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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10908958820178260100 SP 1090895-88.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000653093

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090895-88.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BRADESCO SAÚDE S/A, é apelada/apelante SARITA KOCHEN.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM DETERMINAÇÃO À SECRETARIA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

ALEXANDRE COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação Cível nº 1090895-88.2017.8.26.0100

Apelante/Apelado: Bradesco Saúde S/A

Apelado/Apelante: Sarita Kochen

Comarca: São Paulo

Voto nº 11719/lmi

APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão da dependente de manutenção do contrato familiar após o falecimento da titular, sob as mesmas condições de vigência Inteligência da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS

Término da remissão que não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP

Dependente já inscrito que pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano, desde que assuma o pagamento das mensalidades Direito da autora à manutenção do benefício por tempo indeterminada Procedência da ação Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 Insurgência da autora contra a fixação por equidade Rejeição Proveito econômico inestimável Dificuldade na valoração do proveito econômico da obrigação de fazer (manutenção do contrato de plano de saúde) Verba fixada que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora Sentença mantida NEGARAM PROVIMENO AO RECURSOS, COM DETERMINAÇÃO À SECRETARIA .

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a

respeitável sentença de fls. 112/114, cujo relatório ora se adota, que julgou procedente a ação

proposta por SARITA KOCHEN em face de BRADESCO SAÚDE S/A para “determinar a

manutenção do plano de saúde, após o término do prazo de remissão, nos mesmos moldes de

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cobertura, critérios de reajustes e preços praticados, sem solução de continuidade, passando, a partir de então, a pagar as mensalidades regulares”. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no valor de R$2.000,00.

Apela a autora em busca da reforma da r. sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Afirma que a apuração equitativa somente será utilizada como variável “nas causas em que for inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Por derradeiro afirma que, ante a condenação em valor ilíquido, o parâmetro a ser utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser o valor dado à causa.

Busca a ré a reforma da r. sentença. Sustenta que, com o falecimento do segurado titular da apólice, extingue-se o contrato automaticamente, não existindo legislação que obrigue a operadora de plano de saúde a manter vigente o plano ad infinitum após a morte do titular. Assevera que a cláusula de remissão é um benefício contratual ofertado pela apelante a seus beneficiários e, por isso, deve ser cumprido de acordo com o estipulado entre as partes, sujeitando-se apenas aos princípios contratuais. Afirma, outrossim, que o artigo 35, § 5º, da Lei 9656/98 proibiu a transferência de titularidade dos contratos de plano de saúde, não podendo a apelante, por expressa vedação legal, alterar a titularidade do plano de saúde para manter a apelada nas mesmas condições anteriormente pactuadas.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 155/159 e 160/165).

A autora requereu o benefício da prioridade da tramitação e apresentou oposição ao julgamento virtual.

Por fim, em 04/06/2019, em razão da Portaria nº 08/2019, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, foram transferidos para esta relatoria 300 recursos dentre estes o presente para o fim de agilizar seu julgamento.

É o relatório.

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Inicialmente, em razão da idade da autora (fls. 27/29), defere-se a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anotese.

Os recursos atendem aos requisitos de sua admissibilidade e, por isso, são recebidos no duplo efeito e conhecidos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela beneficiária em face da operadora de pano de saúde, para o fim de compeli-la à manutenção no plano de saúde após o falecimento da titular, sem período de remissão.

Alega a autora que, desde 1991, é segurada no plano disponibilizado pela ré, na qualidade de dependentes de seu marido, falecido em 03/07/2017. Sustenta que, ao informar a ocorrência do óbito, a ré comunicou que não poderia manter o plano em nome da autora, oferecendo tão somente a remissão prevista em contrato.

O MM. Juízo sentenciante, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção do vínculo entre as partes, entendendo ser abusiva a cláusula contratual que estabelece que, após o decurso do prazo de cinco anos, os beneficiários deverão se transferir para outras apólices com os custos vigentes na época em que se der a transferência. E em razão da sucumbência da ré, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que a autora figurava na condição de dependente do plano de saúde familiar cuja titular era seu falecido marido , bem como que havia no contrato celebrado entre as partes a previsão de cláusula de remissão.

E, assim sendo, não há dúvida de que a autora faz jus à manutenção do contrato nos mesmos moldes e custos avençados. Ora, remissão é...