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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10619131120178260053_5241e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000630280

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1061913-11.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REGINALDO BERTON FILHO, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), PERCIVAL NOGUEIRA E LEONEL COSTA.

São Paulo, 9 de agosto de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 20004

Apelação Cível nº 1061913-11.2017.8.26.0053

Assunto: Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

Apelante: Reginaldo Berton Filho

Apelado (a): Departamento Estadual de Trânsito - Detran

Comarca: São Paulo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

ATOS ADMINISTRATIVOS. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Discussão centrada na ausência de notificação para defesa em processos administrativos para imposição de penalidade. Notificações realizadas por meio postal. Identificação dos números dos ARs e FACs. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Presunção de legitimidade do ato administrativo inabalada. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

REGINALDO BERTON FILHO, inconformado com a respeitável sentença de fls. 89/92, que denegou a segurança, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, (i) a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir sem o conhecimento do apelante; (ii) a violação do direito de defesa estampado no art. 265 do CTB e na Resolução 182/2005 do CONTRAN; (iii) a pendência de recurso administrativo; (iv) a nulidade do procedimento administrativo.

Sem contrarrazões (fls. 117), o recurso foi regularmente processado.

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É o relatório.

O mandado de segurança impugna o ato administrativo que

impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A causa de pedir anuncia a

ausência de notificação e o cerceamento de defesa.

A sentença denegou a segurança.

Interessa saber se efetivamente o apelado reúne os

pressupostos para a impetração do mandado de segurança.

Cássio Scarpinella Bueno preleciona:

“Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental.

(...)

Essa interpretação da expressão ' direito líquido e certo' relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do 'habeas corpus', não é admitida qualquer dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento” (Mandado de segurança, 4ª edição, Editora Saraiva, 2008, p. 15).

Na verdade, o direito líquido e certo se resolve com a

exata identificação dos pressupostos da certeza material e da certeza jurídica.

Aquela envolve o suporte fático indubitável, demonstrado de plano, enquanto

esta diz respeito ao apoio em norma legal ou nas garantias constitucionais (Milton

Flaks, Mandado de Segurança Pressupostos da Impetração, ed. Forense, pág. 34,

1980) .

O pressuposto relativo à certeza material resulta de fato

certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1477, 27/140,

147/386) , por intermédio de documento inequívoco (RTJ 83/130, 85/355, RSTJ

27/169, 55/325, 129/72) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329) .

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A matéria devolvida para reexame gravita em torno da ausência de notificação para defesa nos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir.

Ao contrário do que aduz o condutor, não há exigência legal para expedição de AR, sendo a prova documental suficiente para comprovar o cumprimento das comunicações legais.

Observo que a autoridade impetrada informou o número dos ARs e dados das postagens FAC das notificações acerca dos prazos para apresentação de defesa em dois processos administrativos instaurados para a suspensão do direito de dirigir (PA 413/2016 e PA 3347/2015 fls. 79/80). Importante que as postagens expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas (“FAC”), tem o condão de emprestar fé pública para a notícia relacionada ao envio das notificações.

As informações revelam que foi interposto recurso ao DETRAN no PA 413/2016, contudo, de forma intempestiva, o que determina a pena de suspensão da CNH pelo período de dois meses (fls. 80). E no PA 9441/2016, muito embora notificado por via postal, deixou de apresentar defesa, dando azo à suspensão da habilitação pelo prazo de 01 mês.

Ainda que seja necessária a renovação da notificação para apresentação de defesa no PA 3347/2015, as penas cominadas nos PAs 413 e 9441/2016 já são suficientes para respaldar a penalização.

Sobre a remessa postal, bom que se diga não haver controvérsia sobre a correção do endereço cadastral para o qual foram expedidas as comunicações.

Assim, é lícito concluir pelo escorreito cumprimento da sistemática prevista em lei.

Casos há, como vem tranquilamente reconhecendo a

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jurisprudência do STJ, em que a própria dinâmica dos fatos articulados infirma a

alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013) .

Importa notar que dentre os atributos dos atos

administrativos a presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim,

“presumem-se verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto

é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Celso

Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo', 29ª ed.,

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423).

Daí porque o ônus é do particular, e não da Administração.

Até porque, ainda que o fosse, a Administração demonstrou o cumprimento do

dever de notificar o condutor da instauração do processo administrativo.

Neste contexto, a versão dada pela parte apelante aos

fatos é inverossímil.

O cenário formado nos autos aponta para a prevalência da

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presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que, diante da suficiência das provas acerca das notificações e da inverossimilhança dos fatos articulados, era mesmo imperiosa a denegação da segurança.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR

Relator

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