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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10375574520168260001 SP 1037557-45.2016.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000654132

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037557-45.2016.8.26.0001/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante/embargada ARETUZA DE LARA SANTOS, são embargados/embargantes CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NILVER BLOCO I e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NILVER BLOCO II.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

GOMES VARJÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO – F. R. DE SANTANA - 9ª VARA CÍVEL

Embargantes/Embargados: ARETUZA DE LARA SANTOS e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NILVER I E II

VOTO Nº 32.957

Existência de erro material. Embargos declaratórios do réu acolhidos para fazer constar do dispositivo o uso rotativo de 06 vagas da garagem também pela unidade nº 100. Embargos da autora rejeitados.

Proferido o v. acórdão, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento à apelação, opõem as partes embargos de declaração.

Alega o réu a existência de erro material no v. acórdão. Sustenta que não constou do dispositivo que a unidade autônoma nº 100 integra o grupo de unidades que têm o direito ao uso rotativo de 06 vagas de garagem. Sob tais fundamentos, requer o acolhimento dos presentes embargos.

Ausência de manifestação da autora sobre o recurso do réu.

Por sua vez, a autora alega que o v. acórdão é omisso, dada a ausência de manifestação sobre normas federais e constitucionais. Sustenta que o direito de propriedade, previsto nos artigos , caput e inciso XXII, e 170, inciso II, da CF, não foi analisado na decisão embargada. Acrescenta que o direito de uso comum da propriedade foi ilegalmente modificado por atos unilaterais de alguns condôminos. Argumenta que não se aplica ao caso em exame conceitos jurídicos indeterminados. Aduz que o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo equivale à negativa de prestação jurisdicional. Ressalta que a ausência de pronunciamento sobre a legislação federal, mais precisamente sobre o disposto nos artigos 1.228, 1.331, 1332, 1335, 1336 e 1339 do CC. Ressalta que o uso de bem comum é inalienável e indivisível. Destaca que o uso de áreas comuns por um ou alguns dos Embargos de Declaração Cível nº 1037557-45.2016.8.26.0001/50000 -Voto nº 32.957 2

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condôminos é considerado como ato de mera tolerância pelos demais moradores. Ressalva que, desde o ano de 2010, quando teve conhecimento do uso das garagens de forma exclusiva por alguns condôminos, vem tentando corrigir a situação, porém não obteve êxito. Sob tais fundamentos, requer o acolhimento dos presentes embargos.

É o relatório.

1. Do recurso do réu

De fato há erro material no v. acórdão. Embora tenha constado da fundamentação da decisão embargada que são disponibilizadas 06 vagas da garagem a 11 unidades autônomas, nas quais está incluída a de nº 100, não constou do dispositivo que deve fazer constar do Regimento Interno do condomínio disposição a respeito do uso rotativo das vagas também pela supramencionada unidade.

1. Do recurso da autora

A autora não apontou qualquer obscuridade, omissão ou contradição no v. acórdão, únicas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC).

O aresto apresentou, de forma clara, as razões de fato e de direito pelas quais reformou a sentença. Foram expostos motivos suficientes para embasar o acórdão embargado.

Anote-se, por oportuno, que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando consignar as razões que entende suficientes para proferir sua decisão. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Col. STJ:

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DA CONDUTA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). 3. A aferição da existência ou não de justa causa para a ação penal, necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, conforme assente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 4. Entende este Tribunal Superior que "embora o exame de corpo de delito se afigure útil para comprovar a prática de crimes sexuais, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal a palavra da vítima, crucial em crimes dessa natureza, corroborada por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas. (HC 287682, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2014).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1328316/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019, g. n. ).

Ora, a discordância da autora em relação ao entendimento

adotado por esta E. Corte não equivale à negativa de jurisdição, tampouco

implica obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

Por essa razão, não há falar em omissão ou afronta a

dispositivos legais, até porque, como se sabe, o prequestionamento que viabiliza

o acesso às instâncias extraordinária e especial é temático, não numérico.

Se a parte entende que houve afronta à lei ou à Constituição

Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou

Extraordinário (artigos 105, III, a, e 102, III, a, da CF), e não embargos de

declaração, os quais têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas

no art. 1.022 no CPC.

O que a autora pretende, portanto, é o reexame da questão

decidida e, consequentemente, nova decisão, o que é incabível em sede de

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embargos declaratórios.

3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da autora e acolho os embargos do réu, a fim de corrigir o erro material, para fazer constar do dispositivo o uso rotativo de 06 vagas da garagem também pela unidade nº 100.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator