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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2136100-64.2019.8.26.0000 SP 2136100-64.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Imóvel – Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade – Ação declaratória proposta pelos devedores fiduciários – Decisão de primeiro grau que mantém o indeferimento da tutela de urgência e indefere o benefício da justiça gratuita – Agravo interposto pelos autores – Ausência de fato novo a justificar a reapreciação do pedido de tutela de urgência – Artigo 505 do Código de Processo Civil – Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento do benefício da justiça gratuita – Omissão de informações acerca das condições econômicas – Impossibilidade não verificada de os interessados arcarem com o pagamento das custas processuais – Recurso desprovido