento de arrematação.

Com efeito, as simples alegações apresentadas na inicial da ação anulatória e a ausência de depósito do

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montante devido não demonstram a inequívoca intenção do fiduciante em manter a validade do contrato originalmente pactuado, inexistindo prejuízo apto a justificar a anulação pretendida.

Nesse mesmo sentido:

Compra e venda de combustível. Ação de rescisão contratual com condenação em multa. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Descabe decreto da nulidade do processo, porquanto inexistente qualquer prejuízo à parte ré pela ausência de intimação do patrono, e tal fato não impediu a apresentação de contestação, nem de manifestação quanto à pretensão de provas a serem produzidas. Aplicação do princípio do "pas de nullitè sans grief". 2. A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade para a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Artigo 245 do Código de Processo Civil. 3. Infundada a alegação de existência de coisa julgada material, uma vez que a demanda indenizatória com trânsito em julgado na Vara de Iepê possui partes diversas do presente feito e versou sobre tema totalmente diverso desta ação. 4. Inoponível o contrato entabulado pela ré perante terceiros, porquanto esta cedeu os equipamentos de propriedade da autora sem o consentimento desta. 5. Negaram provimento ao recurso. (Apelação nº 0000094-63.2007.8.26.0240; Relator (a): Vanderci Álvares; Comarca: Rancharia; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2013; Data de registro: 06/12/2013).

APELAÇÃO. Ação de cobrança Ausência de violação ao contraditório. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Documentos juntados com a réplica não foram essenciais ao julgamento da demanda. Nulidade não reconhecida Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento de defesa quando os elementos essenciais ao deslinde do feito encontram-se nos autos. Ademais, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1000305-73.2016.8.26.0529; Relator (a): Fábio Podestá; Comarca:

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Santana de Parnaíba; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/06/2017; Data de registro: 07/06/2017).

Apelação Embargos de Terceiro Penhora e adjudicação de bem imóvel - Pedido julgado parcialmente procedente, para cancelar a constrição de parte ideal de imóveis em nome do embargante, mantendo, contudo, a eficácia da penhora e adjudicação da parcela pertencente aos executados - Recorrente que pleiteia levantamento da penhora sobre a totalidade dos bens e anulação da adjudicação, uma vez viciadas na origem, ante a ausência do requisito da intimação do coproprietário e garantidor hipotecário, para fins de exercício do direito de preferência - Adequada a solução intermediária adotada pelo d. juízo de primeiro grau, equacionando a efetividade do procedimento de execução, em benefício do credor, com a manutenção dos direitos advindos de garantia hipotecária, em nome do embargante - Objetivos da norma que são a oportunidade de defesa quanto a possíveis irregularidades na oferta da garantia e eventual interesse no exercício da preferência - Primeiro objetivo suprido pela propositura dos presentes embargos - Não impugnados especificamente os critérios da formação do crédito ou do gravame real Possibilidade do exercício da preferência, excepcionalmente, neste momento - Anulação de atos por simples critério formal, consoante entendimento hoje aceito, ofende aos princípios maiores da celeridade, efetividade processual e instrumentalidade, mormente no caso em análise, em que já expedido o auto, circunstância que torna perfeita e acabada a adjudicação -Recorrente que assumira risco de sofrer a constrição, ao firmar o compromisso de garantir o débito de seu irmão com imóvel de sua propriedade - Não se justifica a anulação pretendida, para exercício de futuro direito de preferência, se pode o recorrente fazê-lo neste momento, com preservação dos atos praticados no processo -Aplicação do princípio constante do adágio pas de nullité sans grief, em que nenhuma nulidade será proclamada se dela não decorrer prejuízo indubitável à parte interessada, sob pena de tornar ainda mais morosos e caros os processos judiciais - Parcial provimento ao recurso, para facultar ao apelante, no prazo de trinta dias, o depósito da parcela

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referente a parte ideal dos executados, no valor aferido em avaliação, regularmente atualizado em nome da exequente, para fins de cancelamento da adjudicação já formalizada, restando mantida a alienação se decorrido tal prazo "in albis". (Apelação nº 0000384-07.2015.8.26.0270; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: Itapeva; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2017; Data de registro: 08/06/2017).

Por fim, conforme restou consignado no momento do julgado do Agravo de Instrumento de nº 2094878-53.2018.8.26.0000, o fato de não ter sido apresentada nos autos do inventário a situação do débito não tem capacidade de gerar qualquer nulidade na execução extrajudicial do bem. Em caso de desobediência do comando judicial, cabe ao interessado pleitear junto ao Juízo do inventário a aplicação de medidas coercitivas para a efetivação do pleito da inventariante.

De rigor, portanto a manutenção da improcedência da demanda.

Derradeiramente, com fulcro no princípio da causalidade e ante a sucumbência reiterada da parte autora, devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em atenção ao trabalho adicional realizado pelo patrono da parte contrária, pelo que ora fixo-os em 12% do valor devidamente atualizado da causa, a teor dos parâmetros e limites extraídos da inteligência dos §§ 1º, 2º e 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil em vigor.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

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25ª Câmara de Direito Privado

HUGO CREPALDI

Relator