jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013705420188260070 SP 1001370-54.2018.8.26.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10013705420188260070_f3701.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000559057

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001370-54.2018.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante RAFAEL LEANDRO SIENA (ESPÓLIO), é apelado BANCO BRADESCO -S/A.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

Hugo Crepaldi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 2094878-53.2018.8.26.0000

Comarca: Batatais

Agravante: Rafael Leandro Siena (Espólio)

Agravado: Banco Bradesco S/A

Voto nº 22.980

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Ação movida pelo espólio do devedor fiduciário que visa a anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária

Alegação de que o credor fiduciário deixou de informar nos autos do inventário a situação do contrato Execução extrajudicial seria irregular por não ter ocorrido a habilitação da dívida na ação de inventário Sentença de improcedência Manutenção Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira sem qualquer vício Representante do espólio foi devidamente intimada para purgação da mora, o que afasta a alegação de desconhecimento acerca da situação da dívida

Alienação fiduciária de bem imóvel que possui procedimento próprio de execução extrajudicial previsto em legislação especial, o que afasta necessidade de habilitação da dívida nos autos do inventário Intimação acerca dos leilões devidamente comprovada

Ação movida anteriormente à realização das hastas, que comprova a ciência do espólio acerca dos leilões e afastaria eventual nulidade Majoração dos honorários recursais Negado provimento.

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

por RAFAEL LEANDRO SIENA (ESPÓLIO) , nos autos da ação anulatória que move contra BANCO BRADESCO S/A , objetivando a reforma da sentença (fls. 263/266) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais, Dra. Maria Esther Chaves Gomes, que julgou a ação improcedente e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Sustenta o apelante que a instituição financeira teria agido de má-fé ao prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel, mesmo ciente do falecimento do avalista e da existência de ação de inventário. Afirma que o foro do inventário é universal para cobrança de qualquer dívida deixada pelo de cujus, que o espólio não tem informações acerca do valor da dívida, o que o impede de quitá-la ou de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos da Lei 9.514/97, e que não houve encerramento do inventário. Pleiteia a reforma da sentença e a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão.

Contrarrazões às fls. 278/285, os autos foram encaminhados a julgamento.

É o relatório.

Em breve síntese, tem-se que Rafael Leandro Siena, falecido em 28.07.2015, deu o imóvel matriculado sob o nº 20.295 perante o Registro de Imóveis de Batatais (fls. 29/33) em alienação fiduciária para o banco apelado em garantia da dívida de R$ 150.000,00 da empresa Siena & Spina Ind. e Com. De Art. Aço Inox Ltda. Em razão do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

inadimplemento, o banco consolidou a propriedade do bem em seu nome e designou datas para realização do leilão extrajudicial para alienação do imóvel.

O espólio do devedor moveu a presente ação buscando a anulação do procedimento que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco credor e pleiteou a concessão da tutela provisória consistente na suspensão do leilão do bem, cuja segunda hasta foi designada para o dia 11.05.2018.

A tutela provisória foi indeferida pela MM. Magistrada a quo, cuja decisão foi mantida por esta C. 25ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento de nº 2094878-53.2018.8.26.0000:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Trata-se de benefício concedido à parte com o escopo de impedir que a exigência de recolhimento das custas judiciais represente um obstáculo a seu acesso ao Judiciário Assim, a despeito de, para casos como o presente, não haver expressa previsão de diferimento pela Lei de Custas do Estado de São Paulo, tal fato não se caracteriza como impeditivo à concessão do benefício, uma vez que, ponderando-se os valores, deve-se prevalecer a garantia constitucional de acesso à Justiça Comprovação suficiente da impossibilidade de recolhimento das custas neste momento Concessão do benefício

TUTELA PROVISÓRIA Pedido de tutela antecipada para suspender eventuais atos expropriatórios Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Ausente probabilidade do direito invocado

Inexistência de irregularidades no procedimento Alegação inverossímil de interesse na quitação da dívida para aquisição do imóvel Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

2094878-53.2018.8.26.0000; Relator: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)

Devidamente citada, a instituição financeira

apresentou contestação às fls. 65/141. Réplica às fls. 144/147.

Infrutífera a audiência para tentativa de conciliação entre as partes (fl. 250), sobreveio a sentença de improcedência da demanda, nos seguintes termos:

