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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/07/2019
Julgamento
19 de Julho de 2019
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001214620158260564_7d5f2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000563123

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000121-46.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SBCPREV, é apelado ADELAIDO TEIXEIRA DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.

São Paulo, 19 de julho de 2019.

Marcelo L Theodósio

Relator

Assinatura Eletrônica

11ª Câmara de Direito Público

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO - SBCPREV

Apelado: ADELAIDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Comarca: São Bernardo do Campo

Voto nº 15209

RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO

RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBCPREV – REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária (URV) protocolada em 07/01/2015 - Servidor público do Município de São Bernardo do Campo (aposentado – vigia/vigilante).

Prescrição do fundo de direito afastada, pelo v. Decisão do E. STJ (fls. 361/368) - Súmula 85 do E. STJ - Relação de trato sucessivo.

Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN -Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira - Leis Municipais de São Bernardo do Campo de nºs. 4.847/2000 e 5.744/2007 abarcaram de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94, sendo limitador temporal para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras.

Ocorrência da prescrição quinquenal ante o lapso temporal entre a distribuição da ação (07/01/2015) e a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas Leis Municipais de São Bernardo do Campo de nºs. 4.847/2000 e 5.744/2007 (vigia/vigilante).

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ – Sentença que julgou procedente a ação, reformada (Prescrição quinquenal consumada - Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15) – Recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, provido – Reexeme necessário, provido.

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de

tutela (protocolada em 07/01/2015) proposta por ADELAIDO TEIXEIA DE ALMEIDA em

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face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV , alegando ser vigia aposentado e pede o recálculo de seus proventos tendo em vista o erro de cálculo ocorrido quando da implementação do Plano Real, em meados de 1994. Requer, ainda, o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros moratórios. Pede a gratuidade e prioridade de tramitação.

A gratuidade foi deferida e a antecipação de tutela foi indeferida (fls. 72).

A requerida contestou (fls. 78/91).

Réplica às fls. 227/239.

A r. sentença às fls. 240/242, julgou procedente o pedido inicial.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação às fls. 254/266, requerendo, em síntese, seja decretada a prescrição do fundo de direito e, no mérito, aduz que foi observado os ditames da Lei nº 8.880/94 pela autarquia municipal, que concedeu reajustes mensais, que acompanharam a recomposição salarial decorrente da conversão do salário em URV. Por fim, aduz o advento de plano de reestruturação da carreira do autor, por lei das Leis Municipais nº 4.847/2000 e 5.744/2007, limitador do direito a percepção de diferenças a este título.

O recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 291).

Contrarrazões às fls. 292/301.

Esta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deu provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário da Autarquia Municipal, para declarar prescrita a ação (prescrição do fundo de direito), conforme às fls. 307/310.

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e especial.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 361/368), deu provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando-se à remessa ao Tribunal de origem para que se analise o mérito do recurso de apelação. O v. Acórdão transitou em julgado em 22/03/2019 (fls. 368).

É O RELATÓRIO.

O recurso voluntário do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV comporta provimento.

O reexame necessário comporta provimento.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 361/368), deu provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição do fundo de direito.

De início, de rigor o afastamento da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a pretensão do servidor em relação à Fazenda Pública têm natureza jurídica de trato sucessivo, que se renova periodicamente, consoante ensinamentos de Leonardo José Carneiro da Cunha:

"algumas pretensões formuladas em face da Fazenda Pública dizem respeito a vantagens financeiras, cujo pagamento se divide em dias, meses ou anos. Nessas hipóteses, 'a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Em casos assim, a prescrição não fulmina toda a pretensão, apenas as prestações que se venceram antes dos últimos 5 (cinco) anos". (A Fazenda Pública em Juízo, 5ª ed., 2007, São Paulo, Dialética, p. 68).

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Com efeito, dispõe o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32:

"Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."

Para as relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figure como devedora, foi editada a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça,"in verbis":

Súmula 85:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Referido entendimento se encaixa perfeitamente ao caso" sub judice ", na medida em que o vencimento do servidor é devido mensalmente, ocorrendo violação do direito de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa abaixo transcrita:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 85/STJ.

1. Para afastar a a prescrição, não é necessária a análise de matéria fática (cf. AgRg no REsp 1357025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2013).

2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de

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cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ . Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ, AgRg no REsp 1408513/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (g/n).

