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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2016.8.26.0382 SP XXXXX-63.2016.8.26.0382

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Nishi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004456320168260382_20a3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃOCONSUMIDORCOMPRA E VENDAAÇÃO INDENIZATÓRIARESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO – Refrigerador, fabricado pela empresa ré que incendiou, causando diversos danos no apartamento, bens móveis dos autores e queimaduras no consumidor – Aplicação do "caput" do art. 12 do CDC, que prevê a responsabilidade imediata do fabricante, independente de culpa, em razão de fato do produto (defeito) – Responsabilidade objetiva que independente de dolo ou culpa do fabricante do produto, devendo o consumidor provar apenas o dano e o nexo de causalidade – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDORINDENIZAÇÃO INDEVIDA – Laudo Pericial que atesta a utilização de equipamento diverso do recomendado na instalação do produto – Consumidor que atua de forma negligente haja vista ter verificado o vazamento de gás em utilizações anteriores do produto – Incidência do disposto no artigo 12, § 3º, III, do CDCIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃOSENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, com observação relativamente aos honorários recursais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751407272/apelacao-civel-ac-10004456320168260382-sp-1000445-6320168260382

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