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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502437-79.2018.8.26.0269 SP 1502437-79.2018.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15024377920188260269_77d43.pdf
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Ementa

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do feito repelida. Diligência em domicílio realizada de forma regular, precedida de fundadas razões. Mesmo que assim não fosse, o crime de tráfico é de natureza permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Por isso, aquele que o comete se encontra em situação de flagrância até cessar essa condição, nos termos do CPP, art. 303, prescindindo-se de mandado judicial, a teor do que dispõe a CF/88, art. , XI, o que tornou prejudicado o pleito de improcedência fundado nessa alegação, até porque o acervo probante se revelou impecável e irretocável, estribado em sólidos elementos coligidos em Juízo. Pleitos remanescentes concernentes ao regime e concessão das benesses do CP, art. 44. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. Inaplicabilidade do CP, art. 44. DETRAÇÃO PENAL. Análise prejudicada porque já promovido ao aberto aos 10/1/19, pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba (Proc. nº 0008327-93.2018.8.26.0521). IMPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754733980/apelacao-criminal-apr-15024377920188260269-sp-1502437-7920188260269

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