No mesmo sentido, destaco, por oportuno, o entendimento exarado por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, em v. Acórdão da lavra do preclaro Desembargador Relator OSCILD DE LIMA JÚNIOR:

"RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV - Servidores públicos estaduais. Pretensão de reajuste de vencimentos. Lei nº 8.880/94. Plano Real. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação jurídica de trato sucessivo - Entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal Prescrição meramente parcelar, ou seja, apenas das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio antecessor da propositura da ação Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. A Lei nº 8.880/94 se aplica aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União de legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF Vedada a compensação com reajustes concedidos pelas leis estaduais, por terem natureza distinta Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Afastamento da preliminar, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC e pedido julgado procedente. Recurso provido."(0026875-28.2012. 8.26.0053 Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária Relator (a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo

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Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/02/2014 Data de registro: 01/03/2014).

Assim, não há a ocorrência de prescrição do fundo de direito, pois, neste caso, a prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, pois dizem respeito a prestações sucessivas, que vencem mês a mês.

Ressalta-se, por oportuno, que no presente caso, ocorreu a consumação da prescrição quinquenal.

No tocante ao mérito, a lide refere-se à aplicação da conversão em URV do vencimento do servidor público municipal aposentado (vigia/vigilante), com base na Lei Federal nº 8.880/94.

De plano, convém salientar que a União possui competência privativa para legislar sobre o sistema monetário, nos termos do artigo 22, inciso VI da Constituição Federal,"in verbis":

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;"

Daí, extrai-se que a legislação sobre o tema aplica-se de forma imediata e geral a todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais.

Sendo de aplicação compulsória, a observância da Lei nº 8.880/94 pelos entes federados é obrigatória para fins de conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em Unidade Real de Valor URV.

Assim, na conversão dos vencimentos do autor, ora apelado, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal Justiça, ora encampado:

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"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por

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se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

(REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009)

Seguindo o posicionamento acima exarado, entendo que eventuais reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não podem ser compensados com aqueles previstos para a conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distintas.

Nesse sentido:

"RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV - Servidor público estadual Pretensão de reajuste de vencimentos Lei nº 8.880/94 Plano Real Prescrição do fundo de direito afastada Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos termos do art. 543-C do CPC adotado como razões de decidir A lei n.º 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF Vedada a compensação com reajustes concedidos pelas leis estaduais, por terem natureza distinta Recálculo pretendido que não implica aumento de vencimentos Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido." (0018761-03.2012.8.26.0053 Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator (a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 25/02/2014 Data de registro: 27/02/2014) (g/n)

Por outro prisma, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, restando inequívoco que o plano de carreira instituído abarcou o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94, as diferenças não

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são devidas a partir de então. É o que se infere no seguinte julgado:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes.

2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo.

Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação.

4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1304027/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000121-46.2015.8.26.0564 SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO Nº 15209 - ARG

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Ocorre portanto, limitação temporal para a percepção de diferenças, que deverão ser anteriores à implementação da referida reestruturação.

É o que se extrai do seguinte julgado, de lavra do ilustre Desembargador RICARDO DIP , desta c. 11ª Câmara de Direito Público:

" SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFERENTE DA NORMA PAULISTA. -"O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público"(Pleno do eg. STF: RE 561.836 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 26-9-2013). -"As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório"(AgR no REsp 1.320.532 -STJ -Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 8-5-2014). Posição assente no eg. STJ:" exempla ": AgR no AREsp 40.081 (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 8-11-2011), AgR no REsp 1.302.854 (Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 2-5-2013), AgR no REsp 1.346.177 (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 23-4-2013), AgR no REsp 1.352.354 (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 21-3-2013), AgR no REsp 1.272.473 (Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19-3-2013), AgR nos EDcl no AREsp 251.273 (Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 16-4-2013), AgR no REsp 1.350.813 (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 12-3-2013), AgR no REsp 1.350.286 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 4-12-2012), AgR no REsp APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000121-46.2015.8.26.0564 SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO Nº 15209 - ARG

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1.260.084 (Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 27-9-2011), AREsp 292.492 (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 12-6-2013), AREsp 295.166 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 10-6-2013), REsp 1.404.335 (Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 21-11-2013), AgR no REsp 1.333.769 (Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 21-11-2013), REsp 1.310.067 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 20-9-2012). Reconhecimento de prescrição." (Apelação 3000691-72.2013.8.26.0368, Data do julgamento: 12/08/2014).

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no entanto, pacificou o entendimento, em sede de Repercussão Geral, de que a incorporação de qualquer diferença salarial revisional tem como termo final a restruturação remuneratória da carreira do servidor.

Nesse sentido, confira-se acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sob relatoria do eminente Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 26.09.2013, com a seguinte ementa:

"1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos

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em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos Subsequentes.

Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

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9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.”

Desta feita, destaca-se trecho do voto condutor do eminente Ministro LUIZ FUX: “...não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação”.

(...) “Assim, o termo ad quem da incorporação (...) é a data

da vigência da lei ue reestruturou a remuneração de sua carreira”.

Desse modo, a aplicação do percentual apurado deve cessar tão logo a carreira do servidor passe por uma reestruturação remuneratória e, também, quando houver estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos e novo valor de referência de vencimentos. Nesses casos, haveria supressão do índice, observado apenas o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ocorre, portanto, limitação temporal para a percepção de diferenças, que deverão ser anteriores à implementação da referida reestruturação.

Ademais, destaca-se, na íntegra a Lei Municipal de São Bernardo do Campo de nº 5.744, de 25 de outubro de 2007,"in verbis":

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"LEI Nº 5744, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 13 DE AGOSTO DE 1976, COM SUAS MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 121/2007 - Executivo Municipal

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo 31, Tabela VI-QPT-PP-III, Quadro de Pessoal Operacional - Celetista - Funções Isoladas, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, alterada pela Lei Municipal nº 5.357, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar de acordo com o Quadro I, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º A Tabela de Escala de Valores criada pela Lei Municipal nº 5.357, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com os acréscimos do Quadro II, que faz parte desta lei.

Art. 3º O Anexo 7, Tabela V-QPT-PP-II, Quadro de Pessoal Trabalhista, Parte Permanente, Funções de Carreira, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações, passa a vigorar com as modificações constantes do Quadro III, que faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O Anexo 5, Tabela III-QPE-PP-III, Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos de Carreira, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações, passa a vigorar conforme o Quadro IV, que faz parte integrante desta lei.

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Art. 5º Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Biblioteca, Agente de Biblioteca e Arquivo e Bibliotecário ficam remanejados para as mesmas classes das respectivas carreiras em que ocupavam antes da edição desta lei.

Art. 6º Os enquadramentos decorrentes da aplicação desta lei far-se-ão sem prejuízo dos graus obtidos a qualquer título.

Art. 7º Ficam alteradas para "C14", a partir de 1º de novembro de 2007, as referências dos cargos de Vigilantes e Vigias, constantes do Anexo 30, Tabela XQPE-PP-IV, Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos Isolados de Provimentos Efetivo, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações.

Parágrafo Único - As elevações de referências previstas neste artigo, uma vez efetivadas, não ensejarão aplicação subseqüente do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.847, de 30 de março de 2000.

Art. 8º As disposições contidas nos artigos anteriores são aplicáveis, nos termos da Constituição Federal, aos aposentados e pensionistas.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos pecuniários a partir de 1º de novembro de 2007, revogadas as disposições em

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contrário.

São Bernardo do Campo, 25 de outubro de 2007

[...].". Grifos nossos.

In casu, com a Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 4.847/2000 o apelado passou a ter remuneração na referência"C-14"e, com a promulgação da Lei Municipal nº 5.744/2007, o cargo do apelado (vigia/vigilante) teve a referência alterada para"C-14", conforme é possível constatar na planilha (fls. 145), assim, referidas leis comprovaram de forma inequívoca que a diferença devida com a conversão da moeda em URV restou abarcada pelas reestruturações da remuneração da carreira do autor/apelado .

Nesta toada, é indevida a diferença pleiteada em decorrência da conversão da moeda em URV, que restou abarcada pelas reestruturações da remuneração da carreira do apelado ocorrida em 2000 e 2007, inexistindo assim o direito a percepção de diferenças a partir de então.

Diante desse quadro, o autor, ora recorrido, de fato, teve o seu direito fulmidado pela prescrição quinquenal, observando-se que a petição inicial foi protocolada em 07/01/2015 (fls. 1/11) e as Leis Municipais de São Bernardo do Campo, de reestruturação financeira da carreira do apelado, já existiam, sendo este, portanto, o marco final de referido direito.

In casu consimili, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, envolvendo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBCPREV," in verbis ":

"RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidores Públicos Municipais – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada – Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais e municipais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22,

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inciso VI, da CF - Recurso Especial 1.101.726/SP julgado nos termos do art. 543-C do CPC adotado como razões de decidir – Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN – Nesse aspecto, as Leis Municipais reestruturam as carreiras dos autores e abarcaram de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94, sendo limitador temporal para o pleito de diferenças – Ajuizamento da ação depois de decorrido cinco anos da edição das leis que reestruturaram as carreiras dos autores - Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1001734-04.2015.8.26.0564; APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , Relator: OSCILD DE LIMA JÚNIOR ; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 02/11/2016). Grifos nossos.

