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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10094209520188260223 SP 1009420-95.2018.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10094209520188260223_0d5c7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000648713

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009420-95.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante CARLA ZANELATO ANDRIGHETTI, é apelado SARDA E SARDA LTDA - ME (KAIRÓS DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS).

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

MARCOS RAMOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

38.752

Apelação nº 1009420-95.2018.8.26.0223

Comarca: Guarujá

Juízo de origem: 3ª Vara Cível

Apelante: Carla Zanelato Machado

Apelada: Sarda e Sarda Ltda.

Classificação: Execução - Título extrajudicial Embargos à execução

l

EMENTA: Prestação de serviços Administração de imóvel - Execução por título extrajudicial Embargos à execução Sentença de improcedência Manutenção do julgado Cabimento Recurso da embargante/executada Alegação de que a rescisão do contrato de administração imobiliária se deu por justo motivo Inconsistência Ingerência da empresa embargada não verificada Contrato rescindido unilateralmente pela embargante - Multa pela rescisão antecipada devida.

Apelo da embargante desprovido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação interposto nos

autos dos embargos à execução por título extrajudicial, este

consistente em contrato de administração imobiliária, opostos

por Carla Zanelato Machado em face de “Sarda & Sarda Ltda.”,

onde proferida sentença que julgou improcedente a pretensão

deduzida e condenou a embargante no pagamento das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em

10% sobre o valor da execução fls. 137/140.

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Aduz a embargante que a sentença comporta integral reforma à argumentação, em apertada síntese, de que a embargada deixou de administrar devidamente o imóvel objeto do contrato de prestação de serviços e, portanto, de rigor seja reconhecida a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de multa em caso de rescisão unilateral fls. 143/155.

Contrarrazões às fls.162/164, vieram os autos conclusos a este relator.

Recurso tempestivo, bem preparado, recebido no efeito suspensivo.

É o relatório.

Demanda ajuizada à argumentação de que em 19.05.2017 as partes firmaram contrato de prestação de serviços de administração imobiliária por meio do qual a embargada, entre várias obrigações correlacionadas à administração dos imóveis de propriedade da embargante, comprometeu-se ao repasse mensal dos valores resultantes da locação no prazo de 03 dias úteis contados do pagamento de cada aluguel, bem como a realizar o recolhimento de taxas e impostos.

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Afirmou que, porém, descumpriu com suas obrigações contratuais, pois deixou de pagar as contas de água, o que resultou na suspensão do abastecimento do produto no imóvel administrado, bem como de efetuar o repasse dos valores dos alugueres no prazo previsto na cláusula 5 do pacto, motivos pelos quais em 25.05.2018 rescindiu o contrato por justo motivo, não havendo que se falar em pagamento de multa.

Ao apresentar sua impugnação sustentou a embargada/exequente que a transferência de titularidade dos contratos de fornecimento de água e energia elétrica, conforme previsto no contrato de locação, eram encargos do locatário. Porém, asseverou que à época da locação havia débitos de responsabilidade da própria proprietária/locadora/embargante e, portanto, aquela transferência foi indeferida pela concessionária, sendo certo que o corte no fornecimento de água no imóvel ocorreu em razão desses débitos, que eram anteriores ao início da relação contratual mantida entre as partes.

A respeitável sentença não comporta reparo.

Incontroverso nos autos que em 19.05.2017 as partes celebraram contrato particular de administração de bens imóveis (fls. 16/19), o qual foi rescindido unilateralmente pela embargante/contratante em 25.05.2018 (fls. 33/34).

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Referido contrato previu, em sua cláusula 9ª, que a avença poderia ser rescindida “pelas partes a qualquer tempo, mediante notificação prévia e por escrito com 30 dias de antecedência, mediante o pagamento de uma multa de administração equivalente aos meses finais do contrato.”

Contra referida multa se ora insurge a embargante.

Sem razão, no entanto.

Isso porque não constou no bojo do contrato de administração que permaneceria a cargo da empresa embargada o pagamento do acordo entabulado pela embargante com a concessionária de serviço público, relativamente a débitos preexistentes a esse negócio jurídico, tampouco que referidos pagamentos poderiam ser abatidos dos alugueres a serem recebidos pela administradora.

Dessarte, não há como imputar à exequente culpa pelo inadimplemento do acordo, tampouco pela suspensão no abastecimento de água.

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(fls. 90/95), o que se verifica é que a locatária do imóvel pagava os alugueres com considerável atraso em todos os meses, o que justificou a demora no repasse dos respectivos valores.

Conforme bem consignou o digno Magistrado sentenciante: “... não é possível verificar-se nos autos a eventual ingerência do contrato pela embargada, para sustentar sua culpa exclusiva e, consequentemente, afastar a aplicação da multa prevista no contrato”.

De rigor, portanto, a integral manutenção da sentença e, em razão do disposto no art. 85, § 11, do diploma processual civil em vigor, majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência ao patamar de 12% sobre o valor da execução.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da embargante.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica