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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0940136-34.2012.8.26.0506 SP 0940136-34.2012.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Maia da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_09401363420128260506_ca4e7.pdf
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Ementa

Declaratória de nulidade. Procuração outorgada pelo então marido da autora para a cessão dos direitos que possuía em virtude de desapropriação imobiliária. Direito de crédito que é pessoal e não necessitava de outorga uxória, como necessitaria se se cuidasse de venda do imóvel. Jurisprudência deste TJSP e do STJ no sentido de que, mesmo se se cuidasse de compromisso de venda e compra, por sua natureza obrigacional, não exigiria a outorga uxória. Improcedência acertada. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754819329/apelacao-civel-ac-9401363420128260506-sp-0940136-3420128260506

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