E, ainda:

"REVISÃO DE JULGADO. Código de Processo Civil atual, artigo 1030, II. Servidores públicos municipais. Conversão em URV. Período de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Reconhecida prescrição de fundo de direito. Dado que o Superior Tribunal de Justiça tem se mantido fiel à orientação fixada pela Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, na década de 1960, seguida pela sua Súmula 85, editada em 1993, cuidamos de adequar o julgado a essa orientação porque seria inútil não fazê-lo. Prescrição que fica limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conversão da

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moeda determinada pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre todos os valores da economia e por isso também alcançou os vencimentos dos servidores públicos de todas as esferas. Reestruturação das carreiras que romperam com o padrão de vencimentos do período questionado, de março a junho de 1994, criando novos padrões e referências de vencimentos, sem vinculação com o anterior, por isso não alcançados pela determinação legal de conversão em URV e suas repercussões. Período anterior à reestruturação integralmente fulminado pela prescrição em relação à maior parte dos autores. Prescrição apenas parcial em relação aos autores Clayton Campos de Oliveira, Isaura Alves Santos, Maria Toyoco Tanaka e Quirino de Oliveira Lima, que, quanto ao período não alcançado pela prescrição, anterior à Lei Municipal nº 6042/2010, ação ao ajuizada em 22 de outubro de 2014, não experimentaram prejuízo com a forma adotada por Município de São Bernardo do Campo para a conversão dos seus vencimentos em URV, em relação aos critérios do artigo 22 da Lei 8880/1994, segundo cálculos elaborados por este gabinete, sobre as quais as partes se manifestaram. Julgado revisto para afastar a prescrição de fundo de direito, com improcedência da demanda por outros fundamentos."(TJSP; Apelação Cível 1023813-11.2014.8.26.0564;

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBCPREV, Relator: EDSON FERREIRA ; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018). Grifos nossos.

Para tanto, destaca-se, pois, trechos do v. Acórdão," in verbis ":

"[...].

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Com relação às autoras Elisete Prati, Vera Nice de Souza Adas, Irene Nagai, Rosalice Maria de Souza e Sônia Maria Matioli Rodrigues, que integravam o quadro do magistério, houve reestruturação da carreira pela Lei Municipal nº 4681/1998, de 26 de novembro de 1998, que transformou os cargos de Professor Área de Educação Pré-Escolar em Professor de Educação Básica Infantil, níveis de referência de M1 a M13.

Também determinada reestruturação da carreira, pela Lei Municipal nº 4847/2000, que alterou as referências salariais de cada cargo, para os autores Anísio Mateus Martins, oficial de serralheiro, referência salarial C.11, alterada para C.14; Geraldino da Luz Batista, oficial de pedreiro, referência salarial C.9, alterada para C.12; Geraldo Rosa; inventariante de estoque IV, referência salarial C. 9, alterada para C.12; Juarez de Sousa Cruz, lavador de veículos, referência salarial C.7, alterada para C.10; e Pedro Lopes Martins, agente de controle de zoonoses, referência salarial C.17, alterada para C.18.

Pela Lei Municipal nº 5744/2007, de 25 de outubro de 2007, foram criadas novas classes e reestruturada a carreira do cargo de agente de biblioteca e arquivo, ocupado pela servidora Sônia Aparecia da Silva, alterando as referências de 14 a 19, para de 19 a 24.

E pela Lei Municipal nº 6042/2010, de 27 de maio de 2010, foram alteradas as escalas de valores de referências dos cargos ocupados pelos servidores Clayton Campos de Oliveira, supervisor geral de serviços urbanos, referência C-21, alterada para C-22; Isaura Alves Santos, auxiliar de enfermagem, referências 14 a 17, alteradas para 15 a 18; Maria Toyoco Tanaka, agente administrativo, referência 19, alterada para 21; e Quirino de Oliveira Lima, dentista, referências A1 a A5, alteradas para A6 a A10.

Tais reestruturações romperam com os padrões de vencimentos do período questionado, de março a junho de

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1994, criando novos padrões de vencimentos, sem vinculação com os anteriores, por isso não alcançados pela determinação legal de conversão em URV e as suas repercussões.

[...].".

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER , DJ 8/5/2006, p. 240).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBCPREV e ao reexame necessário, para julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15 (prescrição quinquenal consumada). Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada um, fixados mediante apreciação equitativa (artigo 85, § 8º do CPC/15), observando-se a Lei nº 1.060/50 (fls. 72).

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

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