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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010239-72.2016.8.26.0006 SP 1010239-72.2016.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
08/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Lazzarini

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MODELO DE UTILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE "USUÁRIA ANTERIOR" DA RÉ. ART. 45, LEI Nº 9.279/96. REFORMA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 225, DA LEI Nº 9.279/96. NA PARTE CONHECIDA, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. INFRAÇÃO DE PATENTE CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO DE "USUÁRIA ANTERIOR" AFASTADA. EFETIVA EXPLORAÇÃO DO PRODUTO PELA RÉ, ANTES DO DEPÓSITO DO PEDIDO PELA AUTORA, NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO O PERÍODO ENTRE 24/08/2011 A 08/11/2016, DATA DA EXPIRAÇÃO DA PATENTE. ART. 210, DA LEI Nº 9.279/96. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.