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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001049-95.2017.8.26.0347 SP 1001049-95.2017.8.26.0347

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/07/2019

Julgamento

19 de Julho de 2019

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010499520178260347_4a3d4.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE PENSIONAMENTO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação do autor e da ré. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, em razão de existência de lama na pista, proveniente de obra mal sinalizada, tendo ficado internado por 30 dias, sendo 10 dias em UTI, além de ter sofrido sequelas (incapacidade parcial permanente, estimada em 17,5% da Tabela da SUSEP), conforme laudo pericial. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Legitimidade passiva da ré (DER – Departamento de Estradas de Rodagem) reafirmada. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Inteligência do art. 37, §, 6º, da CF. Omissão específica, que atrai as regras da responsabilidade civil objetiva. A administração pública responde objetivamente pelo dano causado ao condutor de veículo e a terceiros pela ausência de sinalização adequada em via pública que está ou estava em obras e por haver qualquer obstáculo na via, especialmente lama, que compromete a segurança da via, quando a devida informação ao condutor puder evitar o dano. Incidência do art. 24, III e art. 88 do CTB. Precedentes do STF. Danos morais. Configuração. Lesão à integridade psicofísica do autor devidamente demonstrada, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. , III, da CF). Majoração do valor para R$50.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais (STJ), e considerando-se casos análogos. Danos materiais devidamente demonstrados. Dano estético majorado para R$10.000,00, em decorrência das cicatrizes no rosto e da sequela no pé do autor. Pensionamento mensal devido, nos termos do art. 950 do CC/2002. Autor que, à época do acidente, exercia a função de desenhista, mas já cursava graduação de engenharia mecânica. Diminuição da capacidade laborativa presumida, ante a limitação constatada no laudo (atividades que exijam longas caminhadas ou permanência em posição ortostática por longos períodos) e a profissão exercida, conforme esclarecido em audiência. An debeatur reconhecido. Quantum debeatur que deverá ser fixado após a realização de nova perícia, em sede de liquidação por arbitramento, uma vez que a perícia foi realizada antes da colação de grau do autor. Aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no RESP 1.495.146/MG que não merece alteração. Pretensão da ré de afastar o enunciado da Súmula 54 do STJ. Inviabilidade. Os juízes e os tribunais observarão os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. Inteligência do art. 927, IV, do CPC/2015. Honorários recursais. Majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754486884/apelacao-civel-ac-10010499520178260347-sp-1001049-9520178260347

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