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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000350-25.2017.8.26.0185 SP 0000350-25.2017.8.26.0185 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Farto Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003502520178260185_76621.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000630732

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185, da Comarca de Estrela D Oeste, em que é apelante SILVIO ALVES GARCIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 8 de agosto de 2019

FARTO SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº. 12.284

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0000350-25.2017.8.26.0185 (autos digitais)

COMARCA: ESTRELA D´OESTE 1ª VARA

APELANTE: SÍLVIO ALVES GARCIA

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares, que apreenderam considerável quantidade de maconha na forma de “tijolo” dispensada pelo réu, algo incompatível com a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, prejudicada a desclassificação almejada via apelo. Condenação mantida. Pena-base no piso, não obstante circunstância desfavorável representada pela razoável quantidade de entorpecente apreendido exigindo incremento da basilar, nos termos do artigo 42, da Lei nº. 11.343/06. Quadro adverso igualmente inconciliável com o privilégio descrito no artigo 33, § 4º, daquela mesma Lei Extravagante, além de a situação obstaculizar a substituição da corporal por restritivas de direitos, também colidente com o montante da sanção. Regime prisional fechado único adequado ao tráfico, além de a circunstância negativa anotada mostrar-se inconciliável com retiro menos severo. Precedentes. Recurso da Defesa improvido.

VOTO DO RELATOR

Através da sentença observada a fls. 392/402, cujo relatório se adota, SÍLVIO ALVES GARCIA e CLEITON ALVES PINHEIRO, qualificados nos autos, foram condenados a cumprir, cada um deles, pena de cinco (5) anos de reclusão em regime inicial fechado, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de quinhentas (500) diárias, unidade no piso, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, vedada a interposição de recurso em liberdade em face daquele.

Inconformada, apela a Defesa de SÍLVIO (fls. 441), vindo as razões do recurso a fls. 442/454. Almeja a absolvição por insuficiência do quadro probatório. Subsidiariamente, requer a desclassificação da

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conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Toxico ou, então, a substituição da corporal por restritivas de direitos.

Regularmente processado o recurso, apresentaram-se as contrarrazões a fls. 493/494, tendo a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça se manifestado a fls. 549/553, no caso pelo improvimento do apelo.

A sentença transitou em julgado diante do codenunciado CLEITON no dia 11 de junho de 2.018 (fls. 488).

É o relatório .

O recurso não vinga.

Observe-se que o réu, na Delegacia, manteve-se silente (fls. 13/14) para, em juízo, admitir transportar a droga no veículo conduzido pelo coacusado Cleiton. Aduziu ter ido à cidade visitar o avô e acabou adquirindo a droga apreendida, pela qual pagou R$ 200,00. Disse ter “pegado uma carona” com Cleinton e “ir embora” para a casa de sua genitora, sentido Jales/SP, sustentando conhecê-lo apenas “de vista”. Sobre o dinheiro localizado, informou pertencer àquele, que teria auferido a quantia em razão de seu “trabalho na carvoaria” (mídia digital).

Observe-se, por oportuno, ser inegável o peso da confissão judicial, mesmo a parcial, que, por se presumir livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto, servindo como base condenatória inclusive quando único elemento incriminador, exceto se desmentida pelas provas restantes (TJESP, Apelação Criminal nº. 0000700-33.2009.8.26.0366, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO), algo não verificado in casu.

Por sua vez, o corréu CLEITON, igualmente silente na Delegacia (fls. 11/12) aduziu, em pretório, conhecer o apelante apenas “de vista” e ter-lhe dado uma carona, negando saber da existência de drogas em poder dele. Sustentou, ainda, não o ter visto descartar algo pela janela do carro que conduzia, destacando, por fim, pertencer-lhe o dinheiro apreendido (mídia audiovisual).

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Todavia, a versão, a par de inverossímil, acabou isolada. Corroborando a acusação, narraram os policiais militares Daniel Henrique Ferreira Gouveia e Rafael César Viana de Alvarenga realizar patrulhamento pelas cercanias da cidade de Estrela d´Oeste, quando visualizaram o veículo ocupado pelos acusados trafegando em baixa velocidade. Diante da presença da guarnição, tentaram “esticar” o veículo, ocasião em que o apelante, ocupante do banco do passageiro, arremessou objeto pela janela. Abordados alguns metros à frente, apreenderam em poder dos réus R$ 776,00. Na sacola previamente dispensada pelo recorrente, localizou-se um “tijolo” de maconha. Indagados a respeito, CLEITON alegou nada saber, enquanto SÍLVIO admitiu a propriedade do tóxico, alegando destinar-se ao próprio consumo (fls. 06/07, 09/10 e mídia audiovisual).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o denunciado, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de relatos trazidos por policiais.

Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra (TJESP, Apelações Criminais nºs. 0002253-17.2014.8.26.0439, Relator Desembargador IVAN SARTORI, julgado 15-12-2015, 0450599-29.2010.8.26.0000, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO, julgado 19-05-2011, este com citação de vasta doutrina e decisões a respeito), sendo tranquila a jurisprudência em tal sentido (STF, HC nº. 74.608-0/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO; RT 816/548; TJESP, Apelação Criminal nº. 993.08.018758-4).

Vale registrar que os militares não teriam motivo para incriminar o acusado falsamente ou atribuir-lhe a posse de entorpecente em quantidade superior àquela efetivamente encontrada, não se

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mostrando contraditórios os depoimentos, cuja essência delineia o tráfico descrito na denúncia de forma clara e indiscutível.

Inegável, portanto, o vínculo entre o tóxico e o apelante diante dos depoimentos firmes dos agentes públicos, ficando clara a autoria do tráfico, consoante quadro probatório que, ao contrário do sustentado pela Defesa, revela-se robusto.

Mencione-se, ainda, que a razoável quantidade da droga (uma porção de maconha com 210,7g 38/39), acompanhada do dinheiro de origem lícita não comprovada, reforçam o vil comércio levado a efeito por SÍLVIO.

Nesta esteira, conforme decisão publicada na RT 546/327, para se fazer um cigarro de “maconha” tipo fininho ou bagana, basta 0,33g da referida droga, representando a quantidade de Cannabis sativa L apreendida cerca de 635 “cigarros” do tóxico, não havendo, pois, cogitar-se de posse para consumo próprio, ainda mais porque, já o uso de ínfima parte da substância, seria suficiente para ocasionar acentuada diminuição do rendimento psicomotor e depressão grave (Delton Croce e Delton Croce Júnior, “Manual de Medicina Legal”, 5ª edição, Saraiva, pg. 636; TJESP, Apelação Criminal nº. 0006187-64.2012.8.26.0176, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO), sem se ignorar que a droga estava na forma de “tijolo” e ainda seria acrescida de outras substâncias, de modo a aumentar-lhe o volume, tudo desnudando o crime descrito na denúncia à exaustão, prejudicada a desclassificação pretendida pela Defesa.

Outrossim, “Não é indispensável a prova efetiva do tráfico para a formação de um juízo de certeza, pois tal convencimento pode resultar satisfatoriamente comprovado pelo conjunto de indícios e circunstância que cercam o agente envolvido” (RT 729/542).

Ainda a respeito, RT's 714/357 e 776/663, bem como Apelação Criminal também apreciada por esta Corte sob o nº. 993.08.018758-4, impondo ressaltar que a alegação de usuário ou de

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“viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam no mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (RJTJESP 101/498).

Cite-se, aqui, lição de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, no caso dando conta de que, “em sede de tráfico de substância entorpecente, constituem prova indiciária do malsinado e vil comércio, exemplificativamente, a quantidade apreendida de estupefacientes, denotando sua incompatibilidade com a destinação para o próprio uso; a forma de fragmentação e acondicionamento do tóxico, confeccionado em diversas embalagens ou unidades distintas e individuais, indicando o propósito de venda a varejo” (cf. “Prova Penal”, 2ª ed., RT, 2004, item 5, pág. 96).

Noutras palavras, prescindível a prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga , bastando o conjunto de indícios e presunções que, saliente-se, são claros e convergem contra o acusado, não podendo o juiz desprezar as regras de experiência comum (praesumptiones hominis), ou seja, a ordem normal das coisas, representando aquelas o conhecimento adquirido pela prática e observação do cotidiano, conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência (JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, § 95, item 525, pág. 346, nota 9; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; STF, 2ª T., HC 70.344/RJ, rel. Min. PAULO BROSSARD, RTJ, 149/521; RT, 673/357, 711/378, 728/543, 744/602, 748/599, 758/583, 769/602 e 854/654: RJDTACrimSP, 5/167, 6/137, 7/105, 16/133, 25/324 e 28/209).

