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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10908958820178260100 SP 1090895-88.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000653093

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090895-88.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BRADESCO SAÚDE S/A, é apelada/apelante SARITA KOCHEN.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM DETERMINAÇÃO À SECRETARIA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

ALEXANDRE COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1090895-88.2017.8.26.0100

Apelante/Apelado: Bradesco Saúde S/A

Apelado/Apelante: Sarita Kochen

Comarca: São Paulo

Voto nº 11719/lmi

APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão da dependente de manutenção do contrato familiar após o falecimento da titular, sob as mesmas condições de vigência Inteligência da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS

Término da remissão que não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP

Dependente já inscrito que pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano, desde que assuma o pagamento das mensalidades Direito da autora à manutenção do benefício por tempo indeterminada Procedência da ação Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 Insurgência da autora contra a fixação por equidade Rejeição Proveito econômico inestimável Dificuldade na valoração do proveito econômico da obrigação de fazer (manutenção do contrato de plano de saúde) Verba fixada que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora Sentença mantida NEGARAM PROVIMENO AO RECURSOS, COM DETERMINAÇÃO À SECRETARIA .

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a

respeitável sentença de fls. 112/114, cujo relatório ora se adota, que julgou procedente a ação

proposta por SARITA KOCHEN em face de BRADESCO SAÚDE S/A para “determinar a

manutenção do plano de saúde, após o término do prazo de remissão, nos mesmos moldes de

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cobertura, critérios de reajustes e preços praticados, sem solução de continuidade, passando, a partir de então, a pagar as mensalidades regulares”. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no valor de R$2.000,00.

Apela a autora em busca da reforma da r. sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Afirma que a apuração equitativa somente será utilizada como variável “nas causas em que for inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Por derradeiro afirma que, ante a condenação em valor ilíquido, o parâmetro a ser utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser o valor dado à causa.

Busca a ré a reforma da r. sentença. Sustenta que, com o falecimento do segurado titular da apólice, extingue-se o contrato automaticamente, não existindo legislação que obrigue a operadora de plano de saúde a manter vigente o plano ad infinitum após a morte do titular. Assevera que a cláusula de remissão é um benefício contratual ofertado pela apelante a seus beneficiários e, por isso, deve ser cumprido de acordo com o estipulado entre as partes, sujeitando-se apenas aos princípios contratuais. Afirma, outrossim, que o artigo 35, § 5º, da Lei 9656/98 proibiu a transferência de titularidade dos contratos de plano de saúde, não podendo a apelante, por expressa vedação legal, alterar a titularidade do plano de saúde para manter a apelada nas mesmas condições anteriormente pactuadas.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 155/159 e 160/165).

A autora requereu o benefício da prioridade da tramitação e apresentou oposição ao julgamento virtual.

Por fim, em 04/06/2019, em razão da Portaria nº 08/2019, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, foram transferidos para esta relatoria 300 recursos dentre estes o presente para o fim de agilizar seu julgamento.

É o relatório.

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Inicialmente, em razão da idade da autora (fls. 27/29), defere-se a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anotese.

Os recursos atendem aos requisitos de sua admissibilidade e, por isso, são recebidos no duplo efeito e conhecidos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela beneficiária em face da operadora de pano de saúde, para o fim de compeli-la à manutenção no plano de saúde após o falecimento da titular, sem período de remissão.

Alega a autora que, desde 1991, é segurada no plano disponibilizado pela ré, na qualidade de dependentes de seu marido, falecido em 03/07/2017. Sustenta que, ao informar a ocorrência do óbito, a ré comunicou que não poderia manter o plano em nome da autora, oferecendo tão somente a remissão prevista em contrato.

O MM. Juízo sentenciante, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção do vínculo entre as partes, entendendo ser abusiva a cláusula contratual que estabelece que, após o decurso do prazo de cinco anos, os beneficiários deverão se transferir para outras apólices com os custos vigentes na época em que se der a transferência. E em razão da sucumbência da ré, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que a autora figurava na condição de dependente do plano de saúde familiar cuja titular era seu falecido marido , bem como que havia no contrato celebrado entre as partes a previsão de cláusula de remissão.

