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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10179351320198260053 SP 1017935-13.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10179351320198260053_a7a1f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000647072

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1017935-13.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO

CRUZ.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

DJALMA LOFRANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1017935-13.2019.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Interessados: Estado de São Paulo e Delegado da Delegacia Regional

Tributária - Drtc01

Comarca: São Paulo

Juiz: Josué Vilela Pimentel

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

Voto nº 15878

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Entidade beneficente de assistência social em saúde. Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Requisitos preenchidos no caso dos autos. Importação de equipamentos médico-hospitalares usados em procedimentos e consultas, que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Existência de direito líquido e certo da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso oficial interposto nos autos do

mandado de segurança impetrado por Hospital Alemão Oswaldo Cruz contra

ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária DRT 13. Na sentença de

fls. 487/491, foi concedida a ordem para reconhecer o direito do impetrante à

imunidade tributária referente aos equipamentos descritos na Declaração de

Importação nº 19/0652341-1, sendo inexigível o recolhimento do ICMS para

o desembaraço aduaneiro. Custas na forma da lei, sem condenação em

honorários advocatícios, porque não cabíveis na espécie (Súmulas 512 do STF

e 105 do STJ).

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Ausente interposição de recursos voluntários.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz (entidade beneficente) contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia Regional Tributária DRT 13, objetivando o afastamento da exigência do ICMS sobre as importações de equipamentos realizadas pelo impetrante constantes da Declaração de Importação nº 19/0652341-1, em razão da imunidade tributária a que faz jus o hospital.

É cediço que o art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Em complemento ao dispositivo constitucional, o art. 14 do CTN determina que:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

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III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Logo, a imunidade tributária somente é concedida se, dentre outras, tratar-se de entidade de assistência social sem fins lucrativos, e desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN.

Compulsando-se os autos verifica-se que a apelada juntou seu estatuto social, no qual consta que se trata de uma associação sem fins lucrativos de caráter beneficente (fls. 46/68).

Os certificados encartados a fls. 108 e seguintes também indicam que a impetrante é entidade beneficente de assistência social em saúde, não possuindo fins lucrativos.

O caráter filantrópico da apelada foi devidamente comprovado nos autos, sendo reconhecido pelos órgãos da União, razão pela qual admite-se a incidência do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, uma vez satisfeitos os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional.

Sobre o tema ROQUE ANTONIO CARRAZZA aponta

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que:

“Em suma, o art. 14, I a III, do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao art. 150, VI, c, da CF. Os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem aos requisitos deste art. 14, I a III, têm o inafastável direito de não serem alcançados por meio de tributos que revistam as características de imposto. Para continuarem a fruir do benefício em tela não é necessário que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN...” (Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros editores, 22ª edição, página 723).

Os bens adquiridos e mencionados na inicial, aparelhos médico-hospitalares, utilizados em procedimentos e consultas, condizem com aqueles necessários à composição do patrimônio da recorrida, a fim de que ela possa desenvolver a prestação de serviços assistenciais.

Embora advenham de importação, demonstrou-se que esses equipamentos destinam-se exclusivamente à execução da atividade assistencial da entidade filantrópica e, assim, a situação encontra-se protegida pela imunidade tributária decorrente da alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Referido dispositivo constitucional veda à União, Estados, Distrito Federal e municípios (inciso VI) instituir imposto sobre (alínea 'c') “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos

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da lei” relacionados (§ 4º) com as finalidades essenciais das entidades nelas

mencionadas (alíneas 'b' e 'c'). O art. 146 reserva à lei complementar (inciso

II) “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.

Segundo o disposto na citada norma constitucional, é

vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de

entidade de assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da

lei, sendo descabida a discussão entre bens e patrimônio da entidade imune,

vez que o patrimônio é composto por bens, bastando a comprovação de que os

bens importados serão destinados à prestação do serviço assistencial.

Assim, preenchidos os requisitos previstos na legislação

pertinente, é de rigor a manutenção da r. sentença que garantiu a imunidade

tributária à Impetrante.

No sentido dos autos é o posicionamento do C. Supremo

Tribunal Federal:

“TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II Agravo improvido” (AI nº 669.257/RS-Agr, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE em 17.04.2009)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 377.024/RSAgR, 1ª Turma, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, DJE em 23.10.2009)

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E nesta C. Corte, em casos envolvendo a BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO: “APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES - PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - ART. 150, VI, ALÍNEA C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -VINCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS REQUISITO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Apelação nº 0026225-15.2011.8.26.0053, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 19.02.2013).

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -Entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecidamente de assistência social Impetrante importou mesas para operações cirúrgicas e mobiliários para cirurgia, com o propósito de cumprir suas finalidades sociais - É patente a relação existente entre os bens importados e as finalidades essenciais da recorrida - Reconhecimento da imunidade tributária, ante os termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal Recurso provido.” (Apelação nº 0020121-41.2010.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 19.09.2012).

“MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIOS-X E ACESSÓRIOS - Entidade de caráter beneficente sem fins lucrativos

Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. ADMISSIBILIDADE: A impetrante, por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, com fundamento no artigo 150, VI, c da Constituição Federal. Sentença reformada para se conceder a segurança pleiteada.” (Apelação nº 0135826-52.2010.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.10.2011).

Por fim, saliente-se que os bens importados atendem à

finalidade da atividade médica-filantrópica desenvolvida pela apelada e o ato

da autoridade coatora ofendeu o seu direito líquido e certo à obtenção da

imunidade tributária, direito este comprovado de plano na espécie, sem

necessidade de qualquer dilação probatória.

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Portanto, a manutenção da r. sentença é medida de rigor.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso

oficial.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator