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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11333847720168260100 SP 1133384-77.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000653091

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1133384-77.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, são apelados JACQUES PATRICK FRYDMAN e MARIA DE LA ASUNCION CAROLLO BLANCO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

ALEXANDRE COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1133384-77.2016.8.26.0100

Apelante: Omint Serviços de Saúde Ltda

Apelados: Jacques Patrick Frydman e Maria de La Asuncion Carollo Blanco

Comarca: São Paulo

Voto nº 11710 /lmi

APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de

reajuste por faixa etária com pedido de repetição de indébito

Impugnação dos autores aos reajustes aplicados aos 60 anos -Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso

repetitivo (Tema 610) - Validade da cláusula que prevê o

aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária

Recurso repetitivo (Tema 952) Contrato anterior à Lei nº

9.656/98 Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar

restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à

abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à

validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS Cláusula

contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas

cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva -Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus

excessivo aos maiores de 60 anos de idade em que embora

previstas sete faixas etárias, sendo duas após os 60 anos e sobre

a última não incide percentual algum (0%) Ausência de

diluição razoável da variação do valor da mensalidade que

acabou por acarretar um reajuste extremamente oneroso ao

consumidor ao completar 60 anos - Abusividade reconhecida

Inteligência do art. 51, inc. IV e X, CDC Aplicação dos

índices divulgados pela ANS Sentença de parcial procedência

reformada apenas para afastar a declaração de nulidade da

cláusula contratual e determinar a observância do prazo

prescricional trienal quanto à devolução dos valores pagos a

maior (Tema 610) DERAM PARCIAL PROVIMENTO

AO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por OMINT SERVIÇOS

DE SAÚDE LTDA contra a respeitável sentença de fls. 521/526, cujo relatório ora se adota, que,

em confirmação à tutela provisória concedida, julgou procedente a ação contra ela ajuizada por

JACQUES PATTRICK FRYDMAN e MARIA DE LA ASSUNCION CAROLLO BLANCO para

o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o aumento para as faixas etárias a

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partir dos 60 anos, mantendo-se tão somente o reajuste anual permitido pela ANS, bem como para condenar a ré a restituir aos autores os valores cobrados a maior, atualizados desde os respectivos reembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Busca a ré a reforma da r. sentença. Afirma que é necessário reconhecer a prescrição da pretensão de reembolso de valores desde o ano de 2002, não podendo prevalecer o entendimento de que se aplicaria o prazo prescricional decenal ao caso concreto. Sustenta a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, considerando que o contrato foi firmado em fevereiro de 1992. Alega que os percentuais de reajuste aplicados aos apelados sempre estiveram estampados no instrumento contratual, sendo que a apelante notificou os apelados a respeito da aplicação do percentual de 68,00%, nos meses em que foram implementados. Afirma, ainda, que o percentual do reajuste aplicado está de acordo com a Resolução Normativa CONSU nº 06/1998, não podendo ser considerado abusivo, consoante entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.568.244/RJ. Por derradeiro, sustenta a ausência de elementos a consubstanciar a restituição de valores aos apelados.

Foram apresentadas contrarrazões.

Foi determinada a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial nº 1568244-RJ a julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos.

Houve oposição ao julgamento virtual.

Por fim, em 04/06/2019, em razão da Portaria nº 08/2019, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, foram transferidos para esta relatoria 300 recursos dentre estes o presente para o fim de agilizar seu julgamento.

É o relatório.

Tempestiva, preparada e regularmente processada, a apelação é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC, salvo com relação à confirmação da tutela provisória, cujos efeitos são produzidos de imediato, conforme inciso V, do

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mesmo dispositivo legal.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de reajuste etário e repetição de indébito ajuizada pelos beneficiários, ora apelados, em face da operadora de plano de saúde, ora apelante, para o fim de impugnar reajustes por mudança de faixa etária impostos ao contrato a partir dos 60 anos.

Aduzem os autores que celebraram contrato individual com a ré em 25/02/1992 e, ao completarem 60 anos em março e outubro de 2012, a mensalidade do plano de saúde sofreu um...