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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1090895-88.2017.8.26.0100 SP 1090895-88.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1090895-88.2017.8.26.0100 SP 1090895-88.2017.8.26.0100
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Coelho

Ementa

APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Pretensão da dependente de manutenção do contrato familiar após o falecimento da titular, sob as mesmas condições de vigência – Inteligência da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS – Término da remissão que não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Dependente já inscrito que pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano, desde que assuma o pagamento das mensalidades – Direito da autora à manutenção do benefício por tempo indeterminada – Procedência da ação – Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 – Insurgência da autora contra a fixação por equidade – Rejeição – Proveito econômico inestimável – Dificuldade na valoração do proveito econômico da obrigação de fazer (manutenção do contrato de plano de saúde) – Verba fixada que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENO AO RECURSOS, COM DETERMINAÇÃO À SECRETARIA.