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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10524732520168260053 SP 1052473-25.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000652936.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1052473-25.2016.8.26.0053, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é apelada ROSA MARIA PERES.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E MARREY UINT.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

ENCINAS MANFRÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1052473-25.2016.8.26.0053.

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO.

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

APELADA: ROSA MARIA PERES.

VOTO 32.332.

EMENTA:

APELAÇÃO. Insurgência em relação à sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que reconhecido o direito da impetrante à obtenção de permissão para dirigir. Desacolhimento. Ausência de previsão no Código de Trânsito Brasileiro a respeito de lapso temporal máximo para a conclusão do processo de habilitação do candidato. Assim, prazo de doze meses para o término desse processo contido no artigo 2º, § 3º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN que não tem embasamento em lei. Logo, resolução que extrapolou a respectiva função regulamentar. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária improvidas, portanto.

Trata-se de apelação (folhas 72 a 75)

interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito

de São Paulo à respeitável sentença (folhas 68 e

69) pela qual, a propósito de mandado de segurança

requerido por Rosa Maria Peres, se concedera a

ordem objetivada.

Esse apelante, com efeito, alegou, em

suma, o seguinte: a) ter sido o ato administrativo

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em foco praticado em consonância ao artigo 2º, § 3º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN; b) observância aos artigos 10, 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro; c) por sinal, o artigo 147, § 2º, desse diploma apenas regulamenta o prazo de duração dos exames para verificação de aptidão física e mental dos condutores habilitados; d) ter a fixação de lapso temporal máximo para a conclusão do processo de habilitação o escopo de “evitar a eternização” desse procedimento; e) portanto, requerer o provimento deste recurso a fim de que denegada a segurança, com consequente condenação da recorrida às verbas decorrentes da sucumbência.

Sobreveio resposta pela apelada (folhas 82 a 84), a qual sustentou, em resumo, não proceder o argumentado por esse recorrente e, assim, ser caso de manutenção da sentença.

Dado ter sido concedida a segurança objetivada, ora se reconhece hipótese de remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

É o relatório, preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

Impõe-se negar provimento à apelação,

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bem como à remessa necessária.

A propósito, desacolhe-se o sustentado pelo apelante (motivo de descrição resumida no supradito relatório deste voto), porque correta a respeitável sentença pela qual concedida a segurança objetivada.

A ora recorrida requereu mandado de segurança com o escopo de obter a expedição de permissão para conduzir veículo automotor, pois, embora aprovada em todas as fases previstas para essa habilitação, a administração pública negara essa emissão em virtude do transcurso do prazo de doze (12) meses estabelecido para a conclusão dessas etapas (folhas 1 a 8).

Com efeito, extrai-se dos autos que essa apelada iniciara procedimento para obtenção de habilitação na categoria B (folhas 12) e, assim, participara dos cursos teórico (folhas 13) e de prática de direção veicular (folhas 14), bem como se submetera aos exames médico e psicotécnico (folhas 15) correspondentes, nos quais, aliás, fora considerada apta.

Ademais, verifica-se que, após ter sido reprovada por duas vezes (folhas 16 e 18), essa impetrante obtivera aprovação na avaliação

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prática realizada em 24 de agosto de 2016 (folhas 20). Porém, não fora deferida a essa autora a expedição de permissão para dirigir em razão de não ter ela concluído todas as etapas no prazo de doze (12) meses (folhas 22).

Por sinal, em relação ao processo de habilitação, o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, entre outras expressões, o seguinte:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(...)

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (...)”.

O artigo 2º, § 3º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN, por sua vez, assim dispõe:

“Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor ACC, da Carteira Nacional de Habilitação CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede

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estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

(...)

§ 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato. (...)”.

Nesse passo, e em conformidade aos supracitados preceitos, constata-se que a apontada resolução, ao estabelecer o prazo de doze (12) meses para a conclusão do processo de habilitação do candidato, extrapolou o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, certo inexistir previsão nesse último diploma a respeito de lapso temporal máximo para o término desse processo.

Aliás, a despeito de ser o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável pela edição de normas regulamentares em relação ao processo de habilitação (artigos 10, 12 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro), é de consideração não poder essa regulamentação impor restrições ao direito da recorrida sem o correspondente embasamento em lei.

Deveras, “(...) não é franqueado à

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referida resolução restringir o prazo de validade dos exames que, como visto, tem assento no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Com efeito, tais exames integram o processo de habilitação, não sendo, portanto, possível que dita resolução administrativa estabeleça validade inferior à preconizada pela lei.

