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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21361006420198260000 SP 2136100-64.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000558920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2136100-64.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EVARISTO JOSE DE AZEVEDO NETO e ROSELY VALEZI AZEVEDO, são agravados NORTEVEN EMPREENDIMENTOS LTDA e ATALIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), CARLOS DIAS MOTTA E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14.520

AGRAVO Nº 2136100-64.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (8ª VARA CÍVEL - F.R. SANTANA)

AGRAVANTES: EVARISTO JOSÉ DE AZEVEDO NETO e ROSELY VALEZI AZEVEDO

AGRAVADAS: NORTEVEN EMPREENDIMENTOS LTDA. e ATALIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (não citadas)

JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU: SIMONE DE FIGUEIREDO ROCHA SOARES

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade Ação declaratória proposta pelos devedores fiduciários Decisão de primeiro grau que mantém o indeferimento da tutela de urgência e indefere o benefício da justiça gratuita Agravo interposto pelos autores Ausência de fato novo a justificar a reapreciação do pedido de tutela de urgência Artigo 505 do Código de Processo Civil Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento do benefício da justiça gratuita Omissão de informações acerca das condições econômicas

Impossibilidade não verificada de os interessados arcarem com o pagamento das custas processuais Recurso desprovido

Trata-se de agravo de instrumento em ação declaratória proposta pelos agravantes, tirado contra decisão (fl. 154 de origem) que manteve o indeferimento da tutela de urgência e indeferiu o benefício da

justiça gratuita.

Os autores pedem a reforma da decisão alegando, em resumo, que “houve fato novo, vez que ainda não tendo sido julgada a ação originária, foi designado o Leilão do imóvel em tela, sendo a primeira praça, conforme documentos ora anexados, designada para 06/06/2019, descumprindo novamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997. Os agravantes vendo seu imóvel ir à Leilão, novamente fizeram pedido ao juízo 'a quo', alegando em resumo que houve nova inobservância do prazo para remessa do imóvel a leilão. Note-se a propriedade foi consolidada em 06/12/2018 (fls. 144 autos originários). Entre a data que a propriedade foi enviada á Leilão (06/06/2019) e a data da consolidação da propriedade, transcorreram exatamente 6 (seis) meses. Tal desrespeito, consiste no fato de que as agravadas, ao invés de enviarem o imóvel à leilão e repassar os valores que sobejassem da dívida aos autores (§ 4º, artigo 27 da Lei 9.514/97), somente designaram a praça para o imóvel, 06/06/2019, descumprindo novamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 da Lei sobredita. A omissão das agravadas, causa sérios prejuízos aos agravantes, que veem sua dívida aumentar de forma exponencial, enquanto a requerida, cada vez mais, vê seu lucro aumentando, dada a cobrança de juros e encargos, diante da não quitação da dívida. O fato novo é evidente, vez que as agravadas, perderam novamente o prazo de 30 dias, previsto no artigo 27 da Lei em comento, para envio do imóvel à Leilão, o que lhes dá todo os direito de interpor o presente recurso”. Afirmam que “fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não possuem condições de arcarem com o ônus processual, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando que atualmente está desempregado. Douto Relator, os elementos dos autos e a própria situação dos agravantes, já prova que estão sem condições de pagar as custas do processo. Note-se que o imóvel objeto da ação originária é o lar onde a família reside e correm sério risco de perder o imóvel, por inadimplência. Destarte, salta aos olhos sua condição de pobreza, não havendo necessidade de qualquer outra prova”.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fl. 29).

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É o relatório.

Consta da inicial, em resumo, que “os autores adquiriram o imóvel junto às requeridas, ficando o imóvel como garantia fiduciária, em face ao débito existente de financiamento. Trata-se, pois, de um contrato da modalidade resolúvel. Os autores já quitaram cerca de 80% (oitenta por cento) do contrato. Deixam de juntar o extrato comprobatório do adimplemento substancial, em face da recusa das rés em fornecê-lo. Entretanto, o primeiro autor, arrimo da família, no ano de 2013 perdeu o emprego e iniciou sua crise financeira, trabalhando em vários locais, até que em 2016 não conseguiu mais pagar com as prestações mensais do contrato, iniciando assim uma interminável negociação para tentar um acordo, sendo quem todas as propostas formuladas foram repelidas pela credora. A parte ré, visando à consolidação da propriedade, apresentou requerimento para a intimação dos autores em 06/12/2017, conforme se observa da certidão exarada pelo 17º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Para surpresa, a notificação destinada à constituição em mora do primeiro autor, foi emitida em 06 de abril de 2018 e entregue pelo correio em 10/04/2018 (mão própria). Embora os fiduciantes sejam o casal, as credoras fiduciárias somente se aperceberam da omissão em notificar a esposa (e segunda autora) posteriormente, fazendo-o em 13 de julho de 2018, e que foi por ela recebida em 14 de julho de 2018. Observe-se, Excelência, no demonstrativo abaixo, o lapso temporal das credoras/rés em efetuar a constituição em mora dos autores: 1. Requerimento Consolidatório: 06 de dezembro de 2017; 2. Notificação Evaristo: 10 de abril de 2018; 3. Notificação Rosely: 14 de julho de 2018; 4. Recolhimento do ITBI: 20 de agosto de 2018; 5. Protocolo da Consolidatória: 27 de agosto de 2018 e, 6. Consolidatória: 17 de setembro de 2018. PRAZO LIMITE PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE: EVARISTO: 24 MAIO DE 2018; ROSELY: 28 DE AGOSTO DE 2018. Poder-se-ia admitir o lapso temporal em se notificar os autores, porém, o que se observa é que as intimações foram emitidas em datas diversas (64 dias) e espelhando valores diferentes, o que causa a nulidade do procedimento. Todavia, as requeridas, não observaram ou o prazo de fatal de 30 dias previsto no § 1º, artigo 26-A da Lei 9.514/97, com as alterações que lhe trouxe a Lei 13.465/17, para a realização da consolidação do imóvel, vez que o lapso temporal entre as notificações e a consolidação ultrapassa 60 (sessenta) dias, impondo-se o cancelamento da consolidação e reinício do procedimento notificatório. Por este motivo é nula a consolidação da propriedade, pela perda do prazo, diante da insegurança jurídica causada”.

Indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juízo de

primeiro grau (fl. 109 de origem), os autores interpuseram agravo de instrumento (nº 2223846-04.2018.8.26.0000) ao qual esta Câmara negou provimento em sessão realizada em 7 de novembro de 2018, constando do acórdão as observações que adiante seguem:

Acertada a conclusão tirada pela magistrada de primeiro grau, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Diversamente do que sustentam os agravantes, o excesso de prazo entre a intimação para purgação da mora e a consolidação da propriedade não permite identificar, em princípio, prejuízo capaz de acarretar a nulidade do procedimento, já que subsistente, nesse período, a possibilidade de pagamento das prestações em aberto (parte final do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97).

A esse propósito, assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação

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da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. C...