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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2019.8.26.0050 SP XXXXX-23.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_70015612320198260050_9d761.pdf
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Ementa

Agravo em Execução. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência - Interrupção do lapso temporal causada por acórdão que confirmou a sentença condenatória. Redação do art. 117, inc. IV, do Código Penal. Hipóteses de interrupção não excludentes - Marco inicial trânsito em julgado para o MP. Inteligência do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751406556/agravo-de-execucao-penal-ep-70015612320198260050-sp-7001561-2320198260050

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