E, assim sendo, não há dúvida de que a autora faz jus à manutenção do contrato nos mesmos moldes e custos avençados. Ora, remissão é uma cláusula prevista em alguns planos de saúde segundo a qual, se o titular do plano falecer, os seus dependentes continuarão tendo direito aos serviços de saúde oferecidos pelo plano por um determinado período, sem pagar mensalidades durante este tempo.

Tal previsão contratual visa a proteger o núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, assegurando, para isso, por certo período, a assistência médica e hospitalar independentemente de pagamento, a fim de evitar desamparo

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abrupto.

Ocorre que, ao revés do que pretende a apelante, não há extinção do contrato pelo óbito, tornando-se desnecessária a celebração de novo contrato após o decurso do período de remissão.

Isso porque é possível que o dependente continue com o plano, nas mesmas condições, após o término do período, assumindo a posição de titular, nos termos da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS, que prevê: “o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”.

Tal direito é assegurado com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar, conjugados com o previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS.

Destaque-se que referido entendimento não contraria a norma do artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98, que trata da adaptação dos contratos antigos à nova disciplina legal e impede apenas a transferência de sua titularidade para terceiros, sem prejudicar os direitos dos dependentes anteriormente inscritos no plano.

Tal orientação foi prestigiada em julgamento proferido pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O DEPENDENTE ASSUMIR A TITULARIDADE DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. Após o transcurso do período previsto em cláusula de remissão por morte de titular de plano de saúde, o dependente já inscrito pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano. De início, impende asseverar que a cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 a 5 anos, sem a cobrança de mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o

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desamparo abrupto. Nesse contexto, no tocante à transferência de titularidade do plano de saúde após o término do período de remissão, cumpre ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Súmula Normativa n. 13/2010, pontificando que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Essa orientação foi fundada especialmente nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar, conjugados com o previsto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, com o fim de evitar o desamparo dos dependentes inscritos do titular falecido quanto à assistência médica e hospitalar. Assim, deve ser assegurado a dependente o direito de assumir a posição de titular de plano de saúde - saindo da condição de dependente inscrito - desde que arque com as obrigações decorrentes e sejam mantidas as mesmas condições contratuais, em virtude da ausência de extinção da avença, não sendo empecilho, para tanto, o gozo do período de remissão.” (Resp 1.457.254-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12/4/2016)

Desta forma, deve ser assegurada a permanência da beneficiária

no mesmo convênio, com os mesmos direitos e valores de mensalidade, não sendo razoável

que, após tanto tempo de contribuição, a autora, pessoa idosa, seja obrigada a contratar novo

plano de saúde com custo mais elevado, motivo pelo qual não comporta provimento a apelação

interposta pela ré.

Melhor razão não assiste à autora porquanto os honorários

advocatícios foram fixados, acertadamente, por equidade, uma vez que se trata de obrigação de

fazer no qual o proveito econômico se revela inestimável, nos termos do que determina o artigo

85, § 8º, do CPC: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,

ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por

apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”

No presente caso, a fixação por equidade decorreu exatamente

da dificuldade em se valorar o proveito econômico da condenação na obrigação de fazer

(manutenção do contrato de plano de saúde). Além disso, os honorários de R$2.000,00 não

podem ser tido como irrisórios, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido pelo

advogado da parte autora, considerando que a causa não apresentou maiores complexidades.

Deste modo, nenhum reparo comporta a r. sentença.

Por fim, em razão da sucumbência experimentada pelas partes

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em grau recursal, deverá a autora pagar o valor de R$500,00 e a ré, a quantia de R$1.500,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora a contar de seu trânsito em julgado, a título de honorários recursais.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual permanente, salvo se houver manifestação de oposição na própria petição de interposição dos embargos.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO às apelações, nos termos supraexpostos, com determinação à Secretaria para se anotar a prioridade na tramitação.

ALEXANDRE COELHO

Relator