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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078153920158260223 SP 0007815-39.2015.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00078153920158260223_27d03.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000630769

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007815-39.2015.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante EDERSON DE CARVALHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

FARTO SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº. 12.341

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0007815-39.2015.8.26.0223

COMARCA: GUARUJÁ - 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE: EDERSON DE CARVALHO

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Diligência realizada em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a par da situação de flagrância apta a autorizar a pronta ação da Polícia. Inexistência de violação ao artigo 245 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão policial corroborada por relatos seguros e coesos dos policiais civis. Condenação mantida. Pena no piso e regime prisional aberto, com a substituição da corporal por restritivas de direitos, providências não impugnadas. Recurso improvido.

VOTO DO RELATOR

Através da sentença observada a fls. 138/141, cujo relatório se adota, EDERSON DE CARVALHO, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir pena de três (3) anos de reclusão em regime aberto, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de dez (10) diárias, unidade no piso, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003, operada a substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares.

Inconformada, apela a Defesa (fls. 146/147), vindo as razões do recurso a fls. 155/166. Sustenta-se, preliminarmente, ser nula a busca levada a efeito, por violação ao artigo 245 do Código de Processo Penal. No mérito, postula-se a absolvição por fragilidade probatória.

Regularmente processado o recurso, apresentaram-se as contrarrazões a fls. 168/171, tendo a ilustrada Procuradoria Geral de Apelação Criminal nº 0007815-39.2015.8.26.0223 VT 12.341 2

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Justiça se manifestado a fls. 182/190, no caso pelo improvimento do apelo.

É o relatório .

Inicialmente, afasta-se a preliminar.

Nítida a legalidade da apreensão da arma de fogo na residência do réu, realizada em cumprimento a ordem judicial.

No caso, a diligência foi impulsionada por informações sobre a manutenção em depósito de armas e drogas pertencentes a facção criminosa, sendo deferida a busca com base em representação motivada da autoridade policial (2º apenso).

E a revista no imóvel ainda foi acompanhada pelo morador (acusado), sendo prescindível, portanto, a presença de testemunha estranha ao quadro da Polícia, sem se observar violação ao artigo 245, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ademais, não se poderia exigir a presença de testemunha diante do evidente risco durante a ação em tela, ficando “bem evidenciado que no local está perpetuada a 'Lei do Silêncio'” (fls. 06 do 2º apenso).

Não bastasse, o ingresso dos agentes públicos na residência ocorreu após autorização do denunciado (fls. 03, 05 e 06), a par da operação estar acobertada, no mínimo, por flagrante delito representado pela posse de arma de fogo, conduta no caso permanente, a permitir a ação da Polícia independentemente do consentimento do morador ou até mesmo de mandado, consoante artigos , XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal.

“Tratando-se de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. , inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. [...] Conquanto não preste como fundamento exclusivo à instauração de inquérito policial, tampouco - e por

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razões mais fortes - ao início de 'persecutio criminis', a denúncia anônima é elemento hábil para a apuração preliminar de fatos apontados como criminosos, a serem confirmados posteriormente por outros meios de prova” (STJ, 5ª T., HC 273141/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ).

“Por força da ressalva inserida no art. , XI, da Constituição Federal, o ingresso em residência encontra-se expressamente autorizado, em qualquer dia e horário e independentemente de autorização judicial, quando, em seu interior, encontra-se o denominado estado de flagrância, como na hipótese do crime de tráfico de entorpecentes, sob a modalidade 'ter em depósito' ou 'guardar', o qual, sendo crime permanente, admite a prisão em flagrante em qualquer momento” (RT 764/609), havendo inúmeros julgados a respeito (RSTJ, 166/548; RT, 508/435, 549/314, 737/675, 739/607, 797/577, 804/607 e 807/597; JTJ-SP, 141/394-439).

Superada a questão prejudicial, tem-se que o recurso não vinga também diante do mérito.

No caso, o apelante, na Delegacia, admitiu a acusação, afirmando ter autorizado o ingresso dos policiais em sua residência, onde foi localizada a arma de fogo de sua propriedade (fls. 06). Em juízo, como sói acontecer, negou o delito, alegando que os policiais, a quem não conhecia, arrombaram a janela de sua casa e não lhe mostraram o mandado de busca. Em seguida, foi retirado do imóvel, de modo a não acompanhar a revista na residência. Disse, ainda, não ter arma de fogo, não lendo o termo de interrogatório policial antes de assiná-lo (fls. 84/85).

