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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061913-11.2017.8.26.0053 SP 1061913-11.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10619131120178260053_5241e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processos administrativos para imposição de penalidade. Notificações realizadas por meio postal. Identificação dos números dos ARs e FACs. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Presunção de legitimidade do ato administrativo inabalada. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754741963/apelacao-civel-ac-10619131120178260053-sp-1061913-1120178260053

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