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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2124392-17.2019.8.26.0000 SP 2124392-17.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21243921720198260000_a3ad2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO PREVIDENCIÁRIACUMPRIMENTO DE SENTENÇADECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSSIRRESIGNAÇÃO DA AUTORAANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSALMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E , DA CF – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos do agravo à Justiça Federal.
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