Aqui, anote-se ser “inegável o valor probatório da confissão policial entrosada com outros elementos de convicção” (TJESP, Apelação Criminal nº. 0005974-94.2008.8.26.0274, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO, com vasta citação de doutrina e julgados sobre a matéria).

Importa destacar que a confissão extrajudicial, para perder seu valor, deve ser infirmada por outro elemento de prova (STF, Apelação Criminal nº 0007815-39.2015.8.26.0223 VT 12.341 4

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REC 115.957/SP, RTJ 127/293), algo não verificado in casu.

Corroborando a acusação, narrou o policial civil Patrick Georges Pinto Chamcham que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, dirigiu-se à residência do acusado. Na ocasião, cientificou EDERSON da ordem judicial e passou a revistar a casa, acompanhado daquele e de policiais. Em seguida, localizou, no quarto, revólver calibre 32 com numeração raspada e municiado, vindo o agente a admitir a propriedade do artefato. No mais, informou não ter solicitado a presença de testemunha para acompanhar a busca porque a providência não se mostrava conveniente diante da “denúncia” indicando haver no local “armamento pesado” (fls. 03 e mídia de fls. 95).

Em igual sentir, o testemunho do também policial civil Mahui Alonso Talarico, reportando o depoente a localização da arma de fogo na residência do denunciado. Sob o contraditório, acrescentou que EDERSON afirmou se destinar o revólver para sua defesa (fls. 05 e mídia de fls. 95).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o recorrente, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de relatos trazidos por policiais.

Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra (TJESP, Apelações Criminais nºs. 0002253-17.2014.8.26.0439, Relator Desembargador IVAN SARTORI, julgado 15-12-2015, 0450599-29.2010.8.26.0000, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO, julgado 19-05-2011, este com citação de vasta doutrina e decisões a respeito), sendo tranquila a jurisprudência em tal sentido (STF, HC nº. 74.608-0/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO; RT 816/548; TJESP, Apelação Criminal nº. 993.08.018758-4).

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De outra banda, as testemunhas de defesa Ailton Francisco Fernandes e Cassia Fernandes nada acrescentaram, aduzindo apenas sobre o bom comportamento do réu (fls. 82 e 83), algo insuficiente para infirmar os demais depoimentos colhidos na Delegacia e em pretório, que, pois, permanecem íntegros.

Patente, então, o fato de EDERSON possuir o revólver marca “Rossi” calibre 32 S&W LONG municiado, sendo certo que o exame pericial noticiado a fls. 98/100 denota a eficácia do artefato, bem como a supressão da numeração correspondente, daí a materialidade da infração penal prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03.

Trata-se de crime de perigo presumido ou de mera conduta (RT 822/427 e 837/645), daí porque desimportante apurar a respeito da probabilidade de dano, sendo suficiente “a ação ou omissão do agente e a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico” para se verificar a consumação do delito (Júlio Fabbrini Mirabete, “Código Penal Interpretado”, 3ª ed. 2003, Atlas, pág. 142).

Nesta esteira, decidiu-se que a infração penal se caracteriza inclusive diante de posse de arma desmuniciada (RT 819/565 e STJ, HC 147623/RJ), cabendo a observação apenas para corroborar a acusação, porquanto o objeto apreendido trazia um cartucho íntegro (auto de exibição e apreensão de fls. 13/14 e laudo antes mencionado).

Importa mencionar, também, que, ao contrário do aventado pela Defesa, prescindível a existência de impressão digital do acusado na arma de fogo para a tipicidade da conduta, bastando, para tanto, a posse do artefato.

Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do crime à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a reprimenda no mínimo legal, vale dizer, três (3) anos de reclusão, mais dez (10) dias-multa, unidade no piso, à míngua de causas modificadoras, solução não impugnada pelas partes.

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De resto, mantêm-se o regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos, porquanto também não contestados.

À vista do exposto, pelo meu voto, rejeitada a preliminar, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da Defesa, mantendo a sentença impugnada.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(Assinatura Eletrônica)