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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994060963387 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994060963387 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Amaral Vieira
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC,A PARTIR DE 1995, NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS
- Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.
