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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1133384-77.2016.8.26.0100 SP 1133384-77.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1133384-77.2016.8.26.0100 SP 1133384-77.2016.8.26.0100
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Coelho

Ementa

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de nulidade de reajuste por faixa etária com pedido de repetição de indébito – Impugnação dos autores aos reajustes aplicados aos 60 anos - Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC)– Recurso repetitivo (Tema 610) - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária – Recurso repetitivo (Tema 952) – Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 – Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS – Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo aos maiores de 60 anos de idade em que embora previstas sete faixas etárias, sendo duas após os 60 anos e sobre a última não incide percentual algum (0%) – Ausência de diluição razoável da variação do valor da mensalidade que acabou por acarretar um reajuste extremamente oneroso ao consumidor ao completar 60 anos - Abusividade reconhecida – Inteligência do art. 51, inc. IV e X, CDC – Aplicação dos índices divulgados pela ANS – Sentença de parcial procedência reformada apenas para afastar a declaração de nulidade da cláusula contratual e determinar a observância do prazo prescricional trienal quanto à devolução dos valores pagos a maior (Tema 610) – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.