“(...) É incontroverso que o imóvel indicado na inicial (matriculado no CRI local sob nº 20.295) foi dado em garantia ao contrato de Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro com Garantia de Alienação Fiduciária, firmado em 06.10.2014, e que, em virtude de inadimplemento, foi consolidada a propriedade em mãos do ora réu, passando-se à fase do leilão extrajudicial do bem. Com efeito, constituído o devedor fiduciário em mora, mediante o procedimento extrajudicial para consumação da garantia fiduciária e a intimação exigida como forma de lhe assegurar oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária, resultando na consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciante (artigo 26 da Lei nº 9.514 /97). Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciante, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, sem que remanesça nenhum direito do devedor sobre o bem (não lhe cabendo opor-se à consumação da alienação, cuja condução está afeta ao credor), restando-lhe apenas o direito a eventual saldo do produto da alienação - uma vez consumada. Nesse ponto, insurgências sobre o valor da alienação podem repercutir em ação própria, mas não com o condão de atingir, de plano, a validade do leilão. Tais previsões constam do contrato subscrito, como se vê claramente às fls. fls. 86/102. O leilão se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

dá após a consolidação da propriedade em mãos do credor, o que o devedor já não podem desconstituir, não prosperando os argumentos acerca da intimação da realização do leilão extrajudicial, à vista de fls. 125/127. (...) De outra parte, como já consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o Juízo do inventário não se torna competente para o conhecimento de quaisquer questões ou demandas acerca dos bens e direitos do monte partilhável. Tanto que não se rogou pela distribuição por dependência, ao teor de prevenção, que não há neste caso. Além disso, ainda que o autor alegue desconhecido o valor do débito, o inadimplemento prolongado foi admitido, e dele decorrem as consequências claramente descritas no contrato. O requerido não é mero credor, mas proprietário do bem, que lhe foi transferido como garantia, por alienação fiduciária (não havendo realmente hipoteca). A averbação de fls. 33 configura regular consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, mediante notificação atestada com fé pública, não havendo qualquer prova em contrário. Também se observou que, às fls. 18, a menor e a sua genitora afirmaram, nos autos do inventário correspondente, que não teriam condições de arcar com o pagamento das parcelas em atraso preferindo devolver o bem e "resgatar eventual crédito a ser apurado credor em seu favor", e, assim, rogaram pelos ofícios ao banco ali expedidos. Trata-se, pois, de pretensão a ser veiculada em via própria, sem necessariamente atingir o procedimento e o leilão, cuja nulidade por nenhum meio foi demonstrada nestes autos. Diante do exposto, em nada prospera a pretensão do autor. Tudo considerado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e ponho fim ao processo com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas, despesas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I.” (fl. 250)

E, em que pese a irresignação da parte autora, a sentença deve ser mantida.

Nesse sentido, a matéria concernente à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

alienação fiduciária de bens imóveis rege-se pelas disposições da Lei nº 9.514/97, notadamente pelos artigos 22 e seguintes, sendo imperioso considerar como premissa básica que, em tal espécie contratual, ocorre a transferência da propriedade resolúvel da coisa ao credor fiduciário, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação ajustada entre as partes.

Ainda, há o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto do bem. Com o pagamento integral da dívida, resolve-se a propriedade fiduciária, consolidando-se nas mãos do então devedor a propriedade plena do imóvel.

Por outro lado, em caso de inadimplemento, como se entrevê na hipótese em tela, cabe ao credor fiduciário providenciar a intimação pessoal do devedor, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 (quinze) dias “a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação” (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97).

Efetuada a purga da mora, persiste o contrato firmado e a garantia fiduciária, nos termos do artigo 26, § 5º, do mesmo diploma legal. Se, entretanto, decorre o prazo sem o pagamento da dívida, a lei é expressa ao estabelecer que a propriedade do imóvel restará consolidada em nome do credor fiduciário, incumbindo ao Registro de Imóveis proceder à averbação do ocorrido na matrícula do bem. Ipsis litteris:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)” (destacou-se)

In casu, diante do falecimento de Rafael Leandro Siena, a instituição financeira corretamente realizou a intimação acerca do início da execução extrajudicial em nome de Adriana Lucélia da Silva, representante do espólio do de cujus, em 19.01.2018, que, por sua vez, não providenciou a purgação da mora dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias (fl. 127).

E tratando-se de fato incontroverso a correta notificação para purga da mora, cai por terra a alegação do apelante acerca do desconhecimento da situação da dívida deixada pelo falecido, tendo em vista que teve a oportunidade de tomar ciência do débito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e purgar a mora para evitar a consolidação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

da propriedade do bem em nome da instituição financeira.

Ademais, inexiste irregularidade no procedimento adotado pelo banco requerido, não sendo viável o acolhimento da tese recursal do espólio acerca da necessidade de habilitação da dívida do de cujus na ação de inventário. Tratando-se de alienação fiduciária de bem imóvel, cujo procedimento especial de execução extrajudicial é regido pela mencionada Lei 9.514/97, não há que se falar em competência exclusiva do Juízo do inventário para tratar da referida dívida, bastando que as intimações tenham sido realizadas na pessoa da inventariante.

No entanto, consolidada a propriedade do imóvel no patrimônio do credor, a Lei nº 9.514/97 prevê, em seu artigo 27, a realização de leilão público para alienação do bem, estabelecendo os valores mínimos admitidos como lance (§§ 1º e 2º), a destinação de eventual quantia obtida (§ 4º), bem como a...