Ademais, não cabe à resolução administrativa erigir limite não previsto em lei. As resoluções têm como escopo regulamentar a sua legislação de referência, respeitando, por conseguinte, as balizas por estas estipuladas. Destarte, não compete, ao regulamento, estabelecer restrição ou criar ampliação para além dos limites pelo Legislador ordinário. (...)” 1 .

Desse modo, verifica-se que a restrição prevista no artigo 2º, § 3º, da Resolução 168/2004 do CONTRAN consubstanciou ofensa ao princípio da legalidade.

A bem ver, ainda, mutatis mutandis, são de destaque acórdãos desta Corte assim ementados:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 1

Trecho de aresto desta Câmara relativo à remessa necessária 1058288-66.2017.8.26.0053, relator o desembargador Marrey Uint, julgamento em 11 de setembro de 2018, ementado na seguinte conformidade: “Reexame Necessário - Mandado de Segurança Carteira Nacional de Habilitação Pretensão de reativação de processo de habilitação Previsão de 12 meses para a conclusão integral do procedimento de habilitação, contida na Resolução 168/2014 do Contran que exorbita a previsão do art. 147, § 2º do CTB Prevalência da lei - Manutenção da sentença concessiva da ordem Recurso de ofício não provido”.

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168/2004 (DE 14-12) DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO ATIVO POR DOZE MESES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro enunciar que é atribuição do Contran regulamentar o processo de habilitação, não pode a Resolução n. 168/2004 desse Órgão restringir o direito da impetrante, ainda mais quando não há previsão legal acerca de limite de prazo para o procedimento de obtenção da carteira nacional de habilitação, e a legislação de trânsito fixar o prazo de cinco anos para a renovação do exame de aptidão física e mental (cf. § 2º do art. 147 do CTB). Não provimento da remessa necessária e da apelação” 2 .

“MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à obtenção da "Carteira Nacional de Habilitação provisória" (permissão para dirigir). Indeferimento administrativo do pleito de expedição da CNH provisória pela autoridade coatora, sob o fundamento de transcurso do prazo previsto na Resolução CONTRAN nº 168/2004 Inadmissibilidade Restrição não prevista no Código de Trânsito Brasileiro Precedentes deste E. TJSP R. sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO” 3 .

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança CNH Procedimento de habilitação

Categorias A e B Desistência da categoria A

Negativa de emissão da permissão para dirigir, após o 2 Apelação 1019060-84.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Ricardo Dip, julgamento em 23 de maio de 2019. Os grifos apostos não constam da redação original.

3 Remessa necessária 1015005-55.2018.8.26.0506, 13ª Câmara de Direito Público, relatora a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgamento em 24 de abril de 2019.

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decurso de um ano do início do processo de obtenção da CNH Inadmissibilidade Prazo de 12 meses fixado por Resolução nº 168/04 do CONTRAN que não deve subsistir

Código de Trânsito Brasileiro que estabelece, em seu art. 147, § 2º, que o exame de aptidão física e mental possui validade de 05 anos (ou 03 anos, para condutores com mais de 65 anos de idade) Precedentes deste E. TJSP

Sentença de concessão da segurança mantida Recurso não provido. Reexame necessário não acolhido” 4 .

“REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CNH Pretensão a realização de exame de prática veicular na categoria D Sentença de concessão da segurança Pleito de reforma Não cabimento

Transcurso do prazo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação Ausência de previsão no CTB quanto a limitação temporal para conclusão de processo de habilitação Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que extrapolou seu poder regulamentar ao restringir direitos e garantias dos condutores Ofensa ao princípio da legalidade Caracterização de violação a direito líquido e certo Reexame necessário não provido” 5 .

Dadas essas realidades, e como essa impetrante fora aprovada em todas as etapas previstas em lei, correta a respeitável sentença pela qual reconhecido o respectivo direito líquido

4 Apelação/remessa necessária 1002037-69.2018.8.26.0319, 8ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Antonio Celso Faria, julgamento em 13 de março de 2019.

5

Remessa necessária 1012017-46.2016.8.26.0566, 3ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Kleber Leyser de Aquino, julgamento em 15 de agosto de 2017. Sem esses grifos no texto copiado.

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e certo à obtenção da expedição de permissão para dirigir na categoria B.

Portanto, desacolhe-se o alegado pelo apelante (motivo de descrição resumida no relatório deste voto) e, assim, mantém-se essa respeitável decisão a quo, aliás, também, pelos respectivos fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da ação mandamental.

Prevenindo-se em relação à eventual oposição de embargos de declaração com exclusivo escopo de prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, ora se o considera a respeito das matérias infraconstitucional e constitucional formuladas.

À vista do exposto, nega-se provimento à apelação e à remessa necessária.

ENCINAS MANFRÉ, relator.