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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21005267720198260000 SP 2100526-77.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21005267720198260000_41b75.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000653096

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100526-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes FLÁVIA ALESSANDRA DOS SANTOS FREITAS (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e VANESSA BATISTA DOS SANTOS (REPRESENTANDO MENOR (ES)), é agravado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

ALEXANDRE COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2100526-77.2019.8.26.0000

Agravantes: Flávia Alessandra dos Santos Freitas e Vanessa Batista dos Santos

Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde

Comarca: São Paulo

Voto nº 11933/lmi

AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que concede a tutela de urgência para compelir a ré a disponibilizar o tratamento multidisciplinar em clínica credenciada ou, na inexistência, mediante reembolso Inconformismo da autora Acolhimento em parte Decisão que, ao elencar as especialidades que envolvem o tratamento multidisciplinar, não indicou a fonoaudiologia Inexistência de razões de para excluir tal especialidade quando as demais restaram deferidas Questão do reembolso integral, contudo, que poderá aguardar o regular contraditório Ausência de elementos de convicção suficientes acerca da inexistência de clínicas credenciadas aptas à terapia prescrita Decisão reformada apenas para compelir a ré a custear a fonoaudiologia pelo método ABA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r.

decisão que, na ação de obrigação de fazer, deferiu em parte a tutela de urgência para

determinar à ré que “disponibilize as terapias em destaque em clínica comprovadamente

especializada e credenciada, ou diante da inexistência/insuficiência de prestador de serviço

com a especialidade no método ABA na forma prescrita, que reembolse os valores respectivos,

sem limitação de sessões, observado que tal dado será definido por critério médico”.

A agravante requer a reforma da r. decisão a fim de que a agravada

realize, no prazo de 10 dias, o pagamento dos pedidos de reembolso até então apresentados e

para que proceda, imediatamente, à cobertura do tratamento, mediante reembolso do valor

integral. Argumenta que: i) restou ausente a autorização para realização das sessões de

fonoaudiologia pelo método ABA, terapia igualmente essencial e urgente; ii) a agravada

informou apenas existir uma clínica credenciada, que não possui especialidade para o

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tratamento pelo método ABA; iii) a interrupção parcial do tratamento pode gerar prejuízos nas áreas cognitivas, motoras e de linguagem da agravante, devendo os atendimentos também serem realizados no ambiente domiciliar; iv) apesar de não possuir clínicas e profissionais credenciados com certificado e especialização para o tratamento prescrito, a agravada autorizou apenas o reembolso ínfimo do valor total custeado, o que obstaculiza o tratamento da agravante.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão contra a qual não se interpôs recurso.

A agravada não contraminutou o recurso.

A Douta Procuradoria apresentou parecer pelo provimento parcial do recurso.

Houve oposição ao julgamento virtual.

É o breve relatório.

Pelo que se vê dos autos originais, a autora, menor impúbere, portadora de transtorno do espectro autista, ajuizou ação pretendendo compelir a operadora de saúde a custear, mediante o reembolso do valor integral, o tratamento multidisciplinar com o método ABA.

A r. decisão, entendendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a disponibilizar as terapias de integração psicológica, psicomotricidade, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, em clínica especializada e credenciada ou, na inexistência ou insuficiência de prestador de serviço apto a realizar o tratamento, mediante

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reembolso, sem limitação de sessões.

Pois bem.

Razão assiste à agravante porquanto o douto Juízo a quo, ao enumerar as especialidades que envolvem o tratamento multidisciplinar, não indicou a fonoaudiologia, a qual faz parte integrante das terapias prescritas pelo médico, conforme documento de fls. 82 dos autos principais.

Deste modo, não há motivos para excluir somente tal especialidade, quando as demais restaram deferidas, motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser também estendida para compelir à ré a custear a fonoaudiologia com método ABA.

Contudo, razão não assiste à agravante quanto ao reembolso integral, porquanto a r. decisão guerreada atendeu a situação de urgência tanto quanto a situação fática autorizava sem a prévia oitiva da parte contrária, não se justificando antecipar-se a decisão sobre reembolso de quantias sem a cautela de ouvir a parte contrária, até porque não há convicção formada sobre a inexistência de clínicas credenciadas aptas à terapia prescrita .

Assim, a r. decisão comporta reforma apenas para ampliar tutela de urgência a fim de incluir a fonoaudiologia com método ABA dentre os itens determinados pelo comando judicial, devendo a ré custeá-la assim como as demais especialidades.

Eventuais embargos declaratórios contra o acórdão serão julgados virtualmente, a bem da eficiência, salvo se a parte embargante manifestar expressa oposição na própria petição de interposição.

Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos supraexpostos.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

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