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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21361006420198260000 SP 2136100-64.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000558920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2136100-64.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EVARISTO JOSE DE AZEVEDO NETO e ROSELY VALEZI AZEVEDO, são agravados NORTEVEN EMPREENDIMENTOS LTDA e ATALIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), CARLOS DIAS MOTTA E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 14.520

AGRAVO Nº 2136100-64.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (8ª VARA CÍVEL - F.R. SANTANA)

AGRAVANTES: EVARISTO JOSÉ DE AZEVEDO NETO e ROSELY VALEZI AZEVEDO

AGRAVADAS: NORTEVEN EMPREENDIMENTOS LTDA. e ATALIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (não citadas)

JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU: SIMONE DE FIGUEIREDO ROCHA SOARES

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade Ação declaratória proposta pelos devedores fiduciários Decisão de primeiro grau que mantém o indeferimento da tutela de urgência e indefere o benefício da justiça gratuita Agravo interposto pelos autores Ausência de fato novo a justificar a reapreciação do pedido de tutela de urgência Artigo 505 do Código de Processo Civil Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento do benefício da justiça gratuita Omissão de informações acerca das condições econômicas

Impossibilidade não verificada de os interessados arcarem com o pagamento das custas processuais Recurso desprovido

Trata-se de agravo de instrumento em ação declaratória proposta pelos agravantes, tirado contra decisão (fl. 154 de origem) que manteve o indeferimento da tutela de urgência e indeferiu o benefício da

justiça gratuita.

Os autores pedem a reforma da decisão alegando, em resumo, que “houve fato novo, vez que ainda não tendo sido julgada a ação originária, foi designado o Leilão do imóvel em tela, sendo a primeira praça, conforme documentos ora anexados, designada para 06/06/2019, descumprindo novamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997. Os agravantes vendo seu imóvel ir à Leilão, novamente fizeram pedido ao juízo 'a quo', alegando em resumo que houve nova inobservância do prazo para remessa do imóvel a leilão. Note-se a propriedade foi consolidada em 06/12/2018 (fls. 144 autos originários). Entre a data que a propriedade foi enviada á Leilão (06/06/2019) e a data da consolidação da propriedade, transcorreram exatamente 6 (seis) meses. Tal desrespeito, consiste no fato de que as agravadas, ao invés de enviarem o imóvel à leilão e repassar os valores que sobejassem da dívida aos autores (§ 4º, artigo 27 da Lei 9.514/97), somente designaram a praça para o imóvel, 06/06/2019, descumprindo novamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 da Lei sobredita. A omissão das agravadas, causa sérios prejuízos aos agravantes, que veem sua dívida aumentar de forma exponencial, enquanto a requerida, cada vez mais, vê seu lucro aumentando, dada a cobrança de juros e encargos, diante da não quitação da dívida. O fato novo é evidente, vez que as agravadas, perderam novamente o prazo de 30 dias, previsto no artigo 27 da Lei em comento, para envio do imóvel à Leilão, o que lhes dá todo os direito de interpor o presente recurso”. Afirmam que “fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não possuem condições de arcarem com o ônus processual, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando que atualmente está desempregado. Douto Relator, os elementos dos autos e a própria situação dos agravantes, já prova que estão sem condições de pagar as custas do processo. Note-se que o imóvel objeto da ação originária é o lar onde a família reside e correm sério risco de perder o imóvel, por inadimplência. Destarte, salta aos olhos sua condição de pobreza, não havendo necessidade de qualquer outra prova”.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fl. 29).

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É o relatório.

Consta da inicial, em resumo, que “os autores adquiriram o imóvel junto às requeridas, ficando o imóvel como garantia fiduciária, em face ao débito existente de financiamento. Trata-se, pois, de um contrato da modalidade resolúvel. Os autores já quitaram cerca de 80% (oitenta por cento) do contrato. Deixam de juntar o extrato comprobatório do adimplemento substancial, em face da recusa das rés em fornecê-lo. Entretanto, o primeiro autor, arrimo da família, no ano de 2013 perdeu o emprego e iniciou sua crise financeira, trabalhando em vários locais, até que em 2016 não conseguiu mais pagar com as prestações mensais do contrato, iniciando assim uma interminável negociação para tentar um acordo, sendo quem todas as propostas formuladas foram repelidas pela credora. A parte ré, visando à consolidação da propriedade, apresentou requerimento para a intimação dos autores em 06/12/2017, conforme se observa da certidão exarada pelo 17º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Para surpresa, a notificação destinada à constituição em mora do primeiro autor, foi emitida em 06 de abril de 2018 e entregue pelo correio em 10/04/2018 (mão própria). Embora os fiduciantes sejam o casal, as credoras fiduciárias somente se aperceberam da omissão em notificar a esposa (e segunda autora) posteriormente, fazendo-o em 13 de julho de 2018, e que foi por ela recebida em 14 de julho de 2018. Observe-se, Excelência, no demonstrativo abaixo, o lapso temporal das credoras/rés em efetuar a constituição em mora dos autores: 1. Requerimento Consolidatório: 06 de dezembro de 2017; 2. Notificação Evaristo: 10 de abril de 2018; 3. Notificação Rosely: 14 de julho de 2018; 4. Recolhimento do ITBI: 20 de agosto de 2018; 5. Protocolo da Consolidatória: 27 de agosto de 2018 e, 6. Consolidatória: 17 de setembro de 2018. PRAZO LIMITE PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE: EVARISTO: 24 MAIO DE 2018; ROSELY: 28 DE AGOSTO DE 2018. Poder-se-ia admitir o lapso temporal em se notificar os autores, porém, o que se observa é que as intimações foram emitidas em datas diversas (64 dias) e espelhando valores diferentes, o que causa a nulidade do procedimento. Todavia, as requeridas, não observaram ou o prazo de fatal de 30 dias previsto no § 1º, artigo 26-A da Lei 9.514/97, com as alterações que lhe trouxe a Lei 13.465/17, para a realização da consolidação do imóvel, vez que o lapso temporal entre as notificações e a consolidação ultrapassa 60 (sessenta) dias, impondo-se o cancelamento da consolidação e reinício do procedimento notificatório. Por este motivo é nula a consolidação da propriedade, pela perda do prazo, diante da insegurança jurídica causada”.

Indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juízo de

primeiro grau (fl. 109 de origem), os autores interpuseram agravo de instrumento (nº 2223846-04.2018.8.26.0000) ao qual esta Câmara negou provimento em sessão realizada em 7 de novembro de 2018, constando do acórdão as observações que adiante seguem:

Acertada a conclusão tirada pela magistrada de primeiro grau, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Diversamente do que sustentam os agravantes, o excesso de prazo entre a intimação para purgação da mora e a consolidação da propriedade não permite identificar, em princípio, prejuízo capaz de acarretar a nulidade do procedimento, já que subsistente, nesse período, a possibilidade de pagamento das prestações em aberto (parte final do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97).

A esse propósito, assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação

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da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (3ª Turma, REsp nº 1.433.031/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 03.6.2014)

Nesse contexto, dispõe o § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 que, “Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”, situação que naturalmente acarreta maior dificuldade ao devedor, diante do montante alcançado, se comparado com o que se considera devido para o momento anterior, de purgação da mora [artigo 26, § 1º, parte final: “(...) a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação”].

Vale dizer, permaneceu possível aos devedores, no período de extrapolação do prazo, efetuar a purgação da mora, segundo critérios previstos na parte final do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, não se verificando, em sede de cognição sumária, o vício procedimental alegado.

Em caso análogo, o posicionamento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE LEILÕES REALIZADOS COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLÊNCIA

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A

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ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À TERCEIROS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 4 MESES ANTES DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97 INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido (25ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2234880-78.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Edgard Rosa, 28.01.2016)

Portanto, os elementos de que no momento se dispõe não autorizam identificar que alegado excesso de prazo impõe aos agravantes risco de sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual fica mantida a decisão atacada ”.

Em 3 de junho de 2019 os autores apresentaram manifestação sustentando que houve “a perda do prazo de consolidação do imóvel, nulificando a própria consolidação”, bem como a “perda do prazo de envio do imóvel para leilão” (fls. 132/138 de origem), sobrevindo a decisão recorrida que está assim proferida: “Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento (fls. 148/153), que manteve a decisão que indeferiu a tutela urgência (fls. 109), prossiga-se. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme determinado a fls. 109. Sequer justificou a não apresentação dos documentos. Desta forma, recolha a parte requerente as custas e despesas processuais devidas pela propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mais, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgente pleiteada a fls. 132/138, conforme já fundamentado na decisão de fls. 109 e no acórdão de fls. 148/151, considerando-se que os autores não apresentaram fatos novos para a reapreciação da tutela. Int”.

Como corretamente observado pela magistrada de origem, as alegações dos autores nada mencionam de novo ou superveniente como determinante para a modificação do decidido, tanto em primeiro quanto em segundo grau, em análise do pedido de tutela de urgência.

Nessa linha, aplica-se o disposto no artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”.

No tocante ao pedido de gratuidade processual, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que o artigo 98 do Código de Processo Civil (“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”) também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa

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natural com insuficiência de recursos.

Soma-se a esse entendimento o de que o artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e ressalta, em seu § 2º, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, de tal modo que se afigura adequado concluir que, não havendo elementos suficientes a possibilitar a verificação de sinais externos do estado de necessidade, cabe ao magistrado exigir sua comprovação, valendo acrescentar que o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No caso concreto, não houve indeferimento automático da justiça gratuita, tendo a MM. Juíza de primeiro grau, antes de proferir a decisão agravada, determinado aos autores a juntada de “cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais, visto que a Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, prevê tal benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos” (fl. 109 de origem).

Não obstante a decisão acima transcrita, os autores não juntaram os documentos especificados, o que enseja a manutenção da decisão atacada, já que não há informações acerca da renda e das despesas pessoais para análise da efetiva impossibilidade de se arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo buscado o deferimento do pedido com base apenas na declaração de hipossuficiência, o que não se afigura suficiente.

Nesses termos, considerando que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que os recorrentes, mesmo intimados pelo juízo, não fornecem quaisquer informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é de rigor seja mantido o indeferimento do pedido de gratuidade processual, ficando observado que os agravantes já efetuaram o recolhimento do preparo do presente recurso.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento ao agravo.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator