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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2018.8.26.0635 SP XXXXX-04.2018.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00061050420188260635_c8cb9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, § 4º, I e IV, e art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 71, 'caput', todos do CP)– Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral – Alegação de crime impossível no tocante à vítima 'Carrefour' – Inocorrência – O fato de os réus estarem sendo vigiados dificulta a consumação do crime, mas não a impede, tanto que percorrido o 'iter criminis' na integralidade, restando descabida a pretendida redução pelo 'conatus' no que diz respeito a este crime – Desnecessidade da posse mansa e tranquilaPrecedentes do STJ e STF – Sentenciados abordados já ao lado de fora do estabelecimento vítima – Não incidência da insignificância com relação ao delito perpetrado contra o estabelecimento 'Lojas Renner' – Fato materialmente típico – Valor da 'res' que não é ínfimo – Conduta não minimamente reprovável – Afastamento do rompimento de obstáculos quanto ao furto que vitimou a empresa 'Carrefour' – InviabilidadeQualificadora manifestamente presente – Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios de prova – Caderno processual que aponta, com segurança, que o acusados, mediante emprego de alicate, romperam os lacres dos vestuários para lograr surrupiá

-los – Condenações mantidas – Penas inalteráveis – Básicas acertadamente recrudescidas – Acusados portadores de maus antecedentes – Diante da existência de mais de uma qualificadora, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável – Fração de aumento adequada pela reincidência ostentada por Marcelo, eis que múltipla e decorrente de condenações por crimes igualmente patrimoniais – Individualização da pena que não pode ser olvidada – Regime fechado único adequado à espécie, levada em conta a gravidade concreta dos fatos e as vidas anteactas dos acusados, maculadas pela atividade delitiva – Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755251281/apelacao-criminal-apr-61050420188260635-sp-0006105-0420188260635

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