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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135098520178260001 SP 1013509-85.2017.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000636756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013509-85.2017.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ADRIANA FREIRIA ALVES BEZERRA e RICARDO DE ALMEIDA SILVA, é apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ALBERTO GOSSON E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 12 de agosto de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO N.º 1013509-85.2017.8.26.0001 – VOTO N.º 26.899

APELANTES: ADRIANA FREIRIA ALVES BEZERRA e RICARDO DE ALMEIDA SILVA

APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

COMARCA DE SÃO PAULO 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA

MM. JUIZ DE DIREITO: ADEMIR MODESTO DE SOUZA

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO

ANTECIPAÇÃO PROGRAMADA DO VOO

ALTERAÇÃO DO HORÁRIO INFORMADA AOS AUTORES COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RES. 400 DA ANAC CANCELAMENTO DAS PASSAGENS E DEVOLUÇÃO DOS PONTOS UTILIZADOS NA COMPRA

PERDA DO VOO NÃO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA COMPANHIA AÉREA

DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO

SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO.

1) Trata-se de tempestivo e preparado recurso de

apelação (fls. 98/102), interposto contra a r. sentença de fls. 94/96,

cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de

indenização por danos materiais e morais.

Inconformados, os autores recorrem alegando que

sofreram danos morais decorrentes da alteração do horário do voo.

Tal fato foi confirmado em contestação, tendo a ré afirmado que a

alteração foi necessária em razão de mudança na malha aérea, o que,

no entanto, não constitui excludente de responsabilidade.

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Contrarrazões a fls. 109/114.

Não houve oposição ao julgamento virtual do recurso.

É o relatório.

2) Admito o recurso, reconhecida sua regularidade formal. O preparo foi recolhido, o recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

3) Ao que verte dos autos, os autores compraram duas passagens áreas de São Paulo, com destino a Salvador/BA, prevista a partida o dia 11 de novembro de 2016, às 6,45 horas. Contudo, ao chegarem ao aeroporto às 5h30min foram informados que o embarque estava encerrado, pois o horário do voo fora antecipado. A companhia aérea devolveu os pontos utilizados na compra das passagens e ofereceu reacomodação para voo com embarque no mesmo dia, às 21h. Os autores, no entanto, decidiram não viajar.

Em razão dos transtornos sofridos, ajuizaram ação de reparação por danos materiais, consistentes em R$ 160,00 gastos com transporte particular (UBER) no retorno para casa, e danos morais, decorrentes dos transtornos enfrentados com a perda do voo causado pela companhia aérea.

Em contestação, a ré esclareceu que, de fato, houve alteração do horário do voo, em razão de remanejamento da malha área, todavia, tal alteração foi comunicada aos autores

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antecipadamente, no dia 31 de outubro de 2016. Além disso, em 9 de novembro de 2016 os autores fizeram ckeck in, em que constou o novo horário de partida do voo. Disponibilizada a reacomodação em outro voo, os autores optaram pelo cancelamento e reembolso integral dos valores despendidos, o que foi efetivamente promovido.

A prévia comunicação a respeito da antecipação do horário do voo ficou incontroversa, pois em réplica e no apelo os autores não se manifestaram a respeito.

4) Em que pesem às razões de irresignação, a r. sentença não merece reparos, pois a lide foi bem resolvida pelo Juízo a quo.

Ficou comprovado nos autos que houve alteração programada do horário de partida do voo, o que foi informado aos autores com a devida antecedência. Trata-se de procedimento regular, com previsão em normativa da ANAC. A respeito, o art. 25 da resolução n.º 400 da ANAC:

Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.

Diversamente do sustentado na inicial, os autores não foram surpreendidos com alteração inesperada do horário do voo, eis que a antecipação do horário de partida foi

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comunicada com a devida antecedência.

A propósito, o art. 12 da Resolução n.º 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, o que foi devidamente observado no caso em concreto:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I. informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II. alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

Como dito, as alegações e documentos apresentados em contestação não foram repelidas pelos autores, tornando-se incontroverso que a comunicação foi realizada com a antecedência necessária, em observância à cláusula geral de boa-fé, que agrega o dever de informação ao consumidor.

Em hipótese semelhante este egrégio Tribunal

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TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação indenizatória. 1. Dano moral não caracterizado. Alteração realizada de forma programada pelo transportador, informada ao passageiro com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. Implemento da cláusula geral de boa-fé. Alterações ou cancelamentos de voo que não denotam nexo causal automático com lesão ao direito geral de personalidade e que, in casu, não restaram evidenciados. Aborrecimentos ínsitos à vida moderna, inconfundíveis com transtornos anormais lesivos à dignidade da pessoa humana. Chegada ao destino final na data e horários programados. Obrigação de indenizar não configurada. Ação improcedente. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1063903-56.2018.8.26.0100; Relator Des. Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado.)

Destarte, não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais, pois os transtornos enfrentados pelos autores decorreram de sua própria conduta, pois embora informados antecipadamente da alteração no horário do voo, não chegaram ao aeroporto com antecedência necessária para realizar o embarque.

Nesse sentido, nega-se provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11).

EDGARD ROSA

Relator