“3. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. Doutrina: MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185 VT 12.284 6

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criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236; LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162; PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91. Precedentes: AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011; HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012; HC 96062,

Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009” (STF, HC 97781/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Ministro LUIZ FUX).

Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do tráfico à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base no mínimo legal, vale dizer, cinco (5) anos de reclusão, mais quinhentos (500) dias-multa.

Anote-se que o réu acabou beneficiado, porquanto a razoável quantidade do entorpecente apreendido desnuda dolo exacerbado a exigir certo incremento da basilar, nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, possibilitando a circunstância ao agente atingir maior número de usuários, de modo a contribuir sobremaneira com a disseminação do vício e correlata destruição de lares ou famílias, vedada a revisão do julgado ante a inércia da Justiça Pública.

Sobre o tema já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que “O art. 42 da Lei nº 11.343/06 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da substância entorpecente apreendida 13 (treze) pedras de 'crack' justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3” (STJ, HC 225.575/ES, Relatora Ministra LAURITA VAZ).

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“Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06” (STJ, AgRg no HC 244370/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 19-12-2014, grifei).

A circunstância negativa em pauta não só exigia o acréscimo da pena básica como, também, denota dedicação a atividade criminosa e integração a organização espúria, havendo pronunciamento em tal sentir há pouco externado pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA” (STJ, HC 361912/SP, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, julgado 06-12-2016, grifou-se).

Jurisprudência da Suprema Corte reforça a óbvia situação, consignando-se que, “1. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena” (STF, HC 127241/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado 04-8-2015, grifo aposto na transcrição do aresto).

Ressaltou o Excelso Pretório, ainda, que “a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” ( RHC 122.598, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado 14-10-2014, sem grifo no original), enquanto o “próprio artigo 42 da lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena-base em razão da Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185 VT 12.284 8

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natureza da droga” (STF, RHC 117.489/MS, Relatora Ministra ROSA WEBER, grifei).

Já na derradeira etapa do artigo 68 do Código Penal, sem atenuante ou agravante, observa-se o descabimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, sendo a reprimenda concretizada, pois, no patamar antes especificado, unidade da pecuniária no piso, à mingua de causas modificadoras.

Aqui, num primeiro ponto, observa-se que o apelante não demonstrou exercer função lícita de forma satisfatória, detalhe apto a indicar ser a mercancia espúria a “profissão” ou meio de vida dele a desvendar dedicação a atividade criminosa incondizente com a minorante em pauta, algo corroborado pela significativa quantidade de entorpecente denotando a habitualidade delinquentium (somente pessoa já galgada a grau de destaque em organização espúria pode obter tamanho volume de tóxico).

“Como não tem outra atividade, a única conclusão a que se pode chegar é que se dedica costumeiramente à atividade criminosa de comércio de entorpecentes; e, como não tem renda proveniente de origem diversa, somente se pode concluir pertencer a organização criminosa que a abastece com a droga a ser comercializada” (TJESP, Apelação Criminal nº. 0450599-29.2010.8.26.0000, Relator Desembargador SOUZA NERY).

Situação diversa também corrobora o descabimento do benefício, consignando o Superior Tribunal de Justiça que a quantidade e a nocividade da droga apreendida, bem como as circunstâncias da abordagem ou prisão do agente, por si sós, indicam maior periculosidade social da ação, outro obstáculo à incidência da benesse (STJ, HC 182.359/RJ).

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando a quantidade e a natureza das substâncias Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185 VT 12.284 9

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apreendidas permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa” (STJ, HC 350122/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28-4-2016, grifei).

Inúmeros precedentes ditam a remansosa e moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (STJ, AgRg no REsp 1578930/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02-5-2016; HC 352811/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado 28-6-2016; HC 321613/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 10-6-2016; HC 362619/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado 15-9-2016; HC 362266/RS, idêntico Relator), expressando a Suprema Corte idêntica e lógica percepção.

“EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. Conforme exclusão nele expressa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Inocorrência de bis in Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185 VT 12.284 10

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idem . 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” (HC 122594/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, julgado 23-9-2014, sem grifo ou destaque no original).

“4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que 'a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa ( RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13)'” (STF, HC 127241/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado 04-8-2015).

Importa mencionar que nem mesmo se pode cogitar de violação ao princípio do ne bis in idem, porquanto não se sopesou tal quadro negativo quando do cálculo da pena-base.

Incogitáveis, ainda, a substituição da corporal por restritivas de direitos e a concessão de sursis, providências no caso claramente insuficientes à repressão e prevenção do delito de natureza hedionda, representando qualquer delas incentivo à criminalidade, além do que a circunstância negativa alhures reportada e o montante da reprimenda (superior a quatro anos de reclusão) tornam sem sentido discussão aprofundada da matéria (artigos 44, incisos I e III e 77, caput, inciso II, ambos do Código Penal).

De resto, o regime fechado para início de cumprimento da carcerária é o único adequado ao tráfico, sendo certo que a situação adversa acima reportada também se mostra inconciliável com retiro menos severo (artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Solução mais branda ensejaria sentimento de impunidade e incentivaria a prática de crime que há muito atormenta a população, decorrendo o retiro pleno também da maior severidade decorrente de dispositivo constitucional (artigo 5º, XLIII).

Isso, destaque-se, não representa mera opinião do julgador a respeito da gravidade do crime; a providência decorre, sim, de Apelação Criminal nº 0000350-25.2017.8.26.0185 VT 12.284 11

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fato concreto facilmente constatado através de circunstância desfavorável (posse de considerável quantidade de drogas), sem se ignorar o cometimento de infração penal de indiscutíveis gravidade e repercussão.

Julgado da Suprema Corte voga nas mesmas águas: “1. A pretensão do paciente esbarra na literalidade da norma legal seja na redação original, seja na redação atual -, já que as penas privativas de liberdade aplicadas para os agentes que cometem crimes hediondos ou equiparados terão obrigatoriamente que ser cumpridas em regime inicialmente fechado. 2. Não há que se falar em violação aos princípios de dignidade da pessoa humana, individualização da pena e proporcionalidade, como pretende o impetrante” (cf. STF, HC 103.011/RN, 2ª T., Relatora Ministra ELLEN GRACIE, LexSTF 382/450).

“6. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes” (STJ, HC 352811/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado 28-6-2016, grifei), cabendo declinar a existência de variados precedentes do mesmo Sodalício a respeito (STJ, HC's 362543/SC e 363766/SP, ambos de Relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgados 18-10-2016 e 11-10-2016, respectivamente).

Acresça-se que “3. A valoração negativa da quantidade e natureza de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso (Precedentes)” (STJ, RHC 63129/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, grifei).

Como também consignou o Supremo Tribunal Federal, “É possível a fixação de regime prisional mais gravoso em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. IV Recurso desprovido” (STF, RHC 136511/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado 27-9-2016, sem grifo no original).

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Pouco importa se o magistrado fixou a basilar no piso, mormente porque a considerável quantidade da substância entorpecente, tal como antes se destacou, não podem ser desprezadas na individualização da pena (artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, combinado com o artigo 59 do Código Penal), daí a obrigação de se considerar a circunstância adversa ao se decidir sobre o regime prisional cabível ou a possibilidade de se conferir benefícios ao agente diante das peculiaridades negativas do caso, independentemente do montante do castigo conferido na primeira fase da dosimetria (STJ, HC's 363766/SP e 367603/SP, ambos sob a Relatoria do RIBEIRO DANTAS, julgados 11-10-2016 e 18-10-2016, respectivamente).

Igualmente, “3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de ser 'possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido' (HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” ( STF , HC 128.754, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 11-5-2016, grifou-se).

No mesmo diapasão, variegados e recentíssimos pronunciamentos (STJ, HC's 359210/MS e 374807/MG, julgados 08-11-2016 e 22-11-2016, Relatores Ministros REYNALDO SOARES DA FONSECA e JOEL ILAN PACIORNIK, respectivamente).

À vista do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da Defesa, mantendo a sentença impugnada.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754731494/apelacao-criminal-apr-3502520178260185-sp-0000350-2520178260185/inteiro-teor-754731514

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