16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2017.8.26.0004 SP XXXXX-20.2017.8.26.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Mario A. Silveira
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos alugueis. Prevenção gerada em razão da distribuição anterior de apelação, em que se discute o mesmo contrato, para a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado. Caso que requer aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente redistribuição. Recurso não conhecido.