Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2019.8.26.0000 SP XXXXX-34.2019.8.26.0000

1. A impenhorabilidade da poupança é matéria de ordem pública, não sofrendo preclusão temporal.

2. Comprovado que houve penhora de suas contas poupança, com depósito inferior a 40 salários mínimos, de rigor a liberação do valor bloqueado. 1. Verbas rescisórias trabalhistas englobam salário e verbas indenizatórias. Seu caráter alimentar pode ser vislumbrado. Porém, a exemplo do que ocorre com o próprio salário, embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser este absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade.

3. Já os recursos transferidos para a conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são integralmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Recurso não provido.