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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994060963387 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994060963387 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Amaral Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994060963387_SP_1267135261224.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC,A PARTIR DE 1995, NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS

- Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7403354/apelacao-apl-994060963387-sp

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